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norma nº 3333/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3333 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N 5055/CONV/06, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃDO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Funcionária 
099 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.333, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 
5055/CONV/06, firmado entre a Companhia de 
Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n°. 5055/CONV/06, firmado 
entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de 
Arapongas, referente à conclusão do empreendimento Residencial Arapongas II, 
para viabilizar a construção de 500 (quinhentas) Unidades Habitacionais, através 
do Programa Casa da Família, cujo prazo de vigência e conclusão do 
empreendimento é de 14 (quatorze) meses, contados da assinatura do referido 
convênio. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
LUIZ RO a E TO P GL ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.SECRETARIA EXECUTIVA 
LE/ No 3.319, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 4 
DIsp5e sobre referendo de Convênio 1725055XONV/06, firmado entre a Companhia de 
Habitação do Paraná — COMPRO e o Município de Arapongas. 
r 
A C4MARA MUNICIPAL YEAR,4PONG,4S, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, FEU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ,4 SEGUINTE LEL. 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio Mi. 5055/CONY/05, firmado entre a Companhia de 
Hantlação do Parani — COIMPAR e o Murildpio de Arapongas, referente à conclusão 
do empreendimento Residencial Arapongas IL para viabilizar a construção de 500 
(quinhentas) Unidades Habitacionais, através do Programa Casa da Familia, cujo prazo 
de vigência e conclusão do empreendimento é de 14 (quatorze) meses, contados da 
assinatura do referido convênio. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO =CONDO 
Secretário Municipal de Administração 
_AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
P icado no Jornal 
0 Ir' O 

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