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norma nº 3343/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3343 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
324 
LEI N° 3.343, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
b Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — 
CMDRS, de caráter deliberativo, com a finalidade de discutir e definir as políticas públicas 
para o Município, visando o desenvolvimento rural. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: 
M I — promover o desenvolvimento rural sustentável do Município; 
II — identificar os principais problemas do meio rural e suas causas 
identificando os limites e as potencialidades do Município; 
III — identificar as tendências sócio-econômicas e culturais do Município e 
micro região; 
IV — elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento 
Rural Sustentável do Município, definindo as diretrizes e prioridades; 
V — discutir e definir as políticas públicas para o Município, visando o 
desenvolvimento rural; 
VI — gerir os programas da União e Estado para áreas rurais devidamente 
conveniados com o Município; 
VII — elaborar o Regimento interno do Conselho e suas normas de 
funcionamento. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será 
constituído por: 
a) 01 (uni) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito do 
Município; 
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; 
c) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Arapongas; 
d) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arapongas; 
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Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• 
• 
e) 01 (um) representante das Cooperativas Agrícolas de Arapongas; 
f) 01 (um) representante do Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas (SIMA); 
g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (ACTA); 
h) 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR); 
i) 01 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural - EMATER 
j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 
k) 01 (um) representante do setor de avicultura do Município; 
I) 01 (um) representante do setor de laticínios do Município; 
m) 01 (um) representante do setor de industrial de bicho-da-seda; 
n) 01 (um) representante do Programa Vila Rural de Arapongas; 
o) 01 (um) representante do Assentamento Dorcelina Folador; 
p) 01 (um) representante da Comunidade Araguari; 
q) 01 (um) representante da Comunidade Novo Mundo; 
r) 01 (um) representante da Comunidade Colônia Esperança; 
s) 01 (um) representante da Comunidade Orle; 
t) 01 (um) representante da Comunidade Taiúva; 
u) 01 (um) representante da Comunidade do Campinho; 
v) 01 (um) representante da Comunidade da Mantiqueira; 
w) 01 (um) representante da Comunidade do Km 12. 
§ 1° - Outras entidades ou pessoas poderão integrar o Conselho Municipal, desde 
que sua participação seja relevante e de interesse da política de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e tenha aprovação da maioria dos Conselheiros. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá contar 
com a presença de convidados, sem direito a voto, mas com direito à voz, para auxiliar em 
suas decisões. 
§ 3° - O Conselho poderá se organizar em Câmaras Técnicas para discutir assuntos 
específicos inerentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. 
§ 4° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e seus respectivos suplentes será feita por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
• 
lura, lAeinrPriie Melo Ambiente 
LUIZ ROBERTO 
PREFEITO 
Secretaria Executiva 
Publi a.. • no Jornal 
Funcion ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ - A indicação dos membros e respectivos suplentes do Conselho, representantes 
das entidades acima citadas, será feita pelas próprias organizações ou entidades a que 
pertençam. 
§ 6° - O mandato dos membros e suplentes do Conselho será exercido 
gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pessoal. 
1 Art. 4° - A duração do mandato, quorum mínimo, eleição do Presidente e Secretário, 
periodicidade das reuniões e outras normas pertinentes ao seu funcionamento deverão ser 
explicitados em seu Regimento Interno, a ser deliberado na primeira reunião dos membros 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2006 
327 
"TT. c"). 
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PREFEITURA 00 MUNIC1P10 DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
LEI Ng 3.343, DE 16 DE OUTUBRO
-DE 2006 
Dispõe sobre a crlaçBo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e 
dá outras providências. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ã P1i4ANA, DECREi0t1,.E EU,1 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica criado o Conselho Municipal de DesenVolvimento Rural Sustentável — I 
CMDRS, de caráter deliberativa, com a finalidade de discutir e definir as politicas públicas para o 
Município, visando o desenvolvimento rural. 
Art. 22 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: 
I — promover o desenvolvimento rural sustentável da Município; .1 
— identificar os principais problemas do meio rural e suas causas 
1,„ 
identificando os limites e as potencialidades do,Município; 
III — identificar as tendências sócio-econômicas e culturais do Município e 
micro região; 
IV—elaborar, acompanhar efiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento 
Rural Sustentável do Município, definindo as diretrizes e prioridades; 
V — discutir e definir as políticas públicas para o Município, visando o 
desenvolvimento rural; 
VI — gerir as programas da União e Estado para áreas rurais devidamente 
donveniados com o Município; 
VII — elaborar o Regimento Interno do Conselho e-suas normas de 
funcionamento. 
Art. 32 - O Conselho Municipal de Déserívolvimento Rural Sustentável será constituído 
por: 
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeita do 
Município; 
O) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; 
c) , 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Arapongas; r 
d) 01 (um) representante do Sindicato Rural.de Arapongas; 
e) 01 (um) representante das Cooperativas Agrícolas de Arapongas; 
01 (um) representante do Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas (SIMA); 1 
g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (ACIA); 
h) 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná (UNDPAR); 
01 (um) representante do fnstituta Paranaense de Assistência Técnica e ExtenSão 
Rural - EMATER . 
j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa da Meio Ambiente; 
k) 01 (um) representante do setor de avicultura do Município; 
1) 01 (um) representante do setor de laticínios do Município; . 
m) 01 .(um) representante do setõr de industrial de bicho-da-seda; 
n) 01 (um) representante do Programa Vila Rural de Arapongas; 
o) 01 (um) representante do Assentamento Dorcelina Falador; - 
p) 01 (um) representante da Comunidade Araguari; 
q) 01 (um) representante da Comunidade Novo Mundo; 
r) 01 (um) representante da Comunidade Colônia Esperança; 1 
s) 01 (um) representante da Comunidade Orle; 7 
t) 01 (um) representante da Comunidade Talim; ! u) 01 (um) representante da Comunidade do Carapinho; 
v) 01 (um) representante da Comunidade da Mantiqueira; 
lir) 01 (um) representante da Comunidade do Km 12" i 
§ 
1
9 - Outras entidades ou pessoas poderão integrar o Conselho Municipal, desde que 
sua participação seta relevante e de interesse da politica de Desenvolvimento Rural Sustentável e .1 tenha aprovação da maioria dos Conselháiros. 
§ 2'- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá contar com 
a presença de convidados, sem direito a voto, mas com direito à voz, para auxiliar em suas r 
decisões. 
§ 39 - O Conselho poderá se organizar em Câmaras Técnicas para discutir assuntos 
específicos inerentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. 42= A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e seus respectivos suplentes será feita por ala do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ - A indicação dos membros e respectivos suplentes do Conselho, representantes ! 
das entidadesacima citadas, será feita pelas iSróprias.orgariizações ou entidades a que pertençam. 
§ - O mandato dos membros e suplentes do Conselho será exercido gratuitamente, 
ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou 
beneficio de natureza pessoal. 
Art. 4r- A duração do mandato, quorum mínimo, eleição do Presidente e Secretário, 1 
periodicidader das reuniões e outras normas pertinentes ao seu funcionamento deverão ser 
explicitados em seu Regimento Interno, a ser deliberado na primeira reunião dos membros do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Art. 5
9 - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicdção, revogadas as disposições 
em contrário. . 
• • Arapongas, 16 de outubro de 2006 ?. 
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LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
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