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norma nº 3342/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3342 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA -ME Á EMPRESA ELETROPROJET ENGENHARIA , PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.342. DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 
Dispõe sobre autorização de alienação de 
imóvel pela empresa Mowen Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda. - ME à empresa 
Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações 
Elétricas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado á empresa MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÓVEIS LTDA. - ME a alienar os lotes de terras ns. 197-A-4-1, com área de 4.805,58 
m2, e o 197/B-5-1, com área de 658,92 m2, à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, 
PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 03.627.621/0001-98, estabelecida à Rua Araçari Limão, 20 — Pg. 
Das Oficinas, nesta cidade e comarca, conforme divisas e confrontações seguintes: 
e 
Lote n° 197/A-4-1, com área de 4.805,58 m2: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n° 197/A-4-2, no rumo SE 64°40' NW, medindo 25,68 
metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/B-5-1, no rumo SE 
73°02' NW, medindo 83,99 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 
197/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25°20' NW, medindo 35,86 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-4, no rumo NW 
64°40' SE, medindo 109,29 metros até um outro marco; e finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' 
NE, medindo 50,00 metros até o ponto de partida.", destacado do lote maior 
n° 197/A-4, matriculado sob n° 3566, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Ofício, desta comarca. 
Lote n° 197/B-5-1, com área de 658,92 m2: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 197/B-5-4 (Estrada), segue confrontando 
com o lote n° 197/B-5, no rumo NW 64°40' SE, medindo 83,61 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-4-1, no rumo SE 
11- licado no Jornal 
ó 312
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
73°02' NW, medindo 83,99 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 197/8-5-4 (Estrada), no rumo SW 25°20' NE, 
medindo 14,14 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 
197/8-5, matriculado sob n° 3566 do'Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Ofício, desta comarca. 
Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 3°. A alienação será feita após decisão final de processo judicial de 
desapropriação em trâmite, condicionando-se a empresa adquirente Eleprojet Engenharia, Projetos e 
Instalações Elétricas Ltda., a não transferir o domínio do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2006 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
,E114° 3.342. DE_16_DE OUTUBRO DE 2006 
Dispõe sobre autorização de alienação do Imóvel 
pela empresa Mowen Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda. - ME à emprese Eleprojet 
Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado à empresa MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA. - ME a alienar os Iates de terras ns. 197-A-4-1. com área de 4.805,58 a o 19718- 
5-1, com arra de 658,92 m", à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇOES 
ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.627.62110001-96, 
estabelecido 8 Rue Araçari Limão, 20 ra Pg. Das Oficinas. nesta cidade e comarca. conforme divisas e 
confrontações seguintes: 
Lote e 197/A-44, com área de 4.805,58 rir?: 'Iniciando em um mame de madeira 
cravado ria divise do role n° 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lota ne 
197/A-4-2, no rumo SE 64°401VVV, medindo 25,68 metros; deste ponto, confrontando 
com o lote rr, 197113-5-1, no ruma SE 73°02[NW, medindo 83.99 metros: deste ponta, 
confrontando com o Iate n° 1971A-4-3 (estrada), no nano SE 25.20.7.NW, medindo 
35.86 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 1971A-4, 
no rumo NW 64°40-:SE. medindo 109,29 metros até um outro merco; e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25°203 
NE, medindo 50,00 metros até o ponto de partida.) destacado do lote maior n° 1971A￾4, matricufacto sob rt" 3566, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta 
comarca. 
Lote n° 187,13-5-1, com Área de 858,92 m': Iniciando em uni merco de madeira 
cravado na divisa do lote n° 19718-5-4 (Estrade), segue confrontando com a lote n° 
197/8-5. no rumo NW 64°402SE, medindo 83,61 melros até um outro merco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 197/4-4-1, no rumo SE 73.0.2LNW, medindo 83,99 
metros até um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/8-5-4 
(Estrada), no rumo SW 25°20:NE, medindo 14,14 metros até o ponto de Podida7 
destacado do lote maior n° 197/8-5, matriculado sob rt°3566 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca 
Art. 2. - A allaração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel a benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a Indenização ou 
ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 3°. A alienação será feita após decisão final de processo judicial de 
desapropriação em trâmite, condicionando-se a empresa adquirente Eleprojet Engenharia, Projetos e 
Instalações Elétricas Ltda., a não transferir o domino do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob 
qualquer forma, som previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA F°. 
Secretário Municipal da Indústria. Comércio e Turismo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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