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norma nº 3358/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3358 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEIS DOADO A EMPRESA LINEAR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 183 
LEI N° 3.358 de 07 de dezembro de 2006. 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóveis doados à Empresa Linea Brasil 
indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 
1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 
191/E/F/14, medindo 5.000,00 m2; 191/E/F/15, com área de 2.020,00 m2e 
191/E/F/13, com área de 10.187,50 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, conforme Matrículas 11.411, 11.412 e 11.410 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, respectivamente, 
doados à empresa LINEA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., 
situada na Rua Jurutau, 1.750 — Parque Industrial Il, neste município, inscrita no 
CNPJ n° 95.387.569/0001-68, através das Leis Municipais de doação ns. 2.800 e 
2.801, ambas de 19 de junho de 2001. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2006 
Secretaçá 
Pubíicado no Jorna% 
.JrNi6-Luvka, 
Em 1_, 
1 j 
Fune.nonár.'° 
Luiz Pontes eira Filho 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIPrO DE ARAPONGAS 
Fiado do Ferrai 
I.Dif_IltáECkitnaffissástign. 
Dispéle sobre eulortzeip90 pare llbereçde de 
~ars ~Iva de ~seis ~doe 4 
Empresa Lima Brasil Indústria e Consárcro de 
94~ Ltda. 
A USARA eruPOCIPAL DE ARAPONGAS, E8TAOO DO PARAM& DECRETOU, E EU, PREFEITO ~PAI., SANCÉDIID A SEGUINTE LEI: 
Ar/.1. Cl Fim adodzede ri Poder Executiva, me lermos do §1°, do arl V, da Lei 
2959. de 19 de dezembro do =2. *brada pde Lei re. 1.290, de 10 de maio de 2008. e Iterar c-Sneenue,dre. Fie ~e dominados ken de leoas ns. 191191F/14. medrare 5000.00 rd; 
191E/F115, com área de 2220.00 10 e 1911FJF/13. cota Arem de 10187,50 NI', eduedos na Gleba 
'Fstrindoio Arapongas. ~te IdemIcIplo e Conserta. cordoime ~as 11.411, 11.412 e 71.410 do 
CerVata de Regista de IrreSveis do r Dlbpo, desta tonarei; respectivamente doados A emprese 
1.514EA BRASL DIDOSTRIA E COMERCIO DE móveis LIDA, samba na Rua -lime., 1.750 
Pargos Imlustna1 II, oceide rrillliMo. inscrita no CREU 95.337.5591000S-68, iene" das P..e 144~e de cloonlo na. 2E00 e 2901, amas, de 19 de ionim de 2901 
Art. 2.08:de e pu~ da ~ente Lei, o Executivo teterá Decreto, que má 
dum 
ieseurderio beba de lesawdo Fera aeetaçâo pre4 ao compaerie, Cartório de Reeistio de frrátteis 
Corren:a nos ta nnos do art. da Lei n°2.9136, de 19 de dezembro de 2002, 
M 3297. de 10 de mande 2009. 401.3:120 Ma Ler 
Art. 3' 13 Esta Lei ene em rigor na doia de SUO ~MO), fio,~ reroodes 
~Iodes are onerem. 
Arapongas, 27 de noaerntio de 29010 
Luiz Roberto. Pooli.me 
Prefeito 
Leio Pesem de 099eíre F6ho 
Secretário PaLmfopal da Indüsina, 
Comércio e Turismo 
1 184 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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