| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA -ME Á EMPRESA ELETROPROJET ENGENHARIA , PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS |
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3 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.342. DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre autorização de alienação de imóvel pela empresa Mowen Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - ME à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado á empresa MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME a alienar os lotes de terras ns. 197-A-4-1, com área de 4.805,58 m2, e o 197/B-5-1, com área de 658,92 m2, à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.627.621/0001-98, estabelecida à Rua Araçari Limão, 20 — Pg. Das Oficinas, nesta cidade e comarca, conforme divisas e confrontações seguintes: e Lote n° 197/A-4-1, com área de 4.805,58 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 197/A-4-2, no rumo SE 64°40' NW, medindo 25,68 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/B-5-1, no rumo SE 73°02' NW, medindo 83,99 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25°20' NW, medindo 35,86 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-4, no rumo NW 64°40' SE, medindo 109,29 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 50,00 metros até o ponto de partida.", destacado do lote maior n° 197/A-4, matriculado sob n° 3566, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. Lote n° 197/B-5-1, com área de 658,92 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/B-5-4 (Estrada), segue confrontando com o lote n° 197/B-5, no rumo NW 64°40' SE, medindo 83,61 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-4-1, no rumo SE 11- licado no Jornal ó 312 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 73°02' NW, medindo 83,99 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/8-5-4 (Estrada), no rumo SW 25°20' NE, medindo 14,14 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 197/8-5, matriculado sob n° 3566 do'Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 3°. A alienação será feita após decisão final de processo judicial de desapropriação em trâmite, condicionando-se a empresa adquirente Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., a não transferir o domínio do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de outubro de 2006 Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 3 1 3 SECRETARIA EXECUTIVA ,E114° 3.342. DE_16_DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre autorização de alienação do Imóvel pela empresa Mowen Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - ME à emprese Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado à empresa MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME a alienar os Iates de terras ns. 197-A-4-1. com área de 4.805,58 a o 19718- 5-1, com arra de 658,92 m", à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.627.62110001-96, estabelecido 8 Rue Araçari Limão, 20 ra Pg. Das Oficinas. nesta cidade e comarca. conforme divisas e confrontações seguintes: Lote e 197/A-44, com área de 4.805,58 rir?: 'Iniciando em um mame de madeira cravado ria divise do role n° 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lota ne 197/A-4-2, no rumo SE 64°401VVV, medindo 25,68 metros; deste ponto, confrontando com o lote rr, 197113-5-1, no ruma SE 73°02[NW, medindo 83.99 metros: deste ponta, confrontando com o Iate n° 1971A-4-3 (estrada), no nano SE 25.20.7.NW, medindo 35.86 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 1971A-4, no rumo NW 64°40-:SE. medindo 109,29 metros até um outro merco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25°203 NE, medindo 50,00 metros até o ponto de partida.) destacado do lote maior n° 1971A4, matricufacto sob rt" 3566, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca. Lote n° 187,13-5-1, com Área de 858,92 m': Iniciando em uni merco de madeira cravado na divisa do lote n° 19718-5-4 (Estrade), segue confrontando com a lote n° 197/8-5. no rumo NW 64°402SE, medindo 83,61 melros até um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/4-4-1, no rumo SE 73.0.2LNW, medindo 83,99 metros até um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/8-5-4 (Estrada), no rumo SW 25°20:NE, medindo 14,14 metros até o ponto de Podida7 destacado do lote maior n° 197/8-5, matriculado sob rt°3566 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca Art. 2. - A allaração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel a benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a Indenização ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 3°. A alienação será feita após decisão final de processo judicial de desapropriação em trâmite, condicionando-se a empresa adquirente Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., a não transferir o domino do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob qualquer forma, som previa autorização do Poder Publico Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de outubro de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ PONTES DE OLIVEIRA F°. Secretário Municipal da Indústria. Comércio e Turismo • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná •