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norma nº 3341/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3341 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2231, DE 25 DE MARÇO DE 1993 E AUTORIZAÇÃO A EMPRESA MODO CASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA
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Secretará Executiva 
bficacio qo Jornal 
_Lú2J.2. 
LUIZ 
LUIZ PONT 
Secretário Municio 
297 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.231, de 
25 de março de 1.993 e autoriza a doação de 
terreno a Empresa MODOCASA INDÚSTRIA 
MOVELEIRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.231, de 25 de março de 1993, que autorizava a 
doação de imóvel á Empresa AZULBRÁS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa MODOCASA 
INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
07,849.369/0001-12, estabelecida a Rodovia BR 369, Km. 180, Arapongas — PR, a área de 
terras medindo 9.980,82 m2, denominada lote n° 62/83-A-1, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula 9.525, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. 
Art. 3° - A empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua 
destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob 
qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
qualquer indenização ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa 
donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
e 
Arapongas, 25 de setembro de 2006 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N" 3.341, OE 25 DE SETEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.231, de 25 de 
março de 1.993 e autoriza a doação de terreno a 
Finara MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a lei n°2.231, de 25 de março de 1993, que autorizava a doação 
de imóvel à Empresa AZULBRAS OINDÚSTFtlA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. FiCa autorizado o Poder ExecutNo a doar á empresa MODOCASA INDÚSTRIA 
MOVELEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.849.36910001-12, 
estabelecida a Rodovia BR 369, Km. 180, Arapongas D PR, a área de terras medindo 9.980,82 m2, 
denominada lote n° 62/83-A-1, situada na Gleba Património Arapongas, neste Municlpio e Comarca, 
comas divisas e confrontações constantes da Matricula 9.525, do Cartório do Registro de Imóveis - 
2° Oficio desta comarca. • -4 
ArL 3° - A empresa MODOCASA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, 
ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiras sob qualquer forma, sem expressa e prévia 
autorização legai do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Património Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. 
§ único JAs benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art, 4°. A doação será falia por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
• • 
Arapongas, 25 de setembro de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito • 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA F° 
• Secretário Municipal da Indústria, Comercia e Turismo 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Publicado no Jornal 
'n3,Àrï`10k CL2 
...àç2. 
298 
0 
• 
291 
REFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Mgpe/WARX.o. EXECUTZVA 
Autoriza doação de terreno à AZUL8R4S - Indústria e Comércio 
Ltda., e dá outras providências. 
Á CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ín- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
A2ULDR4S - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida 
idgdé, CGCMF n. 82.683.061/0001-65, uma área de terras medindo 
metros quadrados, a ser denominada lote n. 62/83-A-i, situada 
Património Arapongas, neste município e comarca, com as 
LffirdeSidivisas e confrontaçlies: "Iniciando em um marco de madeira 
30,00 metros do eixo da Rodovia PR-444, segue confrontando 
Vjalate.n. 93/2-B, no rumo NW 50.12' SE, medindo 109,20 metros, até 
utroW'marco cravado ao lado de uma estrada municipal; deste ponto, 
.nfrontãndo com 'R referida estrada no rumo SW 53.55' NW, medindo 
eametros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
:3/2,1:no rumo SE 50.12' NW, medindo 163,00 metros, até um outro 
Alarcr=avado a 30,00 metros da eixo da Rodovia PR-444; e finalmente, 
U2pohto, confrontando . com a referida rodovia, medindo 81,77 
âté aponto de partida", de propriedade do Município de 
pliong: conforme matrícula n. 9.525 cio Registro de Imóveis - 20 
desta comarca, a fim de ali instalar e funcionar sua 
ustrea de móveis e estofados. 
Art. 2. - A empresa donatária se compromete a destinar a já - edificada de 3.006,00 metros quadrados ao exercício das 
dãdes atinentes ao ramo de móveis e estofados. 
Art. 4. A empresa donatária não poderá alienar a área 
nada ::a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
írlico Municipal. 
Art. 4. - A empresa donatária não poderá também, sob 
quer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou 
dgStinação diversa ao prédio por ela edificado, salvo com expressa 
ização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e 
urfektorias reverterem ao Município, sem direito a indenização ou 
essartimento à donatária. 
Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
unicação, ficando revogadas as disposições em 
spec'i:almente a Lei n. 1.552, de 05 d- agosto de 1988. 
ADAUTO VALLADZO 
Meecrwt4rlo Olkan1.=Iplal d e Asiminiwtrek.oaw 
contrário, 
11 
Arapong. 2-I de março de 1993 
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