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norma nº 3357/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3357 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO ART. 5 DA LEI 3283 DE 13 DE ABRIL DE 2006
native_id3165

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Luiz Rot3ERTO Pu 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
175 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.357, de 07 de dezembro de 2006 
Acrescenta parágrafo e alíneas ao art. 5° 
da Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ao art. 5° da Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006, acrescenta-se 
parágrafo único e as seguintes alíneas: 
"Art. 50 - 
/ 
II - 
- 
IV-.-. 
V- . 
Parágrafo único - Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na 
presente Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão: 
a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à 
categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de 
abril de 2002; 
b) "Chefe de Secretaria Executiva, com vencimentos equivalentes à 
categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 
2002 e gratificações previstas em Lei." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2006. 
Secret;ária Executiv,.;3. 
Publicado no Jornal 
"-NZ-át.vv\o, c O iru2r1/. 
Em I t-t oço 
Funcíoriária 
176 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LarLIZSIlitziimitiemar2~ 
Acrescenta ~preto • Ninam as art. S. de 
Lei rd 32$3, de 13 de dell de 2006. 
A OLEARA MUPOCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PO PARANÁ, DECRETOU_ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU 
Art. 1. - Ao ed 5* de lei rd 3,283. de 13 de ebd da 2006, ccresceMode perdendo 
Unto e es ~Moa Ninem 
:An. A- 
-___. _.__ 
~rafo 0.néce - Para e ~Na apOcabdideff e do acedo/do na presente Le( norn Watt*, ou reottintea GINVOS do preyonante em, Gornhsla. 
e) Coordene:Ser amoede°, com yonoenenas mashreierdes á ~orá 
CC2, nos brame do Loi Moradloar o. 2878. de 03 de abn2O0 2002: 
E) :Cteett de Secraferet Exenonve. com eencoontos aadvelare'es A maga*. CCA coentro* Lei Monica.' o' 2870. de 03 de ceve de 20e22 a leatanaxedprevid. are LB, LI 
Art. 2. - ERA LM end . em elgor na dea de sol PublIcaoen, irando nreopsdat Mas as decedged em contraio 
Arapongas, 07 da [adernem de mos • 
L1.12 ROEM° Pl...VIE 
~nen 
anatem 11.1.11W...11 ArlEj‘113 
- _ - . .-..... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado
CIO 
no Jornal._÷. 
(Y-YQ V.VO:Y:ç. 
, 
uncionário 
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