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norma nº 3359/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3359 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaALTERA O ART. 1 ANEXOS 1 E 2 DA LEI 3336 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS B DE SAÚDE.
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211. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.359, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera o art. 1° e Anexos 1 e II, da Lei n° 3.336, de 30 
de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação de 
empregos públicos para a execução dos Programas 
de Saúde da Família e Agentes Comunitários de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- O art. 1° da lei n° 3.336, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. I° - Ficam criados empregos públicos, para a execução dos Programas 
de Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, 
distribuídos da seguinte . forma: 
1— 30 (trinta) empregos de Médicos; 
II — 36 (trinta e seis) empregos de Enfermeiros; 
— 51 (cinqüenta e um) empregos de Auxiliares de Enfermagem; 
IV —14 (catorze) empregos de Cirurgiões - Dentista; 
V— 171 (cento e setenta e um) empregos de Agentes Comunitários de Saúde; 
VI — 09 (nove) empregos de Atendente de Consultório Dentário; 
VII — 01 (um) emprego de Técnico em Higiene Dental; " 
Parágrafo único: As vagas serão abertas por ocasião da realização do 
concurso por bairros e/ou distritos, cujo candidato terá que comprovar residir no local da 
vaga. 
Art. 2° - Passam a integrar o Anexo II, da presente lei as atribuições dos 
empregos de Atendente de Consultório Dentário e Técnico em Higiene Dental: 
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 
I - orientar os pacientes sobre higiene bucal; 
21..2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
i 
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II - marcar consultas; 
III - preencher e anotar fichas clínicas; 
IV - manter em ordem arquivo e fichário; 
V - revelar e montar radiografias intra-orais; 
VI - preparar o paciente para o atendimento; 
VII - auxiliar no atendimento ao paciente; 
VIII - instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira 
operatória; 
IX - promover isolamento do campo operatório; 
X - manipular materiais de uso odontológico; 
XI - selecionar moldeiras; 
XII - confeccionar modelos em gesso; 
XIII - aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; 
XIV - proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; 
XV - desenvolver trabalhos junto à equipe multiprofissional do Programa 
XVI - procedimentos gerais pertinentes à categoria. 
THD - TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 
I - atuar sempre sob supervisão com a presença fisica do cirurgião-dentista; 
II - participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários; 
II - colaborar nos programas educativos de saúde bucal; 
IV - colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e 
anotar; 
V - educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das 
doenças bucais; 
VI - fazer a demonstração de técnicas de escovação; 
VII - responder pela administração de clínica; 
VIII - supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultórios dentários; 
IX - fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais; 
X - realizar teste de vitalidade pulpar; 
XI - realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais; A).‘ 
XII - executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental; 
Luiz Roberto P g e 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
213 
XIII - inserir e condensar substâncias restauradoras; 
XIV - polir restaurações, valendo-se a escultura; 
XV - proceder à limpeza e a anti-sepsia do campo operatória, antes e após os atos cirúrgicos; 
XVI - remover suturas; 
XVII - confeccionar modelos; 
XVIII - preparar moldeiras; e 
XIX - desenvolver trabalhos junto à equipe multiprofissional do Programa. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2006. 
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Publicado no Jornal 
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A CURARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO 
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Luls ROUrb, 
LR. Antonio afeando 
Iheretárlo Mureldg. d• Adrd 
LEI 
N. 1359, de 07 de dreenbpd de 2006 
ANEXO 
TAerut DE SALARPOS DE Effinaco PUBLICO 
PROGRAMAS PSF E ACS 
215 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal NEVA laa 
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ncionário 
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• 

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