| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3151 |
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4* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 324 LEI N° 3.343, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: b Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de caráter deliberativo, com a finalidade de discutir e definir as políticas públicas para o Município, visando o desenvolvimento rural. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: M I — promover o desenvolvimento rural sustentável do Município; II — identificar os principais problemas do meio rural e suas causas identificando os limites e as potencialidades do Município; III — identificar as tendências sócio-econômicas e culturais do Município e micro região; IV — elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, definindo as diretrizes e prioridades; V — discutir e definir as políticas públicas para o Município, visando o desenvolvimento rural; VI — gerir os programas da União e Estado para áreas rurais devidamente conveniados com o Município; VII — elaborar o Regimento interno do Conselho e suas normas de funcionamento. Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído por: a) 01 (uni) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; c) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Arapongas; d) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arapongas; ith 325 ug'è-7 Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • • e) 01 (um) representante das Cooperativas Agrícolas de Arapongas; f) 01 (um) representante do Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas (SIMA); g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (ACTA); h) 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR); i) 01 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; k) 01 (um) representante do setor de avicultura do Município; I) 01 (um) representante do setor de laticínios do Município; m) 01 (um) representante do setor de industrial de bicho-da-seda; n) 01 (um) representante do Programa Vila Rural de Arapongas; o) 01 (um) representante do Assentamento Dorcelina Folador; p) 01 (um) representante da Comunidade Araguari; q) 01 (um) representante da Comunidade Novo Mundo; r) 01 (um) representante da Comunidade Colônia Esperança; s) 01 (um) representante da Comunidade Orle; t) 01 (um) representante da Comunidade Taiúva; u) 01 (um) representante da Comunidade do Campinho; v) 01 (um) representante da Comunidade da Mantiqueira; w) 01 (um) representante da Comunidade do Km 12. § 1° - Outras entidades ou pessoas poderão integrar o Conselho Municipal, desde que sua participação seja relevante e de interesse da política de Desenvolvimento Rural Sustentável e tenha aprovação da maioria dos Conselheiros. § 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá contar com a presença de convidados, sem direito a voto, mas com direito à voz, para auxiliar em suas decisões. § 3° - O Conselho poderá se organizar em Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. § 4° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e seus respectivos suplentes será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. • lura, lAeinrPriie Melo Ambiente LUIZ ROBERTO PREFEITO Secretaria Executiva Publi a.. • no Jornal Funcion ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § - A indicação dos membros e respectivos suplentes do Conselho, representantes das entidades acima citadas, será feita pelas próprias organizações ou entidades a que pertençam. § 6° - O mandato dos membros e suplentes do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pessoal. 1 Art. 4° - A duração do mandato, quorum mínimo, eleição do Presidente e Secretário, periodicidade das reuniões e outras normas pertinentes ao seu funcionamento deverão ser explicitados em seu Regimento Interno, a ser deliberado na primeira reunião dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de outubro de 2006 327 "TT. c"). 7 rd G PREFEITURA 00 MUNIC1P10 DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ LEI Ng 3.343, DE 16 DE OUTUBRO -DE 2006 Dispõe sobre a crlaçBo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. • • , - • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ã P1i4ANA, DECREi0t1,.E EU,1 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica criado o Conselho Municipal de DesenVolvimento Rural Sustentável — I CMDRS, de caráter deliberativa, com a finalidade de discutir e definir as politicas públicas para o Município, visando o desenvolvimento rural. Art. 22 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: I — promover o desenvolvimento rural sustentável da Município; .1 — identificar os principais problemas do meio rural e suas causas 1,„ identificando os limites e as potencialidades do,Município; III — identificar as tendências sócio-econômicas e culturais do Município e micro região; IV—elaborar, acompanhar efiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, definindo as diretrizes e prioridades; V — discutir e definir as políticas públicas para o Município, visando o desenvolvimento rural; VI — gerir as programas da União e Estado para áreas rurais devidamente donveniados com o Município; VII — elaborar o Regimento Interno do Conselho e-suas normas de funcionamento. Art. 32 - O Conselho Municipal de Déserívolvimento Rural Sustentável será constituído por: a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeita do Município; O) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; c) , 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Arapongas; r d) 01 (um) representante do Sindicato Rural.de Arapongas; e) 01 (um) representante das Cooperativas Agrícolas de Arapongas; 01 (um) representante do Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas (SIMA); 1 g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (ACIA); h) 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná (UNDPAR); 01 (um) representante do fnstituta Paranaense de Assistência Técnica e ExtenSão Rural - EMATER . j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa da Meio Ambiente; k) 01 (um) representante do setor de avicultura do Município; 1) 01 (um) representante do setor de laticínios do Município; . m) 01 .(um) representante do setõr de industrial de bicho-da-seda; n) 01 (um) representante do Programa Vila Rural de Arapongas; o) 01 (um) representante do Assentamento Dorcelina Falador; - p) 01 (um) representante da Comunidade Araguari; q) 01 (um) representante da Comunidade Novo Mundo; r) 01 (um) representante da Comunidade Colônia Esperança; 1 s) 01 (um) representante da Comunidade Orle; 7 t) 01 (um) representante da Comunidade Talim; ! u) 01 (um) representante da Comunidade do Carapinho; v) 01 (um) representante da Comunidade da Mantiqueira; lir) 01 (um) representante da Comunidade do Km 12" i § 1 9 - Outras entidades ou pessoas poderão integrar o Conselho Municipal, desde que sua participação seta relevante e de interesse da politica de Desenvolvimento Rural Sustentável e .1 tenha aprovação da maioria dos Conselháiros. § 2'- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá contar com a presença de convidados, sem direito a voto, mas com direito à voz, para auxiliar em suas r decisões. § 39 - O Conselho poderá se organizar em Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. 42= A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e seus respectivos suplentes será feita por ala do Chefe do Poder Executivo Municipal. § - A indicação dos membros e respectivos suplentes do Conselho, representantes ! das entidadesacima citadas, será feita pelas iSróprias.orgariizações ou entidades a que pertençam. § - O mandato dos membros e suplentes do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pessoal. Art. 4r- A duração do mandato, quorum mínimo, eleição do Presidente e Secretário, 1 periodicidader das reuniões e outras normas pertinentes ao seu funcionamento deverão ser explicitados em seu Regimento Interno, a ser deliberado na primeira reunião dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 5 9 - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicdção, revogadas as disposições em contrário. . • • Arapongas, 16 de outubro de 2006 ?. 2 • e e e e xit LUIZ ROBERTO PUGLIESE PR= Ik 1