| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO VICENTE PALOTTI. |
| native_id | 3148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
•
LUIZ ROBERTO P
Prefeit
HOMERO GUSTAVO BASANA
Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
Secretas Executiva
Publicado no Jorn I
qdLirres.,
Eme /_0_2_/Ar0
i275r) - t,( i./13-n
Funcio ria
284
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
•
•
•
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA— Paróquia São
Vicente Pallottti.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art° 1°. Ficam desafetadas do uso comum do povo as datas de terras sob ns. 62 e
63, da quadra "G", com áreas de 285,42 m2e 311,22 m2, respectivamente, situadas na Vila
Aparecida, neste Município e Comarca, constante das divisas e confrontações nas
matrículas ns. 5249 e2108, do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, de
propriedade do Município.
Art° 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana —
Paróquia São Vicente Pallotti, inscrita no CNPJ sob n° 75.283.564/0018-26, sita á rua
Albatroz, sin. — Vila Nova, nesta cidade, as datas de terras n° 62 e 63 da quadra "G", com
áreas de 285,42 m2e 311,22 m2, respectivamente, situadas na Vila Aparecida, nesta cidade
e comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes das respectivas matriculas
ns. 5249 e2108 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, de propriedade do
Município, destinada à construção de um salão comunitário para uso da Promoção Humana,
pastoral da Criança e Catequese.
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 480,00
m2, num prazo de 24 meses.
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da
publicação desta lei.
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do
projeto de edificação.
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 18 de setembro de 2006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI H° 3.340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Plapae sobre e desafetação da área e doação de terreno
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA O Paróquia São
Vicente Pallotta •
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LFJ:
Art° 1°. Ficam desafetadas do uso comum do povo as datas de terras sob ns. 62 e 63, da
quadra jGr..; com áreas de 285,42 ns e 311,22 m2, respectivamenle, situadas na Vila Aparecida, neste
Município e Comarca, constante das divisas e oanfrontàçóes nas matriculas ns. 5249 e2108, do
Registro de Imóveis do 2° Oficio. desta comarca, de propriedade do Município..
Art° 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana f,Paróquia
São Vicente Pallottl, Inscrita no CNPJ sob n° 75.283.56400018-26, sita á rua Albatroz, §hi. O Vila
Nova, nesta cidade, as datas de terras n° 62 e 63 da quadra ISZ com áreas de 285.42 m2e 311,22
m2, respectivamente, situadas na Vila Aparecida; nesta cidade e comarca, com es seguintes divisas e
confrontações constantes das respectivas matriculas ris. 5249 e2108 do Registro de Imóveis do 2°
Oficio, desta comarca, de propriedade do Município, destinada à construção de um salão comunitário
para uso da Promoção Humana, pastoral da Criança e Catequese.
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total de 480,00 rri', num
prazo de 24 meses.
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta
lei.
Art. 4°. A donatária tomara posse preoariamante do imóvel mediante aprovação do projeto de
edificação.
Art. 5°. A não conclusão da cidra no prazo determinado bem como alteração da finalidade.
, dando deslinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico
Municipal, Implicará na Imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público
Municipal. sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou
alegação.
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagção revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 18 de setembro de 2006
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
HOMERO GUSTAVO BASANA
Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimentolirbano
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
285
i
•
MATRICULA N9.5249 - PROTOCOLO N2,13.733.-
+,V30 de março de 1982. -
's IMÓVEL:- A data de terras sob n2.62, da quadra "G", com a área de 265,42 metros quadrados, si - tunda na Vila Aparecida, destacada dffilotasn2% 153-8 g 153/C, da Gléba Patrimonio Arapongas,nes te Wuniclpie e Comarca, com se seguintes divisas
gata, com 13,00 metros; por um lado, com a data n2.61, com 21,87 metros; por outro e confrontações;- "Pela frente, cama Rua Fraledo, com e data n9.63, com 21,87 metros e, aos fundos, com a data n
tarjar n2.7112, deste Oficio. PROPRIETARIOS: -ANTONIO FLORENCIO DA SILVA, da comércio, C.P.F.oet 2.60, com 13,00 metros". Transcrição an
175.136.989-87.,filho de Pedro Florêncio de Silva e Maria Ana da Conceição, e s/m.IRIA MARIA DA SILVA, do lar, filha de Justino Florêncio da Silva e Maria Luiza de Conceição., brasileiros,ea - sodas, residentes nesta cidade. Oouf
R,1-5249:-Por Escritura Pública de Venda e tomfra, lavrada no 12 Tabelião desta cidade, livro 175, fls,129, em 19,03.82., os proprietários do imóvel objeto da matrícula acima, venderam o mesmo a JOSÉ FERNANDES, brasileira, casado, lavrador, residente nesta oidade,RG.3,210.751-Pr.,e CPF.363.471.329-15., pelo valor de Cr$60.1300,00, sem condiçEss.T.I.E.n2.2593363-0, de D111.200,00 emitido em 15.3.82. Certidão Negativa n9.22.065 da Prefeitura Municipal Custas:CrW.000,00. O referido é desta cidade, datada de verdade e dou fé. Arapongas,30 de março de 1982. -
R-2- 24 .Prot. -w7p1:- Por escritura panca de Venda e Compra,lavrada ?ls No- as do 2.2 Tabeliao desta cidade,no livro 83,os proprietários do imovel acima matriculado Jose Pernandes,e sua mulher. :12 87-N,às fle.398,datada de 10/11/
Isabel Sastre Fernandes,brasileira,casada,do lar,residente nesta cidade,filha de Antonio Sastre e Maria Joana,venderam o mesmo brasileira,solteira,maior,do a ADEILDA PLORENCIO DA SILVA, comercio,resldente e domiciliada a Rua Bico de Lacre,330-Vila Aparecida,nesta cidade,port.CI.R0.756.923-Pr.,e CPP.199.562. 589-20,pelo preço de 0r$500.000,00,sem condiç'ões.GR.de Cr$10. r emitida em 18/11/83.Certidgo negativa n224192,da Pref.Mun.desta cidad datada 24/ 01/84.CustasCr$19.200,00.0 referido
ro de 1.964.- e verdade e. t as 9 d- icontínua vetuso
,,REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÀ0 BERALDERI I Serventuário do 2° Oficio de Registro de imóveis
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo n;C
Neuza Cestari Ascéncio
Escreventes Juramentadas
279
_______
Avenida Arapongas; no 09
..,...„( Centro, Arapongas-PR
CEP 86700-000
Fone/Fax (0"43) 252-0433
ç
j
f
1.1VRCI N.o 2 ••- gur.Gts rao Gzam
2.0 0FIcto - f}0 DE JMISVEIS
Arapongas Paraná
e
41
R.3- 5249-Put.25,284:,Pon Eócnítuna gatíca de Venda e Compra, /aunada e4 no.ta4. do 29. Ta
beFÁado de6ta éídade, ho lívho 97-N., 84.98, datada de 19.03.89, a wtopníetolhía do írnõtteEobjeto da matnícula 'tett°, Adeí/da Etonencio da &Uva, ja quatíáicada,vendeu o memo a ELZA
APARECIDA MOLINA,bitaóíleíha, eaóada, putámonaixe4ídente a. Av. Batata'Louneíto de Caflva.
via, 1:5SS, em U -- ., ortíodona da Ci.w.4.2.261.693-5-Px., e CPF.278.949.324-49, peto ua
Fru: rio MC7$ 44000 c.P. dn,... a ri° 28.09 .59 mr,""Pr'.t de WCz$2980, C,,,t,t;4,7° neg-1-'va e -
30707, d,. 07.03.89, exp. pe/a Pneáeütna Munícípa/ deóta cidade. euhtmi, Wz$.23,89,
CPC. ', , Ab4C. NeZ$.0,2/. O /z.e.etid 'o e. verdade e dou áé. Ataponga4, 10 de março de -
1.96'
. 19 - Prot.- 29782:- POr Escritura Pública de Desapropriação Amigável!'
com Dação em Pagamento, lavrada no 22 Tabelião-desta cidade, no livro 105, .k
às fls.55, datada de 26.11.91, os proprietários do imóvel objeto da matricula retro, Elza Aparecida Mofina, já qualificada e sua marido Hilário Molin&,
brasileiro, agricultor, portador da C.I.RG.4.765.020-8-PR., e CP2.003.502.73
9-67, dão o mesmo em dação ao MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, Pes..
soa Jurídica de.Direite Público Interno, inscrito no CGC/MF. sob n2.76.958.9
66/0001,06, no ato representado por seu prefeito_JDR. Antonio Grassano Junior
brasileiro, casadó, advogado, residente nesta cidade, portador da C.I:EG.920
764-PR., o CPF.003.391.309-97, pelo valor de 0'8.3.000.000,00, como pagamento
da desapropr'' =o o.3 • a referia escritura. Gil-IT/31.2760, no valor de Cr.
(IMUNE), Cada de 18.11.91. e ,idão Negativa n9.34523, datada de 08.11.91,
expedida pela. Prefeitura Muni desta cidade. Custas desta 770,00VRC, '
Assc.Cr .98,60. O referido é v de e dou fé. Arapongas, 05 ,de Dezembro de '
1.991.
.P-SkUraIWWWW
FupArrpgN
sti_d-DE AuTÉN-riciDADE
E,G
1MOI. Q35
E IS
AWD 6,
Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ficha
original arquivada neste ca ório, extraída conforme
artigo 19, § 1° da wf 31-12:r6 .Doufé.
Arapongas • 2 04
fie
J2-.:2CJ:Wt-,àLWJ
a •
Avenida Arapongas, n° 09
Centro, Arapongas-P
CEP 86700-000
Fone/Fax (0-43) 252r-04
I-tOERATIVA t)() BRASIL. Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPAO BERALDERI Rerventuária do 2" Oficio de Registro de Imeiveis
Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Neuza Cestari Ascêncio EscrevèhteÉ Juramentadas
,
LIVRO N.o 2 — Ré.:GISISO GERAL
Cffile10-11EM7R0 DE IMÓVEIS
Arapongas Paraná
MATRICULA N92108 - PROTOCOLO Nº 4 11 de abril de 1.978.-
~Me IMCIVEL:A data de terras sob n°63, da quadra "G", com a área de 311,22 metros quadrados, si tuada na Vila Aparecida, nesta oidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaoSea: "Limita-se pela frente, com a rua Fragata, em 13,30 metros; do lado direito oom a data ne- 64, e parte da data 0644, em 24,20 metros; do lado esquerdo, confronta-se com a data 0.- 62, em 22,60 metros; e, finalmente aos fixador:, faz divina com a data n260, em 13,80 metrod' totalizando assim 311,22m2. Transori4o anterior 01207, deste °nolo. PROPRIETÁRIOS: MA-/ NOEL MIRANDA CARDOZO, RG.653.907-Pr. e CPP.249.749.606-44. sim.ANA MARIA DE AGUIAR LIMA,TE 13.581 da 619 zona Pr., filha de Antonio Oon§alves de Aguiar e Alvarina Luzia de Siqueira, brasileiros, casados, proprietários-, residentes nesta. cidade. Dou fé
R.1-2108 Prot.6528: Por Escritura Pdblioa de Venda e Compra lavrada no abelao desta cidade, livro 158, f1s.16, em 07.4.78, os proprietárioe do imóvel objeto da matricula aci- ma, venderam o mesmo a JOS2 MARIA FERREIRA, brasileiro, casado, industrial, residente nesá.r, ta cidade, R0.94.333-Pr. e CPP.006.601.599-53, pelo valor de Cr$20.0O0,00, T.I.E.1393418-1, de C4200,00, emitido em 3.4.78. Certidgo negativa n°17.974 da Prefeitura/ sem oondiçSee.—/
Municipal desta cidade, aos 31.3.78. Oustae44420,00. 0 referido é verdade e dou fé. Ara-/ pongas, 11 de abril de 1.978.
R.2-2108 Prot.9936: Par Escritura P li 4a de Venda e Compra lavrada no 19 Tabelião desta ci- dade, livro 164, fls,065, em 18.9.79, .s proprietários da imóvel objeto da matricula acima JO- SE MARIA FERREIRA,s/m.Maria Terezinha Ferreira, brasileira, do lar, RG.511.530-Pr., residentes nesta cidade, venderam o mesmo a ANTONIO PAIJLINO, brasileiro, casado, do comércio, residente - nesta cidade, RG.1.492.623-Pr. e CPF.205.891.589-53; pelo valor de CrS30.000,00, sem condiçães. T,I.E.1887566-2, de CrS300,00, emitido em 17.9.79. Certidão Negativa n919,163 de Prefeitura Mu- nicipal desta cidade, datada de 11.9,79. Certidão nP440 do Cartório do Contador, Partidor, Dis
`1
41.
tribuidor e Depositário Público desta Comarca, datada de 18.9.79. Custos:Or$949,50. O referido é verdade e dou fá. Arapongas, 15 de outubro de
R.3/2.108 - Protocolo ng 53849:
Iavrad_a no 10 Tabeli'No desta Comarca. no Jivrn 280. ás flr..11 á 154, Por Escri wra PUblica de Permuta,
dât...,4da dc? 05/ 9/2001, =P FçacriturA PühlicP, dt. neflficiae‘n R R.tif ir ir rj, lavrada no 12 Tabeli'Ao desta Comarca, rio iivro
datada de 21/02/2002, o imóvel objeto da matricula acima, ficou 28. às flu.092 A 093,
pertencendo ao MUNICIPIO DE ARAPONGAS,
duridca de Direito Público Interno, Estado do Paraná, Pes.3na
76.959.966/0001-CM, no atn representado po .~--Prefel:t.o jOSEt AP inscrito no CNPj sob nn
IDO 61 5t(-, brasileiro, caeado, admini adia de empresas, cidade, portador de C.I.R0.721.1 -PR e CPF.235.027.209-59., -reeid e nesta
R$ 3.000.00 (tres mil reais). 'IR-1T2I no „Q valor de
Inter Vivon, ' 01, ISENTO de vagàento de
30/01/1989. Certidâo NegatiVa n2 „)67, datada de 30/09101, e5:pe idconforme / t.32, inciso 1 drR Li r°.1 ""79 de
Prefeitura unicipal Prefeitura .desta cidade. pela
desta 1260.00 VRC, R$'15('. O ref Dei a ts Codi oes: As n Ao o Ti titu iv a é verd e e dou fé. Ar ongas, 8 da J:1Yrii de. 2(p2.
W.161510:-228. ák17/2001Á
p FU RFWN
O DE ' A 'TE .TIOIDADE U
16N, "jt.M
I
TR.0
M É.) WE S
AWL.n.6036
1_ Certifico que a presente certidão é cópia-11e' da ficha original arquivada neste cartório, extr_ajAajonforme
artigo 19, § 1° dalei ,-12-1973. hufé. Arapongas, 09 de age,r,
Oficial(a)