| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N 5055/CONV/06, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃDO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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Funcionária 099 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.333, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre referendo de Convênio n° 5055/CONV/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n°. 5055/CONV/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas, referente à conclusão do empreendimento Residencial Arapongas II, para viabilizar a construção de 500 (quinhentas) Unidades Habitacionais, através do Programa Casa da Família, cujo prazo de vigência e conclusão do empreendimento é de 14 (quatorze) meses, contados da assinatura do referido convênio. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 LUIZ RO a E TO P GL ESE Prefeito LUIZ ANTONIO ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná .SECRETARIA EXECUTIVA LE/ No 3.319, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 4 DIsp5e sobre referendo de Convênio 1725055XONV/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COMPRO e o Município de Arapongas. r A C4MARA MUNICIPAL YEAR,4PONG,4S, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, FEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ,4 SEGUINTE LEL. Art. 12 - Fica referendado o Convênio Mi. 5055/CONY/05, firmado entre a Companhia de Hantlação do Parani — COIMPAR e o Murildpio de Arapongas, referente à conclusão do empreendimento Residencial Arapongas IL para viabilizar a construção de 500 (quinhentas) Unidades Habitacionais, através do Programa Casa da Familia, cujo prazo de vigência e conclusão do empreendimento é de 14 (quatorze) meses, contados da assinatura do referido convênio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO =CONDO Secretário Municipal de Administração _AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS P icado no Jornal 0 Ir' O