| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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157 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ïek SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° Fica criada na Estrutura Organizacional do Município, de que trata a Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002, a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, órgão de assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito, a qual fica integrada as seguintes unidades administrativas: Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, Assessoria Técnico-Jurídica. Assessoria Técnico-Contábil e Gerência Administrativa do Controle Interno. Art. 2.° A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Unidade de Controle Interno passam a vigorar conforme Anexos 1 e II da presente Lei. § 1°. A designação dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica profissional para o exercício do cargo, até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de preferência: I. Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração; II. Ser detentor de maior tempo de trabalho na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno; III. Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município; IV. Maior tempo de experiência na Administração Pública. § 2°. Não poderão ser designados para os cargos de provimento em comissão e para o exercício de função gratificada de que trata o "caput" deste artigo, os servidores que: I. Sejam contratados por excepcional interesse público; II. Estiverem em estágio probatório; III. Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. 158 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 § 3°. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando necessária à realização de concurso público para preenchimento da função, a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório. § 4°. Em caso da Unidade de Controle Interno ser formada por apenas 01 (uni) profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir registro regular no respectivo Conselho de Classe. Art. 3.° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador e dos servidores que integram a Unidade: I. Independência profissional para desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta; II. O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; III. A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da Prestação de Contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. § P. O agente público, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2°. Quando a documentação ou informação prevista no Inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo • com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo. § 3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 4.° São atribuições da Unidade de Controle Interno: — Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II — Viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão dos órgãos e nas Entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; III — Comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; • 159 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — Subsidiar e orientar a Administração Geral do Município exercida pelo Prefeito Municipal e a Gestão Pública, a cargos dos Secretários, Administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais; VI — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VII — Emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos os órgãos do Poder Executivo; VIII — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar; IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n°101/2000; X — Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliárias aos respectivos limites; XI — Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 101/2000; XII — Realizar o controle sobre o cumprimento dos limites dos gastos do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição da República e da LC 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; XIII — Dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei; XIV - Ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle Interno. § 1°. Para o cumprimento das ações previstas no "capuz " deste artigo. a Coordenadoria: I. Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgão e entidades públicos e privados; II. Disporá sobre a necessidade da criação de serviços seccionais de controle interno da administração Direta e Indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgão e entidades; III. Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria; IV. Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas. inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; V. Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; 160 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 411 $ VI. Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; VII. Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação; VIII. Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; IX. Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; X. Responsabilizar-se-á pela disseminação de infoi-mações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; XI. Realização de treinamentos aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno. § 2°. O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário responsável pela Administração financeira, será assinado pelo Controlador. Art. 5.° A Unidade de Controle Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo: I. As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município; II. Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregularidades, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; III. Avaliar o desempenho das entidades de administração direta do Município. § 1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. § 2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. § 3°. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Unidade de Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. Art. 6.° A Tornada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela Unidade de Controle Interno. Luiz ROBERTO PREFEIT Luiz ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração VNM Em _1£/ t _I o (, C)67- Funcióná ria 161 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo, relatório resumido da Unidade de Controle Interno sobre as contas tomadas ou prestadas. Art. 7.° O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 8.° A Unidade de Controle Interno participará, obrigatoriamente: I. Dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II. Da implantação do gerenciamento pela Gestão da Qualidade Total do Município. Art. 9.° Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 3.089, de 04 de março de 2004 e demais disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2006. SecreLiç;i1:2 Publicado no Jornal • tia; wl • Mi I 111 5: I. i NI 1 ; 1 . , il ' I I I. e.. -p IpMp 11 0211 íl ell W-111! . WIwi e O l *t Ile 111 11 ' 1 - 11il P I 1°. Ra a 11 r slIll !, 1! V" WV í g ., :11 8." 1 fil i go 11 11 lai.M N) g . r . qt Ég 0 l I g "5 11 PIP I" lig II I li - k ] 11 "i ig h§.2 " 1 II à a " fl11 E lq w d 1 2 - I gIV1 1 R. Rlk r Ê" 1 w w" i R ; 1- FA 9 21 'ig E i - g -= i 1 111 1.P.", Êfl e .1 P'" , # ! n ig 11 —II 11 lí Wii if II RB ri '.-.., ir, ip E.' : i-í i 1 74 11W !"1 Will . Et I 4In í! 51='" P ;-"4 /1111 11 R_ yk ir. . . ; .21, ill wt 1 W.1 i9 L "I 'I °I R 'ieW K! 1 liE 9 FÉli íl 1 ini il ahl F. 1 111X i P1- 9 2wIR i Rd l' IP 11 II 11 i i 1 iw P illi h!g! li .1 Ê 11 g IN. 12 g 7 1 I I 1 r!I 1 12 5" -a -° 1 11 g 11 $P a wi i¡ w 1 a w.2 z= CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal •• I °1 Çà tincionário -„, ° 2 . , v ,,I.- 8 '- .., gi, R = o 1 .• 9 I i ¥.. g„. I.. ri- . -, 4 'g ,1: 01 141 11 R IR 11. 11 111 1 1 1 '11 28 ,Ç - Xig lí .í1 i l b e ? 1 ig ,. El 8. s.., 1 W á ,i, R' 1i' ,P.. - g ': i'. 11 I! e ; R.. , ,. ,a ;¡ i ti W 1 kw ' ' J gi É ' • 1.i Rs4 11 $ :- ,1 •¡ li ! ak 1. I . P "1 4 ' '-' 1 1 it li íE II È !I • 't 1 i'À '' W -' 1- lir; ,i, In 4. 10 21 ; ., ,, .0 o m . í, .-', 1w g , 1 l¥P. I: t RIJIR o il .:. ARI !-- 11 í 112 41141aw , li 5! 1"" 111 18.4 18' '' e 4 í1 111 ,. ,ly 11 Id 1.1. II i. i è " 31.1 1 q.: gi! . i" ã. 4 P li 11 w d:, :",':' , its-! #i 91- III , - qf i vs" ''' II 4 4' d i: 11 !..1 I % bl 4. '-= " V 1 W !,3 4 !I. 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