| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3 DA LEI N 3149 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 |
| native_id | 3159 |
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Secretada Executiva Publicado no Jornal m 1-/1 106 Funcionã ria LUIZ ROBERTO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1n2 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.351, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 Altera o art. 3° da Lei 3.149, de 21 de setembro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 3.149, de 21 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: "Art 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria uma área de 530,00 (quinhentos e trinta) metros quadrados no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, sendo 150,00 (cento e cinqüenta) metros quadrados em 24 (vinte e quatro) meses e o restante 380,00 (trezentos e oitenta) metros quadrados em 05 (cinco) anos subseqüentes ao término da primeira fase". Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2006 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 1n3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Enodo do Penni SECRETARIA EKECUTPIA gl PP 3.321 Dg 25 DE ~RO DE PM &Imre o arr. 3. da tAl 3.14.9, d• 21 d• manobro ch, NOt. A GAMARA MUNICIPAL 00 ARAPONGAS, ESTADO DO PARADA, DECRETCW E EU. PREFEITO MUNICPAL, SApFCIONO A SEGUINTE LEI: Art - O M1. 3. da LM 2.140, do 21 de ~antro do 3004. Rema e tar • segcMe recato!. Oto 1- A domada •• comproomt• • •dble4r. 0MI ~mai iam ár•• d• 51200 (Wrnhanlo• • trina) ~Nos doadrwass 0100 da 84 (011440 • 0.00) 00/1104 .ande 154.00 (mano • careMbrda) morro. orrminde• •rn 24 Ninfa e crazirca racial E O ~Wh. 38000 Nrararrfor • allesna) antr. ça.d.da• wn 08 Agra".1 ,... Admaglonta ao dana. da plemeRa 010e3. AN. - Edis M ema aro •ipor na data de no pobacaggo. revogadas in ~SN era offirdráin Arapongas, 23 da rommbro dr, 2003 UNE ROBERTO PUOUEBE Rafai], HOMERO GUSTAVO BADANA ~Mb! Moio.' do Obras, Tranacodan • DesorneheiTonto Urbano _ . c4IL t'),kjç (-v-Nok CkIS k e6