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norma nº 3350/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA LEUCO DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, Á EMPRESA DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
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092 
PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.350, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para alienação de 
imóvel pela empresa Leuco do Brasil 
Comércio e Serviços Técnicos Ltda., à 
empresa Demóbile Indústria de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado à empresa Leuco do Brasil Comércio e Serviços 
Técnicos Ltda., a alienar o lote de terras n°. 194/1-8-1, com área de 2.019,09 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi alienado pelo Município de Arapongas 
através da Lei n° 2.553, de 04 de junho de 1998, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 13.097 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, à empresa 
Demóbile — Indústria de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 75.069.84910001-10, situada à Rua 
Jurutau, 1.350 — Pq. Industrial, neste Município e Comarca. 
Art. 2° - A empresa Demóbile — Indústria de Móveis Ltda., se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais com o ramo de fabricação de móveis com 
predominância de madeira, de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como não alterar 
sua destinação ou alienar a terceiro sob qualquer forma, sem prévia ou expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
110' Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 30- Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Demóbile — Indústria de Móveis Ltda. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2006 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funcionária 
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LUIZ P DE OLIVEIRA F° 
Secretário M icipal da In ercio e Turismo 
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PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS 
Estado CIO PATEAI 
LEI IP ASSIM 23 DE NOYEMEIND SE 2000 
O10.5.• aftbm mátorloNle para aIN~ 
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~ Cetim do NeOrahiticla. 
A GAMARA MUNICIPAL rie ~ONDAS, ESTADO 00 FARANA. 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUAITE LEI: 
Ari_ P. Fou autarcas 8 morem Lein0 do ElramE Comércio . Sendo. 
Tecrdcep.Ltdic, a ANSso o lom de /erma Li° 194/8-13.4. com ema da 2.010,001712, etutdu re0 0880. 
PDAMMINAPP;ACTo,nelN MucciiPo • Cm rance, e pua tã fdlentee pelo Muridpio de AnnomMI 
chaves de LA n. 2.553. de 44 de junho de 1898. cern aa dem e confronto:les ownemeno de 
rnahicola IP 13-697 do CAOS.. de 111•Lia0o de ~e do 2° ONIO. Odeio oormooa 6 .mora. 
Oerfetif• rlIniCeOla de LIMeala Ltda. Irtimi• na CEAI ND re,75 0681141313001-Ifl. doada 11 Rua 
Jurtrito,1.3.50 2P4 nem Mwelmo ♦ Catam 
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