| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS PÚBICOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA _ SAMU , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 3168 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.360, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria empregos públicos destinados a atender o
Programa Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU, no âmbito do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam criados os seguintes empregos públicos, regidos pela CLT e providos,
mediante concurso público, destinados ao atendimento do Programa Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU:
Emprego Quantidade Carga Horária
Semanal
Salário Básico
Mensal
(R$)
Médico Plantonista Regulador 10 18 horas 2.363,00
Médico Plantonista Intensivista - 10 18 horas 2.363,00
Enfermeiro 05 40 horas 2.135,00
Auxiliar de Enfermagem 05 40 horas 706,56
Motorista 10 44 horas 403,29
Telefonista 04 36 horas 452,37
Rádio Operador 02 44 horas 452,37
Auxiliar de Serviços Gerais 02 44 horas 372,69
§1° As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam n
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
§2° É requisito para a investidura no emprego, a adesão a acordo individual
prevendo jornada laborai de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga.
§3° A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar
os empregos criados pelo caput fica condicionada á continuidade do repasse de verbas
11, federais e/ou estaduais para execução dos programas respectivos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 2°. O Médico, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Plano de
Cargos e Salários do Município, quando designados para o exercício de suas funções no
Programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, terão as mesmas atribuições
dos profissionais referidos no artigo primeiro desta Lei e dessa forma, pela peculiaridade da
função, farão jus às seguintes gratificações:
CARGO SÍMBOLO VALOR (R$)
e ico
Enfermeiro FGT 1.235,36
Auxiliar de Enfermagem] FGC 282,05
_L
§1°. O término, a extinção, a suspensão ou a interrupção do programa SAMU,
determinam, automaticamente, o término da designação realizada.
§2°. A percepção da gratificação fica condicionada à manutenção da designação
para integrar o programa e ao efetivo exercício pelo servidor, não se incorporando aos
vencimentos do servidor.
Art. 3°. Os critérios relativos à seleção dos servidores públicos municipais que serão
designados para integrar o Programa SAMU, bem como as condições para a manutenção
da designação, serão regulamentados por meio de Decreto Municipal, em no máximo 60
(trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 4°. Fica criada uma Gratificação de Direção para o servidor municipal do Plano
de Cargos e Salários do Município, designado para coordenar as atividades do Programa
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, correspondente a R$ 1.235,36,
Símbolo FGT, com fundamento na função de direção prevista no art. 4°,da Lei municipal n°
2.878, de 03 de abril de 2002.
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Rir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5°. Todos os servidores participantes do Programa SAMU, que possuam nível
superior, deverão prestar auxilio e orientação a estagiários que a Secretaria Municipal de
Saúde, vier a designar para as respectivas unidades.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em
contrário.
Arapongas, 07 de dezembro de 2006.
Luiz Roberto se
Prefeito
Luiz Antonio Giocondo
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA DO PautociPro DE ARAPONGAS
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LEI 11
.1.350. DE O? DE DEZEMBRO pf 201:06
Creal remoas públkoe dmednerlae • emende, o Programa &Moo de eteneellerele 116M de
Urptensla c EIAHU, no embao do lateNelola de Amparem, e de mama prandellincres. e A Cl. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO -DG PARANÁ. Leda. f01.I. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A sEcw.wrr LEU
Art. P. Fim medos oe ~Me empregos públicos, negledne pela CU e moendo,. instante
e onfaLemo Mero, destinado, Fia WrozremPla ao ~oram Soarem de Amaranto Móvel de
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Emprego , ,J, -
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Cana liarias
e, 1. Some:nal ..
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trankao Meiem
-- Meneai .1-.
Medem %enodem NOM. 40 1.5 teres 2.36150
Madlan Plantaresta tniensbetem 10 15 buli" 235350
Enlearem os 40 hem 2.135.00
Anelam do 011emenen ed dOÍioraa 705 56
Mokrete 10 44 noras 403,20
Telefonada oà- 35 Ware 452,37
Rádio Operador Cr2 44 neva 452.37
Hrdeer de Saraça Unia 02 4:, nome 322.41
51' As Gam152~ dm mreprego• oleioe por neta empa sio em que constam esne Amo 1, Q0 faz
parte entoo/ame desta Lei.
52' ErNeelsIto pare e iraertilura no ouvem • Melo a ames individual preveredo jornada ~I
de 12 Mem Cabal/sodas po0 3fi hon. de fulge.
• 42' A remempde doa ~tos de ~o fanados COM de 8.41~I
,0 Para Dopar os mpeg0e
dedos pelo capa era ~mala e op~datie do mane do vetam lederee arou releatlemae
peta ereenten doe polpaa9 reepecovna.
ao, 2e O Médleo, Enfermeiro. MIxlintf de Entorranonn tmenconto ao Para de Cargos e Selaria
do Mureelplo, quem dealmede• para o enerotio de SOM empada
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.r? Progmeno Senelça de
AiencleneNe ~ai de Urgesecke - SAMU, [ergo de nevam 3reibuicedee dos prdnisel5rale referido. no
ente, pretern de4o Lei o cem tona PM, ~relede de Inne5o.teco jus de snotorand
gratirmaçors:
PM. FUT 1.22556
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1.1•1 O lamino, e erlingeo. a Palpem& nu a 4000005460de Pre79..76SAME. d5
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••• autorreakmamo. o termino de MAinaegeo matizada_
5r. A pserepção da onf~d fica ccodidemda à mantem* da ~aça° para Integrar o
I promna e 110 efianate ~leio pelo ~dos. elo se MoorporeAdoara venclmente do eenider.
° Art. r. Os ~OS reenalvos E eeloçáo dos seneideree Peitefence muredpeas que Mo ~os para
Integner o Nolaaren SAMIJ. tein coam má condiçbp pare e mmlenolo da destoando, senda
terjaLarienced,* por melo de Decrete,Pálitalot em no frOokno DO (MU) das após a plaicapda
desta
Art. O. ita Mia ema Cene5~ de Deeeplin pra o eavklor rnonkttml do Flano de Cem e
Seuman do NiSkiPi
,. designerie Foro coordenar as ~dee do Progme SeenIço de Alemementa
Móvel de Urgéreda -SA7311, merreszOndonte a RS 1.255,35, 5 intolo FUT. ccationdarnemo na lemp)o
de dreplo pertas no ert er,da Lei rericipal M2 878. de 03 de abei de 2002.
Art. 5'. Todos oe servidores Pealciptemos do Programa 5", ele possuamnivel superior, daVorfia
prestar soemonontaçdn a emegiartna leme e Socrieltate Mourdcipel da Sarda,tio a designar pane
Os reeperMa tenerledre
Art. As despena, deaccennes desta Lei 0000000 A Ma da 001$00m ore da Secrebeie
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Araperges. 07 de dezembro de 2005.
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