| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 90,AO CAPUT DOS ARTIGOS 91 E 92 DA LEI N 3225, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 E ACRESCENTA INCISOS AO PARAGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO 92 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Parana .
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.338, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Dá nova redação ao artigo 90, ao caput dos
artigos 91 e 92 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de
2005 e acrescenta incisos ao parágrafo único do
referido artigo 92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 90 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 - A alíquota de contribuição do Município e de suas
autarquias e fundações junto ao Regime Próprio de Previdência Social
para o Fundo Previdenciário, corresponderá a 14,24% (quatorze
virgula vinte e quatro por cento) e para o Fundo Financeiro,
corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade da remuneração
de contribuição dos participantes de cada grupo, respectivamente.
(NR)
Art. 2° - O caput do artigo 91 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 — Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição
simples, de natureza contábil e caráter temporário para custear na
forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores
admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 17" 41. de
19 de dezembro de 2003. "(NR)
Art. 3° - O caput do artigo 92 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005.
passa a vigorar com nova redação, ficando incluídos ao seu parágrafo único, os incisos VII!,
IX e X conforme segue:
"Art. 92 — Fica criado o Fundo Previdenciário, sob regime de
capitalização, de natureza contábil e caráter permanente para custear
na . forma legal, as despesas previdenciarias relativas aos participantes
admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, de
19 de dezembro de 2003. "(NR)
Parágrafo Único: ...
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--- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
I,!
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Estado do Paraná
4kilz.003
VI -
VII -
VIII - Contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos
servidores ativos referidos no caput do presente artigo;
IX - Contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos
aposentados e pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;
X - Contribuição prevista no artigo 90. no tocante aos
servidores ativos referidos no caput do presente artigo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas. 30 de agosto de 2006
LUIZ RORTO P 1.--À "SE
Prefeito
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•
JOSIAS BO á‘ES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
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152. PREFEITURA.D0 MUNICIPIO DEARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI NT 3.338. DE 30 DE AGOSTO DE _2005
Dá nova redação ao artigo 90, ao oopuldos artigos 91 e 92 da Lei nº 3.225, de 03 de agosto de
2005 e acrescenta incisos ao parágrafo único do referido artigo 92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.12 - O artigo 90 da Lei n. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 - A alíquota de contribuição do Município e da suas autarquias e fundações junto ao .
Regime Próprio de Previdência Social para o Fundo Previdenciário, corresponderá a 14,24%
(quatorze virgula vinte e quatro por cento) e para o Fundo Financeiro, corresponderá a 11%
(onze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes de cada
grupo, respectivamente." (NR)
Art. V- O caput do artigo 91 da Lei n. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 91 — Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição simples, de natureza
contábil e caráter temporário para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas
aos servidores admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
dezembro de 2003. "(NR)
Ali. 3' - O caput do artigo 92 da Lei n. 3.225, de.03 de agosto de 2005, passa a vigorar com nova I
redação, ficando incluídos ao seu parágrafo único, os incisos VIII, IX e X conforme segue:
"Art. 92 —Fica criado o Fundo Previdenciário, sob regime de capitalização, de natureza contábil j
e caráter permanente para custear n$ forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos
participantes admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de 1
dezembro de 2003. "{NR)
Parágrafo Único:...
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« VIII
-Contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos servidores ativos referidos nr caput do presente
artigo:
-Contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de servidores
de que trata o caput;
X
-Contribuição prevista no artigo 90, no tocante aos servidores ativos referidos no caput do presente
artigo.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiçoS retroativos a 01 de
agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário. -
Arapongas, 30 de agosto de 2006
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
JOSIAS BORGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças