| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA LEUCO DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, Á EMPRESA DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA |
| native_id | 3158 |
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092 PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.350, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel pela empresa Leuco do Brasil Comércio e Serviços Técnicos Ltda., à empresa Demóbile Indústria de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado à empresa Leuco do Brasil Comércio e Serviços Técnicos Ltda., a alienar o lote de terras n°. 194/1-8-1, com área de 2.019,09 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi alienado pelo Município de Arapongas através da Lei n° 2.553, de 04 de junho de 1998, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.097 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, à empresa Demóbile — Indústria de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 75.069.84910001-10, situada à Rua Jurutau, 1.350 — Pq. Industrial, neste Município e Comarca. Art. 2° - A empresa Demóbile — Indústria de Móveis Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais com o ramo de fabricação de móveis com predominância de madeira, de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como não alterar sua destinação ou alienar a terceiro sob qualquer forma, sem prévia ou expressa autorização do Poder Publico Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 110' Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 30- Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Demóbile — Indústria de Móveis Ltda. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2006 Secretaria Executiva Publicado no Jornal tt--jutliA (- cjkt-Ggtkç Em , el S'! y,l loa Funcionária - ----,=. LUIZ P DE OLIVEIRA F° Secretário M icipal da In ercio e Turismo 093 PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS Estado CIO PATEAI LEI IP ASSIM 23 DE NOYEMEIND SE 2000 O10.5.• aftbm mátorloNle para aIN~ 806,08 pda ensona Lauro do Brod Contércle &entoe %olmo LAIA, á more. INorrOWN ~ Cetim do NeOrahiticla. A GAMARA MUNICIPAL rie ~ONDAS, ESTADO 00 FARANA. DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUAITE LEI: Ari_ P. Fou autarcas 8 morem Lein0 do ElramE Comércio . Sendo. Tecrdcep.Ltdic, a ANSso o lom de /erma Li° 194/8-13.4. com ema da 2.010,001712, etutdu re0 0880. PDAMMINAPP;ACTo,nelN MucciiPo • Cm rance, e pua tã fdlentee pelo Muridpio de AnnomMI chaves de LA n. 2.553. de 44 de junho de 1898. cern aa dem e confronto:les ownemeno de rnahicola IP 13-697 do CAOS.. de 111•Lia0o de ~e do 2° ONIO. Odeio oormooa 6 .mora. Oerfetif• rlIniCeOla de LIMeala Ltda. Irtimi• na CEAI ND re,75 0681141313001-Ifl. doada 11 Rua Jurtrito,1.3.50 2P4 nem Mwelmo ♦ Catam Art f. emprese Oernetee U Infle de IN!~ L1da., se cornprorneix • decifro o 1;nfori mui, aos fIrmEduclec soda dom amo de fabricroâo do ~Ne mam de melena de mordo cum os obOthno de mo mormo ancItl, tem orne Mo Meto ▪ on das-0.00o ou arem, e Nussio ob ~em forma, luan verb ou ~ema INIP~ ao Podo' %elo INFoPet. Nob pene do ~1 e atas ~MAM ~terem ao Patim!~ DOIco Mcnicipek emn dielto • indankaW 3.0 mnorceneroo, • ~Muar IRMA ore~ ou ModapiP ML P. • Os ó!~ 93. porentent ocktem obre o Anded fiam PO e nmoonsabildada de enorme 00006080 flIntiettna da ~eis Lida ArL 4. . Eco Lel entre em visor na Man de w publkople. opoodes a. • em mentido. ~Poso. 73 de novembro de 200e LUIZ ROBERTO PUGUESE ~Mo IZ PONTES OE OLMEIRA P Secreddo Mundial da MOIO. COrn6600 0 Teixo 04;kbur-nock a is as