| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2231, DE 25 DE MARÇO DE 1993 E AUTORIZAÇÃO A EMPRESA MODO CASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA |
| native_id | 3149 |
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Secretará Executiva bficacio qo Jornal _Lú2J.2. LUIZ LUIZ PONT Secretário Municio 297 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.231, de 25 de março de 1.993 e autoriza a doação de terreno a Empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.231, de 25 de março de 1993, que autorizava a doação de imóvel á Empresa AZULBRÁS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07,849.369/0001-12, estabelecida a Rodovia BR 369, Km. 180, Arapongas — PR, a área de terras medindo 9.980,82 m2, denominada lote n° 62/83-A-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 9.525, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. Art. 3° - A empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e Arapongas, 25 de setembro de 2006 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N" 3.341, OE 25 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.231, de 25 de março de 1.993 e autoriza a doação de terreno a Finara MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a lei n°2.231, de 25 de março de 1993, que autorizava a doação de imóvel à Empresa AZULBRAS OINDÚSTFtlA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 2°. FiCa autorizado o Poder ExecutNo a doar á empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.849.36910001-12, estabelecida a Rodovia BR 369, Km. 180, Arapongas D PR, a área de terras medindo 9.980,82 m2, denominada lote n° 62/83-A-1, situada na Gleba Património Arapongas, neste Municlpio e Comarca, comas divisas e confrontações constantes da Matricula 9.525, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. • -4 ArL 3° - A empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiras sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legai do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. § único JAs benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art, 4°. A doação será falia por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • • Arapongas, 25 de setembro de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito • LUIZ PONTES DE OLIVEIRA F° • Secretário Municipal da Indústria, Comercia e Turismo ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Publicado no Jornal 'n3,Àrï`10k CL2 ...àç2. 298 0 • 291 REFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Mgpe/WARX.o. EXECUTZVA Autoriza doação de terreno à AZUL8R4S - Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências. Á CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ín- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à A2ULDR4S - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida idgdé, CGCMF n. 82.683.061/0001-65, uma área de terras medindo metros quadrados, a ser denominada lote n. 62/83-A-i, situada Património Arapongas, neste município e comarca, com as LffirdeSidivisas e confrontaçlies: "Iniciando em um marco de madeira 30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando Vjalate.n. 93/2-B, no rumo NW 50.12' SE, medindo 109,20 metros, até utroW'marco cravado ao lado de uma estrada municipal; deste ponto, .nfrontãndo com 'R referida estrada no rumo SW 53.55' NW, medindo eametros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote :3/2,1:no rumo SE 50.12' NW, medindo 163,00 metros, até um outro Alarcr=avado a 30,00 metros da eixo da Rodovia PR-444; e finalmente, U2pohto, confrontando . com a referida rodovia, medindo 81,77 âté aponto de partida", de propriedade do Município de pliong: conforme matrícula n. 9.525 cio Registro de Imóveis - 20 desta comarca, a fim de ali instalar e funcionar sua ustrea de móveis e estofados. Art. 2. - A empresa donatária se compromete a destinar a já - edificada de 3.006,00 metros quadrados ao exercício das dãdes atinentes ao ramo de móveis e estofados. Art. 4. A empresa donatária não poderá alienar a área nada ::a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder írlico Municipal. Art. 4. - A empresa donatária não poderá também, sob quer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dgStinação diversa ao prédio por ela edificado, salvo com expressa ização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e urfektorias reverterem ao Município, sem direito a indenização ou essartimento à donatária. Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua unicação, ficando revogadas as disposições em spec'i:almente a Lei n. 1.552, de 05 d- agosto de 1988. ADAUTO VALLADZO Meecrwt4rlo Olkan1.=Iplal d e Asiminiwtrek.oaw contrário, 11 Arapong. 2-I de março de 1993 ...._ ltld - :lifielL