| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N 4816/CF/06,FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - CHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . |
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• Secretaï-,a L"--7:ecii§tiva Publíc-d ono jeV riái Funcionária LUIZ ROBERTO PUGL k SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCOND Secretário Municipal de Administração 4 (175 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.331, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre referendo de Convênio n° 4816/CF/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n°. 4816/CF/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas, referente à construção de até 490 (quatrocentos e noventa) Unidades Habitacionais, com padrão conforme o perfil de demanda do município, pelo sistema de gestão comunitária, através de cooperação entre as partes. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI AIP 3.331: DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre referendo de Canitnio na 46.15/CF/B6, Minado entre a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. - Fica referendado o Convênio n2. 4816/CF/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COROAR e o Município da Arapongas, referente à cdnstrução de até 490 (quatrocentos e noventa) Unidades Habitacionais, com padrão conforme o pedil de demanda do município, pelo sistema de gestão comunitária, através de cooperação entre as partes. Art. 2r — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 076 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .... pAlicado no Jornal ..... /. uncionáno