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norma nº 3338/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3338 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 90,AO CAPUT DOS ARTIGOS 91 E 92 DA LEI N 3225, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 E ACRESCENTA INCISOS AO PARAGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO 92
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana .
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.338, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 
Dá nova redação ao artigo 90, ao caput dos 
artigos 91 e 92 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 
2005 e acrescenta incisos ao parágrafo único do 
referido artigo 92. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 90 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90 - A alíquota de contribuição do Município e de suas 
autarquias e fundações junto ao Regime Próprio de Previdência Social 
para o Fundo Previdenciário, corresponderá a 14,24% (quatorze 
virgula vinte e quatro por cento) e para o Fundo Financeiro, 
corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade da remuneração 
de contribuição dos participantes de cada grupo, respectivamente. 
(NR) 
Art. 2° - O caput do artigo 91 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 91 — Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição 
simples, de natureza contábil e caráter temporário para custear na 
forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores 
admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 17" 41. de 
19 de dezembro de 2003. "(NR) 
Art. 3° - O caput do artigo 92 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005. 
passa a vigorar com nova redação, ficando incluídos ao seu parágrafo único, os incisos VII!, 
IX e X conforme segue: 
"Art. 92 — Fica criado o Fundo Previdenciário, sob regime de 
capitalização, de natureza contábil e caráter permanente para custear 
na . forma legal, as despesas previdenciarias relativas aos participantes 
admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 
19 de dezembro de 2003. "(NR) 
Parágrafo Único: ... 
II 
III 
IV 
V 
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--- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
I,! 
''' 
Estado do Paraná 
4kilz.003 
VI - 
VII - 
VIII - Contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos 
servidores ativos referidos no caput do presente artigo; 
IX - Contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos 
aposentados e pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput; 
X - Contribuição prevista no artigo 90. no tocante aos 
servidores ativos referidos no caput do presente artigo. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 01 de agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 30 de agosto de 2006 
LUIZ RORTO P 1.--À "SE 
Prefeito 
nk/ 
‘ 
• 
JOSIAS BO á‘ES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Pub .,cano Jornal 4 4 
Wh, 
245 4 
• 
• 
152. PREFEITURA.D0 MUNICIPIO DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NT 3.338. DE 30 DE AGOSTO DE _2005 
Dá nova redação ao artigo 90, ao oopuldos artigos 91 e 92 da Lei nº 3.225, de 03 de agosto de 
2005 e acrescenta incisos ao parágrafo único do referido artigo 92. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - O artigo 90 da Lei n. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90 - A alíquota de contribuição do Município e da suas autarquias e fundações junto ao . 
Regime Próprio de Previdência Social para o Fundo Previdenciário, corresponderá a 14,24% 
(quatorze virgula vinte e quatro por cento) e para o Fundo Financeiro, corresponderá a 11% 
(onze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes de cada 
grupo, respectivamente." (NR) 
Art. V- O caput do artigo 91 da Lei n. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 91 — Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição simples, de natureza 
contábil e caráter temporário para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas 
aos servidores admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de 
dezembro de 2003. "(NR) 
Ali. 3' - O caput do artigo 92 da Lei n. 3.225, de.03 de agosto de 2005, passa a vigorar com nova I 
redação, ficando incluídos ao seu parágrafo único, os incisos VIII, IX e X conforme segue: 
"Art. 92 —Fica criado o Fundo Previdenciário, sob regime de capitalização, de natureza contábil j 
e caráter permanente para custear n$ forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos 
participantes admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de 1 
dezembro de 2003. "{NR) 
Parágrafo Único:... 
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IV 
V 
VI 
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. 
« VIII 
-Contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos servidores ativos referidos nr caput do presente 
artigo: 
-Contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de servidores 
de que trata o caput; 
X 
-Contribuição prevista no artigo 90, no tocante aos servidores ativos referidos no caput do presente 
artigo. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiçoS retroativos a 01 de 
agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário. - 
Arapongas, 30 de agosto de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
JOSIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 

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