| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | CRIA O EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIA E FUNDAMENTAL |
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It f 2 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.335, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 Cria o emprego público do pessoal da Administração direta, autárquica e fundacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Os empregos públicos criados no ãmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Arapongas, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da assistência social e da saúde pública, firmados através de Convénios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. § 10 - Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. § 2° - A Lei específica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde pública ou de assistência social descentralizado a ser executado mediante 127 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná convênio, suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias a sua execução. § 3° - Além da motivação referida nos parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como, a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 2° - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 30 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além do previsto na CLT, também nas seguintes hipóteses: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da 14 Constituição Federal; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; 128 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas contratações; § 1° - Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT. § 2° - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferido através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. Art. 4° - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III, do artigo 75, da Constituição do Estado do Paraná. Art. 6° - É vedado submeter ao regime desta Lei: 1- os cargos públicos em comissão; II - os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; e 111 - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. 6° - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei especifica e nos ■ respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, independente dos valores salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal. Luiz Antonio Giocon 129 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de agosto de 2006 Luiz Roberto Puglie e Prefeito Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Pubb / d no Jornal Em Funcionária 130 o ter § 10 - Leis especificas disporão sobre a criação dos empregos de que trata eta Lei, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro especifico e distinto, para todos os eleitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. §2.• A Lei específica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza da programa de saúde pública ou de assistência social descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias a sua execução. § 39 - Além da motivação referida nos parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como, a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para lazer f rente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidas, inclusive da Lei Complementar re 101/2000. Art. 21 - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 3o - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além do previsto na CLT, também nas seguintes hipóteses: I— práticadefalta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho —CLT, apurada em procedimento administrativo; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nostermos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - extinção dos programas federais e estaduais implementadas mediante convênio ouaj estes similares, e que originam as respectivas contratações; § 1n - Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT. §20 - Aavaliação da eficiência nas funções do -en.ar ••••=er.r.- • emprego público seráaferido através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, urna vez ao ano. Art. 4Q - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para ' o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para finsde registro, como estabelecido pelo inciso 111, do artigo 75, da Constituição do Estado do Paraná. Art. 59- É vedado submeter ao regime desta Lei: I - os cargos públicos em comissão; II - as cargos ou empregos públicos do. Quadro Próprio de Pessoal; e III - a utilização do regime de emprego pública para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. fig - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, independente dos valores salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 7g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de agosto de 2006 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Glosando Secretário Municipal de Administração • PREFEITURA DO MUNICÍPÍO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI 3.335. DE 30 DE AGOSTO DE 2006 ta o emprego público do pessoal da Administração-direta, autárquica e lundacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. i o - Os empregos públicos criados no âmbito da Adminitração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Arapongas, objetivando ope racionalizar a execução de programas descentralizados na área da assislència social e da saúde pública, firmados através de Convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n. 5452, de 1. de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, uilo que a lei não dispuser em contrário. CÂMARA WaINHC1PAL DE ARAPONGAS Pu -cada rio Jornal