| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 |
| native_id | 3162 |
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12.9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 4 Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.566.100,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100090.031/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 3.799.000,00 Fonte de Recurso 01302 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 2.503.200,00 Fonte de Recurso 01303 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 242.800,00 Fonte de Recurso 31310 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 12.000,00 Fonte de Recurso 31322 1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1002 — Fundo Municipal da Cultura 1339200032.046/3.3.50.41 — Contribuições R$ 9.100,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 1030100021.011/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 35.000,00 Fonte de Recurso 01303 1030100021.012/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 560.000,00 Fonte de Recurso 01303 1030100021.013/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 49.990,00 Fonte de Recurso 01303 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 49.990,00 Fonte de Recurso 01303 1030100032.020/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$1.720.200,00 • Fonte de Recurso 01303 1030100040.022/3.3.90.43 — Subvenções Sociais Fonte de Recurso 01303 1030100042.021/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros P.Física Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.022/3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte de Recurso 01302 R$ 9.990,00 R$ 4.990,00 R$ 25.000,00 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal c:k(-)1-4, Em o.2 q! Á oe9_2__ Funciona ria • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 3.799.000,00 Fonte de Recurso 01302 1030100342.024/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 12.000,00 Fonte de Recurso 31322 1030500102.027/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 242.800,00 Fonte de Recurso 31310 0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 1030400032.029/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01308 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 28.040,00 Fonte de Recurso 01308 1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1002 — Fundo Municipal da Cultura 1339200032.046/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 9.100,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2006 LUIZ lâTO PU IE iL`F._____ ( Prefeito I Ú PREFEITURA DO NIUNICIPKI DE ARAPONGAS F.3Iedo do Puni LEI 141.35/. OLZIED 110113019R0 DE 30311 Moda o Pedna ~no It~l • ~ar ~tese de Coldebs. Aelaokral Ellnennak aarennento do lierreipie 6 ~doe" peri o nueroblo 6IDM. A GAMAM HUM:Ma DE laAndO*049. ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, • PREFETIO NIUNICIPAL, SANC1040 A WOURRE est • Fio a Poder ~no knodurns e cair ra oreeenere-~ Ao PhuiMo lunpondas. pua o remido de 2300 Candles ediaidme Espedaa no rake ee R$ e 59815000 Nen Redln, quinhoem e ementa e ceie nal e eme ~O, aeáre deonnInadar 0800 o SECRUARJA 1.01,1904,10. DE SACIDE 0002 2FWo Hurdeapei de Sente momo na 3.50.43 3Su6en-a03. Sociais_ R$ 3.399 093,00 Nana de Recuso 01902 3.350.411~des &chãs._ _. R$ 2303.200,00 Rene de Remem 01303 Fonte de Nemo 31310 Fona Reuno 31322 1330 09ED:4E1AM...110N RAPAI.. LAZER E EVENTOS 1302 [Fardo Inuroxad da Gira 1339203392.61803 30 43 0Golátuaçe00- - 9.10000 Ferre de Mono 011:03 Ari, r• Pra der mesas m cake. ~ando do orno ma . sedo risndoe onde reuno, m leme da depowo lo ír000 43, perigando 1', inalso H, de lei Federal 4320931. • aninglo - Pardal das &teçam amansenenes. a tater cepo nSECRETAR1A FILNICIPAL OE SAODE 0801 Deneeào Gorra DEC N• 23/3033 1030100021 .01114 al 9331 C Obeso e iest~o___ R$ 33E0090 Relede Reuno 01333 1100100021.012X.4.93.31 Dane • Identindea R$ 560.00000 Fale de Roam 01333 1330110321013/44.50 51 [Obres e are~en R$ 19030,00 Fole de Renno01303 4490.92 EqUpeeserloe e eaknenda Permanente lu mágoa Fomo de ~ao 31303 03301110232.22013.90.39 Jeca. S.ta de Tee-cercesPluntleal_........ R31.72030303 Fonte de Manmo 01303 103019304.023112.90.43 o &bengos, Sondas. — R$ 939001 Fatle do Rumo (113:0 ,•1330130312.07113.7.94.38 C Nem &relaxe de Teceloa 4.990.00 Feno*, Reuno 01333 0912 Dardo escusei de Sande 1035109092.02203.90.30 7 ineledel a ~o RS 23300,03 Fale de Reuno 01302 Fonte de ~no 01302 1330103312.024•0330.33 4 Ouros Sent. a TerrnanaRlarnIee---- - Fade *R 31322 13305901010270.3.90.39 000am Sennsoed• 3.31•0eRA•1043.-.--....-.. - Fale lass Reuno 31310 R$ 1799 33323 RI 1300330 RI 242300.00 0903 DRunio URU. 93.331~ • 10300X032 00?03,90 30 ~dal oe Comera ... R$ 2003190 Re* de Rumo 013013 2.390.39 DOUnse Se.¢Aa Tervains•P --- fel 2804093 Fone de Recuam 01339 1033 ESECRETARala muni DA CM, LAZER E BENTOS 1012 ['Fundo lereelpol de Cai. 1330233332.00813.3.90 39 nOunos ~iço. do Tareeree•PArldoe----.... R3 0.100,00 Fonbe de Reareo 01000 A& a ESIZI lei Cella em rigor rd date 49 sue weeceplo avo:padas *e depregdel 00 Arroxeie. 33 da Werfrotet de2me LUIZ ROBERTO POOL9330 Rodeio LIAZ ANTONIO ~no dee:etário 33~ de Aleeinie~ (4kb ÀÁ "no iç)(3( ate' 11 06 Cr40~..