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norma nº 3356/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3356 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle 
Interno do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° Fica criada na Estrutura Organizacional do Município, de que trata a Lei 
n° 2.878, de 03 de abril de 2002, a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, órgão de 
assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito, a qual fica integrada as seguintes unidades 
administrativas: Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, Assessoria Técnico-Jurídica. 
Assessoria Técnico-Contábil e Gerência Administrativa do Controle Interno. 
Art. 2.° A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e 
funções gratificadas da Unidade de Controle Interno passam a vigorar conforme Anexos 1 e II 
da presente Lei. 
§ 1°. A designação dos cargos de provimento em comissão e das funções 
gratificadas de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, 
preferencialmente dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação 
técnica profissional para o exercício do cargo, até que Lei Complementar Federal disponha 
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do 
Município, mediante a seguinte ordem de preferência: 
I. Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, 
Jurídicas e Sociais ou Administração; 
II. Ser detentor de maior tempo de trabalho na Coordenadoria do Sistema de 
Controle Interno; 
III. Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para 
o Município; 
IV. Maior tempo de experiência na Administração Pública. 
§ 2°. Não poderão ser designados para os cargos de provimento em comissão e 
para o exercício de função gratificada de que trata o "caput" deste artigo, os servidores que: 
I. Sejam contratados por excepcional interesse público; 
II. Estiverem em estágio probatório; 
III. Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em 
julgado; 
IV. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra 
atividade profissional. 
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Estado do Paraná 
1 § 3°. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando 
necessária à realização de concurso público para preenchimento da função, a designação de 
servidor em cumprimento de estágio probatório. 
§ 4°. Em caso da Unidade de Controle Interno ser formada por apenas 01 (uni) 
profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir 
registro regular no respectivo Conselho de Classe. 
Art. 3.° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador e dos 
servidores que integram a Unidade: 
I. Independência profissional para desempenho das atividades na 
Administração Direta e Indireta; 
II. O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das 
funções de controle interno; 
III. A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do 
Chefe do Poder Executivo até a data da Prestação de Contas do exercício 
do último ano do mandato ao Poder Legislativo. 
§ P. O agente público, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento 
ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de 
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal. 
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no Inciso II deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo 
• com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, 
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade 
competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
Art. 4.° São atribuições da Unidade de Controle Interno: 
— Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do 
Município; 
II — Viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos 
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão dos órgãos e 
nas Entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III — Comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
IV — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
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V — Subsidiar e orientar a Administração Geral do Município exercida pelo 
Prefeito Municipal e a Gestão Pública, a cargos dos Secretários, Administradores e 
responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais; 
VI — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
VII — Emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos os órgãos 
do Poder Executivo; 
VIII — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas 
em Restos a Pagar; 
IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa 
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 
n°101/2000; 
X — Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto 
no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e 
mobiliárias aos respectivos limites; 
XI — Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 101/2000; 
XII — Realizar o controle sobre o cumprimento dos limites dos gastos do 
legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos 
da Constituição da República e da LC 101/2000, informando-o sobre a necessidade de 
providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; 
XIII — Dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de 
irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao 
exato cumprimento da Lei; 
XIV - Ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle Interno. 
§ 1°. Para o cumprimento das ações previstas no "capuz " deste artigo. a 
Coordenadoria: 
I. Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria 
sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de 
órgão e entidades públicos e privados; 
II. Disporá sobre a necessidade da criação de serviços seccionais de controle 
interno da administração Direta e Indireta, ficando, todavia, a designação 
dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgão e 
entidades; 
III. Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle 
interno da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições 
Superiores de Auditoria; 
IV. Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas. 
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos 
políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre 
irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; 
V. Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e 
entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; 
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VI. Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo 
Município; 
VII. Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de 
legislação; 
VIII. Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os 
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do 
Município; 
IX. Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas 
de controle do Município; 
X. Responsabilizar-se-á pela disseminação de infoi-mações técnicas e 
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; 
XI. Realização de treinamentos aos servidores integrantes do Sistema de 
Controle Interno. 
§ 2°. O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do 
Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, 
respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário 
responsável pela Administração financeira, será assinado pelo Controlador. 
Art. 5.° A Unidade de Controle Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo e 
Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, 
no mínimo: 
I. As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das 
atividades constantes dos orçamentos do Município; 
II. Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregularidades, 
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos 
públicos municipais; 
III. Avaliar o desempenho das entidades de administração direta do Município. 
§ 1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno, 
esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre, 
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. 
§ 2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou 
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será 
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à 
disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§ 3°. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a 
regularização da situação apontada, a Unidade de Controle Interno comunicará o fato ao 
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
Art. 6.° A Tornada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e 
direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela 
Unidade de Controle Interno. 
Luiz ROBERTO 
PREFEIT 
Luiz ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Estado do Paraná 
Parágrafo Único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este 
artigo, relatório resumido da Unidade de Controle Interno sobre as contas tomadas ou 
prestadas. 
Art. 7.° O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual 
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do 
Município relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 8.° A Unidade de Controle Interno participará, obrigatoriamente: 
I. Dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a 
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de 
controle interno; 
II. Da implantação do gerenciamento pela Gestão da Qualidade Total do 
Município. 
Art. 9.° Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para 
atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em 
regulamento. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
3.089, de 04 de março de 2004 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2006. 
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