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norma nº 3335/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3335 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaCRIA O EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIA E FUNDAMENTAL
native_id3143

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It f 2 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.335, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 
Cria o emprego público do 
pessoal da Administração 
direta, autárquica e fundacional. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Os empregos públicos criados no ãmbito da Administração 
Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Arapongas, objetivando 
operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da 
assistência social e da saúde pública, firmados através de Convénios ou 
ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5452, de 1° de 
maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em 
contrário. 
§ 10 - Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que 
trata esta Lei, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e respectiva 
remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos 
legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° - A Lei específica de que trata o parágrafo anterior será 
acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde 
pública ou de assistência social descentralizado a ser executado mediante 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
convênio, suas características principais e sua correlação com os empregos e 
funções necessárias a sua execução. 
§ 3° - Além da motivação referida nos parágrafos anteriores serão 
anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de 
convênios ou ajustes similares, bem como, a eventual contrapartida ou alocação 
de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de 
pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 2° - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser 
precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas, ou de 
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 
Art. 30 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta 
Lei, vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além do previsto 
na CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento 
administrativo; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de 
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da 
14 Constituição Federal; 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual 
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
que será apreciado em trinta dias; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V - extinção dos programas federais e estaduais implementados 
mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas 
contratações; 
§ 1° - Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á 
nos moldes do art. 477 da CLT. 
§ 2° - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será 
aferido através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o 
regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. 
Art. 4° - Os atos de admissão para os empregos públicos 
mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em 
Lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para 
fins de registro, como estabelecido pelo inciso III, do artigo 75, da Constituição do 
Estado do Paraná. 
Art. 6° - É vedado submeter ao regime desta Lei: 
1- os cargos públicos em comissão; 
II - os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; e 
111 - a utilização do regime de emprego público para atividades que 
não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. 
Art. 6° - Os salários previstos para os empregos de que trata o 
regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei especifica e nos 
■ respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, 
independente dos valores salariais previstos no quadro permanente de pessoal do 
Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no 
inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Luiz Antonio Giocon 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2006 
Luiz Roberto Puglie e 
Prefeito 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Pubb
/ d no Jornal 
Em 
Funcionária 
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o 
ter 
§ 10 - Leis especificas disporão sobre a 
criação dos empregos de que trata eta Lei, para cada programa 
descentralizado, o seu quantitativo e respectiva remuneração, que 
integrarão quadro especifico e distinto, para todos os eleitos 
legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo 
Municipal. 
§2.• A Lei específica de que trata o parágrafo 
anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a 
natureza da programa de saúde pública ou de assistência social 
descentralizado a ser executado mediante convênio, suas 
características principais e sua correlação com os empregos e 
funções necessárias a sua execução. 
§ 39 - Além da motivação referida nos 
parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas 
a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, 
bem como, a eventual contrapartida ou alocação de recursos 
públicos municipais, para lazer f rente às respectivas despesas de 
pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários 
exigidas, inclusive da Lei Complementar re 101/2000. 
Art. 21 - A contratação de pessoal para 
emprego público deverá ser precedida de aprovação e classificação 
em concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme 
a natureza e a complexidade do emprego. 
Art. 3o - Os contratos de trabalho celebrados 
com fundamento nesta Lei, vigorarão por prazo indeterminado 
podendo ser rescindidos, além do previsto na CLT, também nas 
seguintes hipóteses: 
I— práticadefalta grave, dentre as enumeradas 
no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho —CLT, apurada 
em procedimento administrativo; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos 
ou funções públicas; 
Ill — necessidade de redução de quadro de 
pessoal, por excesso de despesa, nostermos da Lei Complementar 
a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; 
IV — insuficiência de desempenho, apurada 
em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso 
hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 
trinta dias; 
V - extinção dos programas federais e 
estaduais implementadas mediante convênio ouaj estes similares, 
e que originam as respectivas contratações; 
§ 1n - Nas hipóteses dos incisos III e V, a 
rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT. 
§20 - Aavaliação da eficiência nas funções do 
-en.ar ••••=er.r.- • 
emprego público seráaferido através de Processo de Avaliação 
de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo 
desencadeado, no mínimo, urna vez ao ano. 
Art. 4Q - Os atos de admissão para os 
empregos públicos mencionados nesta Lei serão 
encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para ' 
o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da 
legalidade para finsde registro, como estabelecido pelo inciso 
111, do artigo 75, da Constituição do Estado do Paraná. 
Art. 59- É vedado submeter ao regime 
desta Lei: 
I - os cargos públicos em comissão; 
II - as cargos ou empregos públicos do. Quadro Próprio de Pessoal; e 
III - a utilização do regime de emprego 
pública para atividades que não se enquadrem na ação 
descentralizada que motivou a contratação. 
Art. fig - Os salários previstos para os 
empregos de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos 
valores contidos na lei específica e nos respectivos 
demonstrativos, em função das características de cada 
atividade, independente dos valores salariais previstos no 
quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, 
respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no 
inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art. 7g - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2006 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Glosando 
Secretário Municipal de Administração 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPÍO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 3.335. DE 30 DE AGOSTO DE 2006 
ta o emprego público do pessoal da Administração-direta, autárquica 
e lundacional. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i o - Os empregos públicos criados no âmbito da 
Adminitração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Arapongas, 
objetivando ope racionalizar a execução de programas descentralizados na 
área da assislència social e da saúde pública, firmados através de 
Convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 
Lei n. 5452, de 1. de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, 
uilo que a lei não dispuser em contrário. 
CÂMARA WaINHC1PAL DE ARAPONGAS 
Pu -cada rio Jornal 

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