| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1 ANEXOS 1 E 2 DA LEI 3336 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS B DE SAÚDE. |
| native_id | 3167 |
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211. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.359, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera o art. 1° e Anexos 1 e II, da Lei n° 3.336, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução dos Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- O art. 1° da lei n° 3.336, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I° - Ficam criados empregos públicos, para a execução dos Programas de Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, distribuídos da seguinte . forma: 1— 30 (trinta) empregos de Médicos; II — 36 (trinta e seis) empregos de Enfermeiros; — 51 (cinqüenta e um) empregos de Auxiliares de Enfermagem; IV —14 (catorze) empregos de Cirurgiões - Dentista; V— 171 (cento e setenta e um) empregos de Agentes Comunitários de Saúde; VI — 09 (nove) empregos de Atendente de Consultório Dentário; VII — 01 (um) emprego de Técnico em Higiene Dental; " Parágrafo único: As vagas serão abertas por ocasião da realização do concurso por bairros e/ou distritos, cujo candidato terá que comprovar residir no local da vaga. Art. 2° - Passam a integrar o Anexo II, da presente lei as atribuições dos empregos de Atendente de Consultório Dentário e Técnico em Higiene Dental: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO I - orientar os pacientes sobre higiene bucal; 21..2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná i ¥40 II - marcar consultas; III - preencher e anotar fichas clínicas; IV - manter em ordem arquivo e fichário; V - revelar e montar radiografias intra-orais; VI - preparar o paciente para o atendimento; VII - auxiliar no atendimento ao paciente; VIII - instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; IX - promover isolamento do campo operatório; X - manipular materiais de uso odontológico; XI - selecionar moldeiras; XII - confeccionar modelos em gesso; XIII - aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; XIV - proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; XV - desenvolver trabalhos junto à equipe multiprofissional do Programa XVI - procedimentos gerais pertinentes à categoria. THD - TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL I - atuar sempre sob supervisão com a presença fisica do cirurgião-dentista; II - participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários; II - colaborar nos programas educativos de saúde bucal; IV - colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotar; V - educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; VI - fazer a demonstração de técnicas de escovação; VII - responder pela administração de clínica; VIII - supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultórios dentários; IX - fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais; X - realizar teste de vitalidade pulpar; XI - realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais; A).‘ XII - executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental; Luiz Roberto P g e Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 213 XIII - inserir e condensar substâncias restauradoras; XIV - polir restaurações, valendo-se a escultura; XV - proceder à limpeza e a anti-sepsia do campo operatória, antes e após os atos cirúrgicos; XVI - remover suturas; XVII - confeccionar modelos; XVIII - preparar moldeiras; e XIX - desenvolver trabalhos junto à equipe multiprofissional do Programa. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2006. 1. z:::'»acrataria Ey,:ecutiva . Publicado no Jornal i fnibuww1/4. citAD hAsVek, Em 161 L.1...] 0C, ; i ! Funcionãria 40 R114107,18 Cenaddo 0$1 ,100,00 Enteerwin 5.116.10 o- 4r Enfermam R1 003,00 Agia de Sai! R1 761.01 COmaltdde Derma 11 4411,03 Tdcaleo er• Rip.= Pe. Rf 540.00 PREFERI/RA DO A1DNIGIPIO DE ARAPONGAS E4121.0 d0 Par. I RI R 3.355 DP (EIDE 5VÉZMSRE•DÉ1.44k Mera • I, e Am.a 1 e 11. di Lei .3" e% 34 de 3.4.• de 3004, wa, dkpae wbre 1.1~ de • pdalc. pr. • neregIe dn Trfr.mn de Sair 4 F.,,nu. Ale.le Comuebdrlw de A CURARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO`KI A SEGUEM. LEJ: Ar, 3. .0 ot •• 7.736, de 30 de zdo•ode 3006, pw. • •Idorar owe • •,..• redâNo :,In I • won,ree yGbtiu ia. • uenKd, da S.R.... S.Ide F4,11.1. 1,5"F e Agem. Ceeneetirk,k - 4.51.6,42loo Ab pg.. I AJO ltrtmol~re. d ~fox 11 236 .ralwa Hl 'III h•,.11r,rfo e ..rf emp.. d,feccilkme de • 19' [114 (mem) eepgm dr ri nerldu -Desdao E Coornmhdrfen 5.14,.. rr r09 (••••. ~rege, &dr.... Lixada!~ 911 ...In 00 ~de Ihs.. Param. 4.•• Ou rd. ottlio di t4 por mudo Cl rea.1.4., do ema, por biánv aba efinio. cujo ~qo talo. aram. r rodam Ie. da ww. An. I. 7.P....egr. • ~o E. da ...te M •a .4~ 4,1 nrgrp.de diuMOusrá ~Md De.. e Tecem. 11~1~1: AFRNDENTE DE CONSUI,TÓR.10 DEKTÁRIO. I • odorar es piano. obre . erwr consultiA 11 premie em rld. dmim IN' • mr emoddern....11.1.5 V • r.d....mr radloglafied haww.. -Prty.+n 996999, Mn a+.emdtvmo: VD -aaxilw awd.r.r. VDI ladlneurrdere nuait.aentsca f. ~moo er • DI • pr... ~:em do conp. • ••••pu. moeu. de e. odomoldgeR XI -Idem, molde.: XII • oordbec..,rrodele. XIII • prrenii,..r. cordel, d. d.... XIV prowd. ficarec.aoe, miemfd do emoionmewo odadoldel. XV • deacmoNer ~hm meod equipe .deprofialocai do P.N.. X VI - peta 71111 -TÉCNICO FIM Ilielns E DENTAL - I- muar serr. mbiaperdlo ce. • presença de. do finr~elaw, 11...iper da reicandeo IemRaeá ...b.f., des..; E. wieder. em pro,,.. edue.A. dr ~e IV • coldwar kmd• • ando. epick...613. V . W4. L.P. 4 e .... [SM,. bltEl, vl DEO • dea. ~7101, de ~kr de wo,..4. VII - rwoonder pela •d.~ VIII dr." • beb•Cedn Readere de evang.. ~c. IX Ama • •Nrwl• c ~d.& X -.N. sena de vinUd•deocdpn; XI- N.S.a reinod. • rmáreera ~1.2 ~nr,E9 de GRA dr ,. X111 c ceeelms...4.11nelm motos. XIV - pold reated,... nlendo. • XV - ~da d Iºi e RODO a de c.. eperr.ria. to. c .8••• sor cied.S.,, XVI • nano. mm•N - ~em ▪ - e XIX - ddion.vor d•bffida funga 3 ugépr rmdf/profddmii do norune. Are. 3? E. en rigor. dera dr ma ~Ia" Ernde more,hl ioda, r ~Rd ema._ 4.04.344. 97 da dearnt. da NOR. Luls ROUrb, LR. Antonio afeando Iheretárlo Mureldg. d• Adrd LEI N. 1359, de 07 de dreenbpd de 2006 ANEXO TAerut DE SALARPOS DE Effinaco PUBLICO PROGRAMAS PSF E ACS 215 • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal NEVA laa ..... ncionário Em,.. •