norma nº 288/1956

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ESTADO DO PARANA’
LEI H 288
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SÚMULA: — Esclui diversos gêneros de primeira necessidade da ‘ta￾teia anexa ao artigo 117, da Lei n5 198, de 28/4/53
no que se refere ao comércio ambulante a varejo.
A CÂMARA MUNICIPAL CS ARAPONGASr ESÍADO CO PARANÁ,
DECRETA:
Artigo 12 - Ficam exclui dos da tabela demonstrativa anexa ao arti:
go n2 117, da Lei n2 198, de 28/4/1933» os seguintes
produtos vendidos através do comercio ambulante a va￾reje: Aves, ovos, frutas, verduras, legumes e hortali￾ças.
Artigo 22 - Fica isento de impostos e taxas municipais o comércio
ambulante a varejo.de aves, ovos, frutas, legumes, ver):
duras e hortaliças.
Artigo 32 — Somente gesarao dos benefícios desta lei, os ambulan*
tes a varejo dc aves, ovos, frutas, legumes e hortali
ças, produção do município, os que não forem devedores
dos cofres públicos municipais.
Artigo 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.