| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SUZETE S. J CURY E CIA LTDA |
| native_id | 3152 |
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LUIZ ROBERTO 339 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 3.344, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município a SUZETE S. J. CURY & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LB: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com SUZETE S. J. CURY & CIA. LTDA., sita à rua Marabu, 851 — centro, neste Município e Comarca, inscrita noENPJ sob n° 07.993.11810001-07, Contrato de Comodato de uma área de terras com 153,00 m2, parte da área maior de 6.825,00 metros quadrados, da data n° 01 da quadra n° 35, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 24.049 do Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca. Art. 2°. O Comodatário edificará as suas expensas, a obra de 104,94 m2, conforme Projeto Arquitetônico protocolado junto ao Município de Arapongas, sendo à frente para a rua Marabú, com 10,20m de largura e 15,00m de comprimento, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 0 Art. 4°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de outubro de 2006. ExecutIva Publicado no Jornal I jr_iiirrAfiA Em .12 1 10 1120DC g e /Aril Funciolária HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Seambarip Executiva tf` 3.344. CE 10 DE OUTUBRO 13E 26013 ° ly kt. • Dlep-54 cobre aturlorlaaglo pare der sim comodato terreno de promiadado do Município a SUZETE S. J. CUM?' A CIA. LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Ari 1.. Fica autorizado o Poder Et/acedeu a °Sebos Com SIJZETE 9- .1. CURV Sr CIA. LTDA., alta a rire Mernbu„ 051 O centro, neste MUlaelpki e Comarca. Inscrita no NPJ sob r1 Y O7.093.118/0001-07, Contraí. de COMOdet0 de uma área de torres Com 153,00 512, parte da área maior de 0,1325.00 nastro. quadrados, da dota rA 01 da quadra ri. 35, noste Municiai° e Comarca., confonse melrILvla n.24.049 do Registro de linovals 02. Oficio, desta comenta_ Art.' 2°. O comodaterio edificará es suas expensa., e obra de 104.04 m', confOrme Projeto Arquitetõnico protocolado junto ao Municiai. de ArOPM-Wad.sendo e IfFnId paro aFia Marabú, Corri 10.20m de largura e 15,00m de cumprimento, no prazo improrrOOnvel da 180 (Cento a " Oitenta) dias, cantado. da plibliC0rg0 desta lel. AR. 3°. O prezo do Comodato será por tempo determinado, ou sei.. 213(vinte) anos, Conter da publicaat. desta Lei. man direito e asnoveçari, sele e que titulo for. Art. 4.. O CornocLatarlo n410 podará alterar e finalidade do edifica-0o Implantada, alienar ou cedera Maneirou pie qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicara no ares:nate reacts6o do contrato. mediante notlfictagio do Poder Público e reverailo da passe do imóvel e benfeitorias riaistentere. ao Paldrntslo Público Municipal, sem direito rei, dorialári0 da indond.açâo, ressarcesento, qualquer trtvio. pretexto eu deesteCiiin. Ari. 6r. Ente Le-I entra em vigor na dela de soe 'subia:aça°, ficando ~oda. as disposições/ em contralto. Arapongas, 16 de outubro da 2005 LUIZ ROBERTO PUOLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO SASANA II. Secreaárid Municipel de Obras, Transportou e Deeenvoliarnento Urbano .1, '-.—~ ... ,...-_, ,• r uncionkio "AMARA MUNICIPAL DE. 4 ..AP,..:Nr2AS Publicado no Jornal ^intçà dsr2 340 o