| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO ART. 5 DA LEI 3283 DE 13 DE ABRIL DE 2006 |
| native_id | 3165 |
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Luiz Rot3ERTO Pu PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 175 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.357, de 07 de dezembro de 2006 Acrescenta parágrafo e alíneas ao art. 5° da Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ao art. 5° da Lei n° 3.283, de 13 de abril de 2006, acrescenta-se parágrafo único e as seguintes alíneas: "Art. 50 - / II - - IV-.-. V- . Parágrafo único - Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; b) "Chefe de Secretaria Executiva, com vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002 e gratificações previstas em Lei." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2006. Secret;ária Executiv,.;3. Publicado no Jornal "-NZ-át.vv\o, c O iru2r1/. Em I t-t oço Funcíoriária 176 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LarLIZSIlitziimitiemar2~ Acrescenta ~preto • Ninam as art. S. de Lei rd 32$3, de 13 de dell de 2006. A OLEARA MUPOCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PO PARANÁ, DECRETOU_ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU Art. 1. - Ao ed 5* de lei rd 3,283. de 13 de ebd da 2006, ccresceMode perdendo Unto e es ~Moa Ninem :An. A- -___. _.__ ~rafo 0.néce - Para e ~Na apOcabdideff e do acedo/do na presente Le( norn Watt*, ou reottintea GINVOS do preyonante em, Gornhsla. e) Coordene:Ser amoede°, com yonoenenas mashreierdes á ~orá CC2, nos brame do Loi Moradloar o. 2878. de 03 de abn2O0 2002: E) :Cteett de Secraferet Exenonve. com eencoontos aadvelare'es A maga*. CCA coentro* Lei Monica.' o' 2870. de 03 de ceve de 20e22 a leatanaxedprevid. are LB, LI Art. 2. - ERA LM end . em elgor na dea de sol PublIcaoen, irando nreopsdat Mas as decedged em contraio Arapongas, 07 da [adernem de mos • L1.12 ROEM° Pl...VIE ~nen anatem 11.1.11W...11 ArlEj‘113 - _ - . .-..... CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado CIO no Jornal._÷. (Y-YQ V.VO:Y:ç. , uncionário • •