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norma nº 3344/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3344 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SUZETE S. J CURY E CIA LTDA
native_id3152

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LUIZ ROBERTO 
339 
10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.344, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município a SUZETE S. J. CURY & CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LB: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com SUZETE S. J. CURY 
& CIA. LTDA., sita à rua Marabu, 851 — centro, neste Município e Comarca, inscrita noENPJ 
sob n° 07.993.11810001-07, Contrato de Comodato de uma área de terras com 153,00 m2, parte da área maior de 6.825,00 metros quadrados, da data n° 01 da quadra n° 35, neste 
Município e Comarca, conforme matrícula n° 24.049 do Registro de Imóveis — 2° Ofício, 
desta comarca. 
Art. 2°. O Comodatário edificará as suas expensas, a obra de 104,94 m2, 
conforme Projeto Arquitetônico protocolado junto ao Município de Arapongas, sendo à frente 
para a rua Marabú, com 10,20m de largura e 15,00m de comprimento, no prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. 
Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
0 Art. 4°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário 
de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2006. 
ExecutIva 
Publicado no Jornal 
I jr_iiirrAfiA 
Em .12 1 10 1120DC 
g e /Aril 
Funciolária HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seambarip Executiva 
tf` 3.344. CE 10 DE OUTUBRO 13E 26013 
° ly kt. • 
Dlep-54 cobre aturlorlaaglo pare der sim 
comodato terreno de promiadado do 
Município a SUZETE S. J. CUM?' A CIA. LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ari 1.. Fica autorizado o Poder Et/acedeu a °Sebos Com SIJZETE 9- .1. CURV Sr CIA. LTDA., alta a rire Mernbu„ 051 O centro, neste MUlaelpki e Comarca. Inscrita no NPJ sob r1 Y O7.093.118/0001-07, Contraí. de COMOdet0 de uma área de torres Com 153,00 512, parte da área 
maior de 0,1325.00 nastro. quadrados, da dota rA 01 da quadra ri. 35, noste Municiai° e Comarca., confonse melrILvla n.24.049 do Registro de linovals 02. Oficio, desta comenta_ 
Art.' 2°. O comodaterio edificará es suas expensa., e obra de 104.04 m', confOrme 
Projeto Arquitetõnico protocolado junto ao Municiai. de ArOPM-Wad.sendo e IfFnId paro aFia Marabú, Corri 10.20m de largura e 15,00m de cumprimento, no prazo improrrOOnvel da 180 (Cento a " 
Oitenta) dias, cantado. da plibliC0rg0 desta lel. 
AR. 3°. O prezo do Comodato será por tempo determinado, ou sei.. 213(vinte) anos, Conter da publicaat. desta Lei. man direito e asnoveçari, sele e que titulo for. 
Art. 4.. O CornocLatarlo n410 podará alterar e finalidade do edifica-0o Implantada, alienar 
ou cedera Maneirou pie qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicara no ares:nate reacts6o 
do contrato. mediante notlfictagio do Poder Público e reverailo da passe do imóvel e benfeitorias riaistentere. ao Paldrntslo Público Municipal, sem direito rei, dorialári0 da indond.açâo, ressarcesento, qualquer trtvio. pretexto eu deesteCiiin. 
Ari. 6r. Ente Le-I entra em vigor na dela de soe 'subia:aça°, ficando ~oda. as disposições/ em contralto. 
Arapongas, 16 de outubro da 2005 
LUIZ ROBERTO PUOLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO SASANA II. Secreaárid Municipel de Obras, Transportou e Deeenvoliarnento 
Urbano .1, '-.—~ ... ,...-_, ,• r 
uncionkio 
"AMARA MUNICIPAL DE. 4 ..AP,..:Nr2AS 
Publicado no Jornal 
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340 
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