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norma nº 3354/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3354 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006
native_id3162

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12.9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
4 Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
6.566.100,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100090.031/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 3.799.000,00 
Fonte de Recurso 01302 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 2.503.200,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 242.800,00 
Fonte de Recurso 31310 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 12.000,00 
Fonte de Recurso 31322 
1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 
1002 — Fundo Municipal da Cultura 
1339200032.046/3.3.50.41 — Contribuições R$ 9.100,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 
1030100021.011/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 35.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
1030100021.012/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 560.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
1030100021.013/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 49.990,00 
Fonte de Recurso 01303 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 49.990,00 
Fonte de Recurso 01303 
1030100032.020/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$1.720.200,00 
• 
Fonte de Recurso 01303 
1030100040.022/3.3.90.43 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso 01303 
1030100042.021/3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros P.Física 
Fonte de Recurso 01303 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.022/3.3.90.30 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 01302 
R$ 9.990,00 
R$ 4.990,00 
R$ 25.000,00 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
c:k(-)1-4, 
Em o.2 q! Á 
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Funciona ria 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 3.799.000,00 
Fonte de Recurso 01302 
1030100342.024/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 12.000,00 
Fonte de Recurso 31322 
1030500102.027/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 242.800,00 
Fonte de Recurso 31310 
0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 
1030400032.029/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01308 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 28.040,00 
Fonte de Recurso 01308 
1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 
1002 — Fundo Municipal da Cultura 
1339200032.046/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 9.100,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2006 
LUIZ lâTO PU IE iL`F._____ ( 
Prefeito 
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PREFEITURA DO NIUNICIPKI DE ARAPONGAS 
F.3Iedo do Puni 
LEI 141.35/. OLZIED 110113019R0 DE 30311 
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quinhoem e ementa e ceie nal e eme ~O, aeáre deonnInadar 
0800 o SECRUARJA 1.01,1904,10. DE SACIDE 
0002 2FWo Hurdeapei de Sente 
momo na 3.50.43 3Su6en-a03. Sociais_ R$ 3.399 093,00 
Nana de Recuso 01902 
3.350.411~des &chãs._ _. R$ 2303.200,00 
Rene de Remem 01303 
Fonte de Nemo 31310 
Fona Reuno 31322 
1330 09ED:4E1AM...110N RAPAI.. LAZER E EVENTOS 
1302 [Fardo Inuroxad da Gira 
1339203392.61803 30 43 0Golátuaçe00- - 9.10000 
Ferre de Mono 011:03 
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cepo nSECRETAR1A FILNICIPAL OE SAODE 
0801 Deneeào Gorra DEC N• 23/3033 
1030100021 .01114 al 9331 C Obeso e iest~o___ R$ 33E0090 
Relede Reuno 01333 
1100100021.012X.4.93.31 Dane • Identindea R$ 560.00000 
Fale de Roam 01333 
1330110321013/44.50 51 [Obres e are~en R$ 19030,00 
Fole de Renno01303 
4490.92 EqUpeeserloe e eaknenda Permanente lu mágoa 
Fomo de ~ao 31303 
03301110232.22013.90.39 Jeca. S.ta de Tee-cercesPluntleal_........ R31.72030303 
Fonte de Manmo 01303 
103019304.023112.90.43 o &bengos, Sondas. — R$ 939001 
Fatle do Rumo (113:0 
,•1330130312.07113.7.94.38 C Nem &relaxe de Teceloa 4.990.00 Feno*, Reuno 01333 
0912 Dardo escusei de Sande 
1035109092.02203.90.30 7 ineledel a ~o RS 23300,03 
Fale de Reuno 01302 
Fonte de ~no 01302 
1330103312.024•0330.33 4 Ouros Sent. a TerrnanaRlarnIee---- - 
Fade *R 31322 
13305901010270.3.90.39 000am Sennsoed• 3.31•0eRA•1043.-.--....-.. - 
Fale lass Reuno 31310 
R$ 1799 33323 
RI 1300330 
RI 242300.00 
0903 DRunio URU. 93.331~ • 
10300X032 00?03,90 30 ~dal oe Comera ... R$ 2003190 
Re* de Rumo 013013 
2.390.39 DOUnse Se.¢Aa Tervains•P --- fel 2804093 
Fone de Recuam 01339 
1033 ESECRETARala muni DA CM, LAZER E BENTOS 
1012 ['Fundo lereelpol de Cai. 
1330233332.00813.3.90 39 nOunos ~iço. do Tareeree•PArldoe----.... R3 0.100,00 
Fonbe de Reareo 01000 
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