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norma nº 3345/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3345 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA FIND INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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0 n 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.345, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 
Dispõe sobre a desafetação e 
autorização para a venda de lote 
pertencente ao Município de Arapongas 
para fins industriais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art°. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo 
discriminado, pertencente ao Município de Arapongas. 
Lote de terras n° 06 da quadra n° 02, com área de 12.304,32 metros 
quadrados, localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca, 
com as divisas e confrontações seguintes: "Irregular, tem frente para a rua 
Saracura do Mangue e mede 136,00 metros, ao rumo NW 49°10'24" SE; a 
direita divisa com o lote 05 e mede 102,65 metros, ao rumo SW 40°49'36" 
NE; aos fundos divisa com a rua Tinguaçu Parda e mede 142,63 metros, 
ao rumo NW 35°12'49" SE; DS: 13,27 metros, num R: 10,00 metros; a 
esquerda divisa com a rua Marreca Chilena e mede 48,54 metros, ao rumo 
SW 40°49'36" NE; DS: 15,71 metros, num R: 10,00 metros; totalizando 
uma área de 12.304,32 m2. Localiza-se a 409,80 metros da rua 
Formigueiro Ocre". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no 
Município de Arapongas, o lote de terras n° 06, da quadra n° 02, com área de 12.304,32 m2, 
descrito no artigo primeiro, pertencente ao Município de Arapongas. 
Art°. 3°. A venda do lote deverá necessariamente ser precedida de 
avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos 
da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
to Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado 
contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual será estipulado 
preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições — especialmente quanto à 
dimensão da planta industrial, previsão de faturamento anuais e postos de trábalho a serem 
criados, conforme edital. 
Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) mes 
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LUIZ R ERTO PUGL1ES 
refeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
• 
Art°. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer título. 
Art°. 7°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada 
escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art°. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão 
do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 9°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos 
seguintes benefícios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os 
requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; 
11— isenção da taxa de licença para execução da obra; 
111 - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no 
ano de implantação da indústria. 
Art°. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2006 
p 
Ilp Pu ficado no Jornal 
LUIZ PONT S DE • VEIRA FILHO 
Secretário Mun. da indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• J-51 N° 3.345. DE lE_PE OUTUBRO DE 2006 
Dispõe vibre a desafetação e autorização para a 
venda de lote pertencente ao Município de 
Arapongas para fins Industriais e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
V. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de ienes abaixa 
discriminado; pertencente ao Município de Arapongas. - 
1 
Lote do torras n° OS da quadra n‘' 02, com área de 12.304,32 metros 
quadrados, focalizada no Industrial Araucária, neste município e comarca. comas 
divisas e confrontações seguintes.-[irregular, tem frente para e rua Saracura do 
Mangue a mede 136,00 metros, ao rumo NW 45.10.24PSE; a direita divisa COr. O 
/ore 05 e mede 10265 metros, ao rumo SW 40'4936UNE; aos fundos divisa com 
a rua Tinguaçu Parda e mede 142.63 metros, ao rumo NW 35°1 2:49CSE; DS: 
13,27 metros, num R. 10,00 metros; a esquerda divisa com e rua Marreca Chilena 
e mede 46,54 metros, ao nano SW 40'48361:NE; OS: 15,71 metros, num R: 10.00 
metros; totalizando urna área de 12.304,32 m2. Localiza-se a 405,80 metros da 
rua Formigueiro Core❑ 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no 
Município de Arapongas, o lote de terras n° 06. da quadra ri' 02, com área de 12.304.32 m2, descrito 
no artigo primeiro, pertencente ao Municípb de Arapongas. 
Arr. 3°. A venda do lote deverá necessariamente ser are-cedida de avaliação e 
coneorréncia pública. em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n° 6.666/93 e 
suas posteriores alterações. 
Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato 
de compromisso de venda e compra com o interessado. no qual será estipubdo preço, prazo de 
pagamento, juros, encargos e domeis condições CI especialmente quanto ã dimensão da planta 
Industrial, previsão de foiço:emento anuais e postos de trabalho a serem criados, conforme edital. 
Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de 
Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro} meses. 
Arr. 6°. Não cumpridas as condições estiputadas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização 
sob qualquer título 
Are°. 7°. Atingido o termino de prazo contratual. pagas todas as prestações, e 
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor. será outorgada escritura definitiva, 
correndo as despesas por conta do comprador. 
Arte 8°. O atraso .0 pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do 
contrato. independente da medida extraSuclicial ou judiCial, perdendo o comprador as quantias já 
pagas era favor da MezácIçáo. Inclusive as benfeitorias edificadas. que se Integrarão novamente ao 
Património Público Municipal. sem direito a indenização ou ressarcimento, 
Art. O lote vendido através da autorização deste Lei gozará dos seguirdes 
beneficias: 
I isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os 
requisitos nele previstos. que deverá ser requerida anualmente: 
11 Cl Isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III - Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de 
implantação de indústria. 
Arr. 10. Este Lel entra em vigor na dela de sua publicação. ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2006 
LUIZ ROBERTO PLIGLIESE 
Prefeito 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Funcioná" rio 

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