| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
| native_id | 3144 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.336, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a criação de empregos
públicos para a execução dos
Programas de Saúde da Família e
Agentes Comunitários de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam criados empregos públicos, para a execução dos
Programas de Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - ACS,
distribuídos da seguinte forma:
I —,30 (trinta) empregos de Médicos;
II — 36 (trinta e seis) empregos de Enfermeiros;
III — 51 (cinqüenta e um) empregos de Auxiliares de Enfermagem;
IV — 14 (catorze) empregos de Cirurgiões - Dentista;
V — 02 (dois) empregos de Fisioterapeuta;
VI — 171 (cento e setenta e um) empregos de Agentes Comunitários de Saúde;
VII — 09 (nove) empregos de Auxiliar de Consultório Dentário;
VIII — 01 (um) emprego de Digitator;
IX — 03 (três) empregos de Auxiliar Administrativo;
X — 02 (dois) empregos de motorista;
XI — 02 (dois) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2° - Os Programas de Saúde da Familia e Agentes Comunitários
de Saúde, instituídos pelo Governo Federal, são estratégias de atenção primária à
e 167
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
saúde, visando o estabelecimento de vínculo entre Equipe de Saúde da Família -
ESF e Equipe de Saúde Bucal - ESB e Comunidade, com ações voltadas à
promoção, prevenção, diagnóstico precoce, valorizando o papel das famílias no
cuidado da saúde, contribuindo assim, para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3° - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que
se refere esta Lei , é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias.
Art. 4°- Os valores salariais para os empregos públicos constantes no
caput do artigo 1°, estão discriminados no Anexo I, desta Lei.
Art. 5° - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei
encontram - se descritas no Anexo II.
Art 6° - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos
públicos previstos nesta Lei :
I — Curso Superior Completo e registro no Órgão de Classe, para os
empregos de Médico, Cirurgião Dentista e Enfermeiro;
II — Curso de Ensino Médio ou equivalente completo, Certificado do
Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no Órgão de Classe, para o emprego
de Auxiliar de Enfermagem; e
III - Ensino Fundamental Completo para o Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 7° - O Agente Comunitário de Saúde deverá, além do requisito
escolaridade exigida no inciso III, do artigo anterior, haver concluído, com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
t aproveitamento, o curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 8° - As despesas resultantes da execução desta Lei
Complementar, correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos do
Município e repasses do Ministério da Saúde, conforme constam nos
demonstrativos dos Anexos 111, IV e V.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 30 de agosto de 2006
Luiz Roberto liese
Prefeito
Luiz Antonio Giocondo
Secretário Municipal de Administração
Secretaria Executiva
Pubticapi? no Jornal
(Q_Fe
Funcionária
Adicional de Insaluendede 7.180,99 85 931,88
14,i21,28
32.771,04
Descanso Serrianal Remunerado . 1.193,44
Safado Familia 2.730.92
5
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N' 3.336. DE 30 DE AGOSTUE 2006
Dispõe sobre a criação de empregospúblIcos para a execução dos Programas de Saúda da
Família e Agentes Comunitárias de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar1.1°- Ficam criados empregos públicos, para a execução dos Programas
de Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - ACS,
distribuidos da seguinte forma:
1- 30(trinta) empregos de Médicos;
II -36 (trinta e seis) empregos de Enfermeiros;
111- 51 (cinqüenta e um) empregos de Auxiliares de Enfermagem;
IV -14 (catorze) empregos de Cirurgiões - Dentista;
V - 02 (dois) empregos de Fisioterapeuta;
VI -171 (cento e setenta e um) empregos de Agentes Comunitários de Saúde;
VII - 09 (nove) empregos de Auxiliar de Consultório Dentário;
V111- 01 (um) emprego de igitator;
IX - 03 (três) empregos de Auxiliar Administrativo;
X- 02 (dois) empregos de motorista
XI - 02 (dois) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Ari. - Os Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de
Saúde, instituídos pelo Governo Federal, são estratégias de atenção primáriaà saúde visando o
estabelecimento de vínculo entre Equipe de Saúde da Familia - ESF e Equipe de Saúde Buc al-ESB
e Comunidade, com ações voltadas àpromoção, prevenção, diagnóstico precoce, valorizando
a papei das familias no cuidado da saude, contribuindo assim, para a melhoria da qualidade de
vida. Art. 3- A jornada de trabalho dos integrantes dosernpregos a que se refere
esta Lei , é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) liaras diárias.
Art. Osvalores salariais para os empregos públicos constantes no caput
do artigo 1., estão discriminados no Anexo I, desta Lei.
Art. 5, -As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei encontram
- se descritas no Anexo
AM 61- São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos
previstos nesta Lei :
- Curso Superior Completo e registro no Órgão de Classe, para os
empregos de Médico, Cirurgião Dentista e Enfermeiro;
11- Curso de Ensino Médio ou equivalente completo, Certificado do Curso
de Auxiliar de Enfermagem e Registro no Orgão de Classe, para o emprego de Auxiliar de
Enfermagem; e
III - Ensino Fundamental Completo para o Agente Comunitário de Saúde.
Art. - O Agente Comunitário de Saúde deverá, além do requisito
escolaridade exigida no inciso III, do artigo anterior, haver concluído. comaproveitamento, o
curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 81 - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar,
correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos do Município e repasses do Ministério
da Saúde, conforme constam nos demonstrativos dos Anexos I IV e V.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•••
Ára0on gás, 30 de agosto de 2006
Luiz Roberto Pugliese
Preleito
Luiz Antonio Giocondo
Secretário Municipal de Administração
Lei n' 3.336, de 30 de agosto de 2006
ANEXO 1
TABELA DE SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO
Emprego
Médica
Salário
R 3.157,16
Cirurgião - Dentista R 1.508,34
Enfermeira R 1.816,55
Fisioterapeuta R 1.302 05
Aux. de Enfermagem Ft 603,10
Agente Comunitário de Saúde R 394,38
Auxiliar de Consultório Dentário R 394,35
Digitador R 685,61
Auxiliar Administrativo R 400,44
Motorista R 539,99
Auxiliar de Serviços Gerais R 350,00
Lei ri, 3.336, de 30 de agosto de 2006
ANEXO 11
ATRIBUIÇÕES 005 INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
MÉDICO
I - realizar consultas clinicas aos usuários de sua área adstrita; 11- participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos,
de saúde mental, e outros; III - executar ações de assistência integral e m todas as fases do ciclo devida: criança, adolescente,
mulher, adulto e idoso; IV - realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF e, quando
necessário, no domicílio;
V - realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção
Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde- NOAS 2001;
VI - realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
VII - aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva; VIII - realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clinicas, fazendo a indicação para
a continuidade da assistênciaprestada, acionando o serviço destinado para este fim;
IX - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contrareferencia para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
X - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI - promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de
referência;
XII- verificar e atestaróbito;
XIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; XIV - supervisionar os eventuais componentes da familia em tratamento domiciliar e dos
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;
XV - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos,
especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; XVI - identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da
Familia; XVII - realizar ações educativas para prevenção docâncer cérvico-uterinoe de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
XVIII - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
desenvolvimento do Programa.
ENFERMEIRO I - realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este
fim;
II- realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementaras, reescrever/transcrever
medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as
disposições legais da prolissão; III -executarações deassistência integral em todasasfases do ciclo de vida: criança, adolescente,
mulher, adulto e idoso;
IV - executar assistência básicas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de
sua competência; V - realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e quando
necessário, no domicílio; VI - realizaras atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica,
definidas na NOAS/ 2001;
VII - aliar a atuação clinica a pratica da saúde coletiva;
VIII - organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias, como hipertenso,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
IX- realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do pe rfil sôo io econômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e da mapeamento da área de
abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua responsabilidade;
X - supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitárias de Saúde e
de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
XI • coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde; XII - coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes
Comunitários de Saúde;
XIII - realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; XIV - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
desenvolvimento do Programa.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
I - realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e legais; 11 - realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidades de Saúde da
Família e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela equipe;
III -preparar o usuário para consultas médicase de enfermagem, exames e tratamento na Unidade
de Saúde da Familia; IV - zelar pela limpeza e ordem do material, do equipamento e das dependências da Unidade de
Saúde da Familia, garantindo o controle de infecção; V - realizar busca ativa de casas como tuberculose, hanseníase atadas demais doenças de cunho
epidemiológico; V1- executar assistência básica cações de vigilância epidemiológica e sanitária, noámbito de sua
competência; Vil - realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e ás famílias de
imantarias na intervençao na Átençao basica, °enrimas na RIDI'Ma UpeiaLxui tal ua F1/4 5WSL5LICId
Saúde- NOAS 2001; IX - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
desenvolvimento do Programa,
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I - realizar mapeamento de suas área; 11- cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o cadastr
III - identificar indivíduos e familias expostas à situação de risco;
IV - identificar áreas de risco; V- orientaras familias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as serviços,
conforme orientação de sua coordenação local; VI - realizarações eatividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica;
VII - realizar; por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua
responsabilidade;
VIII - realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseniase e todas demais doenças de cunho
epidemiológico; IX- estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a situação das
famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; X - desenvolver ações de educação e vigilãncia à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na
prevenção de doenças; XI • monitorar as famílias com crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risca;
XiI - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos; XIII - identificara encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família;
XIV- realizar ações educativas para prevenção cio câncercérvico-ulerino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
XV - promover a educação e a mobilizaçao comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob a
coordenação do profissional enfermeiro; XVI - traduzirpara a Equipe de Saúde da Familia a dinãmica social dacom unidade, suas necessidad4
p_otencialidades e limites;
XVII - identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser
potencializadas pela equipes; XVIII - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
desenvolvimento do Programa.
CIRURGIÃO - DENTISTA I - realizar levantamento epidemiológico para traçar o_perfil de saúde bucal da população adstrita;
II - realizar as procedimentos clinicas definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 200;
III - realizar o tratamento integral, no ãmbito da atenção básica para a população adstrita; IV- encaminhar e orientaras usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis
de assistência assegurando seu acompanhamento;
V - realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
VI - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; VI! • prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
VIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
IX - executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saude coletiva, assistindo
á família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local;
X - coordenar ações coletivas, voltadas á promoção e prevenção da saúde bucal;
XI - programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; XII - capacitar as equipes de saúde da familia no que se refere às ações educativas e preventivas e
saúde bucal; XII 1 - realizar atividades de educação de saúde bucal na familia com ênfase no grupo infantil;
XIV - supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que compõem a equipe de saúde
bucal; XV - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
desenvolvimento do Programa.
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS OUE INTEGRAM AS
EDUIPES DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA I- conheceras realidades das familias pelas quaissão responsáveis, com ênfase nas suas caracterlsticas
sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológica; II - identificar as problemas de saúde e situações de risco mais comunsaos quais aquela população
está exposta; III - promover a interação e integração com todas as ações executadas pelo Programa de Saúde da
Familia com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, unuplano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco à saúde; V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de vigilânc,
epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida; VI - valorizar a relação como usuário e com afamilia, para a criação de vinculo de confiança, de afeto
de respeito; VII - resolver 85% dos problemas de saúde bucal no nível de atenção básica; VIII - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contrareferência para os casos de maior complexidade; IX - prestar a assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua
e racionalizada; X - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde; XI - promover ações interseto ria is e parcerias com organizaçoes formais e informais existentes na
comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados;
XII - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de
direito á saúde e suas bases legais; XIII - incentivar a formação e/ouparticipação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde
e no Conselho Municipal de Saude; •
XIV • auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde; XV • executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de sua
competência; XVI - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos,
de saude mental, e outros; XVII - executar ações de assistência integral em todasasfases do ciclo devida: criança, adolescente,
mulher, adulto e idoso; XVIII - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica,
definidas na NOAS/2001, no âmbito da competência de cada profissional;
XIX - participar da realização do cadastramento das famílias; XX - participar da identificação das micro-áreas de risco para priorização das ações dos Agentes
Comunitários de Saúde; XXI - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de saúde, no
domicilio e na comunidade;
XXII - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial; XXIII - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo sistema de
informações do programa; XXIV - participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes
Comunitários de Saúde; XXV - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de Sa para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o fluxo do sistema de informações,
nos prazos estipulados;
XXVI - incentivar o aleitamento materno exclusivo; XXVII - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente TransmissíveisDST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas. XXVIII - realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções respiratórias agudas, dos
casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança;
XXIX - realizar o monitoramento dos recém nascidos e das puerperais; XXX - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando
atenção ao desenvolvimento da gestação,' XXXI - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na
investigação de surtos ou ocorrência de ças ou de outros casos de notificação compulsória; doen
XXXII - incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência
psicofísica; XXXIII - orientarás famílias e à comunidade na prevenção e no controle das doenças endêmicas;
XXXIV - realizar ações para a sensibilização das familias e da comunidade para abordagem dos
direitos humanos; XXXV - estimular a participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de da
da comunidade; XXXVI- realizarações educativas: a) sobre métodos de planejamento familiar; b) sobre climatérrc) nutrição; d) saúde bucal; e) para preservação do meio ambiente; f) para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames
periódicos nas unidades de referência; )(XXVII - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durf o .
desenvolvimento do Programa.
Lel nu 3.336, de 30 de agosto de 2005
Anexe III
Gastos com o Programa Saúde da Família
{Emprego
▪ Médico
Dentista "t: 1508,34 + 323,73
Enfermeiro
1 35,537,70 430.052,40
1
3,046,50 36.563.60
!"- Agonio t 194.38 63.69 171 t 78.329,97
2
939.959.64
Comunitário de •
Saúde
Auxiliar de 4,122,63 49.47136 - 1 394,38 + 63.69
Consultório
Dentário
Digitador
Auxiliar
h' -1"" iirr tst - 539,99 + 97.28 # 02
•
-De:pesai Togai Mb (R$) Total Ana (RS)
Auxiliar de '354.00 54.11 : 02 i
Servi PP.f.
Aux. 1 603.10 99.60
Enfermagem
Ftsioterapieuta 1,302.06 221.34
TO-capela Mensal SaliriemiOrrarlidade I Total MU Total Ano
/4 Encargo* (RS)
1
(R5) .tikSt
/
3.157,16 4 617,58 301
. ' 113 542 20 . 1.362.506,40
14 /
i 251348,98 '307JÉ17X1
t .816,56 .,- 3.5422 36 78.148,05 937.778.96 4
685.61 4,107.28 01
400.44 62,66 03
792,89
1.389-30
1274.54 15.294.48
869,54 9.714,4$
16.671.60
9314,68
Alocação de Recursos - Anual
GaSis? COM as Contratações
IÇ tivo do Governo Federal ESF, ESB e ACS
Utl zação de Recursos Próprios do Município
Recurso do PAB
Anexo V
Pmgranse Valor Anuat (R4) ""
'" Agente Comnrráno de 661 600,00 -
SaúdeACS
Programem Vilrir Anita' (Ri) -
Equipe de Saúde de FarnKa- .t."- 2.119,600,00
_ ESF a.
r
Saúde Bvc•!&-ESB 292
Repasse do Governo Federal ao Programa Saúde da
Familia
Toai ikapeepria
Ansiar:11V
4.248.335,78
3.072.100,00
475.699,40
1.200.120,96
Total (RS)
€61 600.50
T—Tótai kãs)
291.000.00
3.07írigVOÓ