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norma nº 3351/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3351 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaALTERA O ART. 3 DA LEI N 3149 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
native_id3159

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Secretada Executiva 
Publicado no Jornal 
m 1-/1 106 
Funcionã ria 
LUIZ ROBERTO 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1n2 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.351, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 
Altera o art. 3° da Lei 3.149, de 21 de setembro de 
2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 3.149, de 21 de setembro de 2004, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art 3° - A donatária se compromete a edificar, em 
alvenaria uma área de 530,00 (quinhentos e trinta) metros 
quadrados no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, sendo 
150,00 (cento e cinqüenta) metros quadrados em 24 (vinte 
e quatro) meses e o restante 380,00 (trezentos e oitenta) 
metros quadrados em 05 (cinco) anos subseqüentes ao 
término da primeira fase". 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2006 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
1n3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Enodo do Penni 
SECRETARIA EKECUTPIA 
gl PP 3.321 Dg 25 DE ~RO DE PM 
&Imre o arr. 3. da tAl 3.14.9, d• 21 d• manobro ch, NOt. 
A GAMARA MUNICIPAL 00 ARAPONGAS, ESTADO DO PARADA, 
DECRETCW E EU. PREFEITO MUNICPAL, SApFCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art - O M1. 3. da LM 2.140, do 21 de ~antro do 3004. Rema e tar • 
segcMe recato!. 
Oto 1- A domada •• comproomt• • •dble4r. 0MI ~mai iam 
ár•• d• 51200 (Wrnhanlo• • trina) ~Nos doadrwass 0100 
da 84 (011440 • 0.00) 00/1104 .ande 154.00 (mano • careMbrda) 
morro. orrminde• •rn 24 Ninfa e crazirca racial E O ~Wh. 
38000 Nrararrfor • allesna) antr. ça.d.da• wn 08 Agra".1 ,... 
Admaglonta ao dana. da plemeRa 010e3. 
AN. - Edis M ema aro •ipor na data de no pobacaggo. revogadas in 
~SN era offirdráin 
Arapongas, 23 da rommbro dr, 2003 
UNE ROBERTO PUOUEBE 
Rafai], 
HOMERO GUSTAVO BADANA 
~Mb! Moio.' do Obras, Tranacodan • DesorneheiTonto 
Urbano 
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