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norma nº 3331/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3331 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N 4816/CF/06,FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - CHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .
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Secretaï-,a L"--7:ecii§tiva 
Publíc-d ono jeV riái
Funcionária 
LUIZ ROBERTO PUGL k SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCOND 
Secretário Municipal de Administração 
4 (175 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.331, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 4816/CF/06, 
firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n°. 4816/CF/06, firmado entre a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas, 
referente à construção de até 490 (quatrocentos e noventa) Unidades Habitacionais, 
com padrão conforme o perfil de demanda do município, pelo sistema de gestão 
comunitária, através de cooperação entre as partes. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI AIP 3.331: DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Canitnio na 46.15/CF/B6, Minado entre a Companhia de 
Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. - Fica referendado o Convênio n2. 4816/CF/06, firmado entre a Companhia de 
Habitação do Paraná — COROAR e o Município da Arapongas, referente à cdnstrução 
de até 490 (quatrocentos e noventa) Unidades Habitacionais, com padrão conforme o 
pedil de demanda do município, pelo sistema de gestão comunitária, através de 
cooperação entre as partes. 
Art. 2r — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
076 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.... pAlicado no Jornal 
..... /. 
uncionáno 

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