| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA FIND INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3153 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.345, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a desafetação e
autorização para a venda de lote
pertencente ao Município de Arapongas
para fins industriais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art°. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo
discriminado, pertencente ao Município de Arapongas.
Lote de terras n° 06 da quadra n° 02, com área de 12.304,32 metros
quadrados, localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca,
com as divisas e confrontações seguintes: "Irregular, tem frente para a rua
Saracura do Mangue e mede 136,00 metros, ao rumo NW 49°10'24" SE; a
direita divisa com o lote 05 e mede 102,65 metros, ao rumo SW 40°49'36"
NE; aos fundos divisa com a rua Tinguaçu Parda e mede 142,63 metros,
ao rumo NW 35°12'49" SE; DS: 13,27 metros, num R: 10,00 metros; a
esquerda divisa com a rua Marreca Chilena e mede 48,54 metros, ao rumo
SW 40°49'36" NE; DS: 15,71 metros, num R: 10,00 metros; totalizando
uma área de 12.304,32 m2. Localiza-se a 409,80 metros da rua
Formigueiro Ocre".
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no
Município de Arapongas, o lote de terras n° 06, da quadra n° 02, com área de 12.304,32 m2,
descrito no artigo primeiro, pertencente ao Município de Arapongas.
Art°. 3°. A venda do lote deverá necessariamente ser precedida de
avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos
da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.
to Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado
contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual será estipulado
preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições — especialmente quanto à
dimensão da planta industrial, previsão de faturamento anuais e postos de trábalho a serem
criados, conforme edital.
Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão
Especial de Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) mes
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LUIZ R ERTO PUGL1ES
refeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
•
•
Art°. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear
indenização sob qualquer título.
Art°. 7°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada
escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador.
Art°. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão
do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou
ressarcimento.
Art. 9°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos
seguintes benefícios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os
requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente;
11— isenção da taxa de licença para execução da obra;
111 - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no
ano de implantação da indústria.
Art°. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de outubro de 2006
p
Ilp Pu ficado no Jornal
LUIZ PONT S DE • VEIRA FILHO
Secretário Mun. da indústria, Comércio e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
• J-51 N° 3.345. DE lE_PE OUTUBRO DE 2006
Dispõe vibre a desafetação e autorização para a
venda de lote pertencente ao Município de
Arapongas para fins Industriais e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
V. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de ienes abaixa
discriminado; pertencente ao Município de Arapongas. -
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Lote do torras n° OS da quadra n‘' 02, com área de 12.304,32 metros
quadrados, focalizada no Industrial Araucária, neste município e comarca. comas
divisas e confrontações seguintes.-[irregular, tem frente para e rua Saracura do
Mangue a mede 136,00 metros, ao rumo NW 45.10.24PSE; a direita divisa COr. O
/ore 05 e mede 10265 metros, ao rumo SW 40'4936UNE; aos fundos divisa com
a rua Tinguaçu Parda e mede 142.63 metros, ao rumo NW 35°1 2:49CSE; DS:
13,27 metros, num R. 10,00 metros; a esquerda divisa com e rua Marreca Chilena
e mede 46,54 metros, ao nano SW 40'48361:NE; OS: 15,71 metros, num R: 10.00
metros; totalizando urna área de 12.304,32 m2. Localiza-se a 405,80 metros da
rua Formigueiro Core❑
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no
Município de Arapongas, o lote de terras n° 06. da quadra ri' 02, com área de 12.304.32 m2, descrito
no artigo primeiro, pertencente ao Municípb de Arapongas.
Arr. 3°. A venda do lote deverá necessariamente ser are-cedida de avaliação e
coneorréncia pública. em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n° 6.666/93 e
suas posteriores alterações.
Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato
de compromisso de venda e compra com o interessado. no qual será estipubdo preço, prazo de
pagamento, juros, encargos e domeis condições CI especialmente quanto ã dimensão da planta
Industrial, previsão de foiço:emento anuais e postos de trabalho a serem criados, conforme edital.
Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de
Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro} meses.
Arr. 6°. Não cumpridas as condições estiputadas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização
sob qualquer título
Are°. 7°. Atingido o termino de prazo contratual. pagas todas as prestações, e
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor. será outorgada escritura definitiva,
correndo as despesas por conta do comprador.
Arte 8°. O atraso .0 pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do
contrato. independente da medida extraSuclicial ou judiCial, perdendo o comprador as quantias já
pagas era favor da MezácIçáo. Inclusive as benfeitorias edificadas. que se Integrarão novamente ao
Património Público Municipal. sem direito a indenização ou ressarcimento,
Art. O lote vendido através da autorização deste Lei gozará dos seguirdes
beneficias:
I isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os
requisitos nele previstos. que deverá ser requerida anualmente:
11 Cl Isenção da taxa de licença para execução da obra;
III - Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de
implantação de indústria.
Arr. 10. Este Lel entra em vigor na dela de sua publicação. ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 16 de outubro de 2006
LUIZ ROBERTO PLIGLIESE
Prefeito
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Funcioná" rio