| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONTROLE DE ENDEMIAS , NO ÂMBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3169 |
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250 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.361, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Cria empregos públicos destinados a atender o Programa Vigilância em Saúde — Controle de Endemias, no âmbito do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam criados os seguintes empregos públicos, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinado ao atendimento do Programa Vigilância em Saúde — Controle de Endemias: Emprego Quantidade Carga Horária Semanal Salário Básico Mensal (R$) Agente de Atividades de Rotina 41 40 horas 394,00 Agente de Ponto Estratégico 04 40 horas 394,00 Digitador 01 40 horas 685,61 Laboratorista 01 40 horas 537,24 §1° As atribuições dos empregos criados por este artigo são as que constam no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. §2° A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionada à continuidade do repasse de verbas federais e/ou estaduais para execução dos programas respectivos. Art. 2°- A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere esta Lei , é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias. Art. 3°. Ficam criadas 01 (uma) Gratificação de Coordenação e 02 (duas) de Chefias das Equipes de Rotinas e das Equipes de Ponto Estratégico, sendo o valor da gratificação de Coordenação correspondente a R$ 282,05, símbolo FGC e o valor das Chefias correspondente a 168,93, símbolo FGA, com fundamento nas gratificações previstas no art. 4°,da Lei municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. 11, ...mei OU 9~ 901piSal aS0lap0d ap sndnend 004G ap C010.01~1d 0.ted OP a ~P.A 'lewpane :ecoap op edaw egRaPm ,0000 0, ap miau op ~ma excl S.* !cru,p.asod sau:So Adcod Ipuogrum olpepk• e ~Pu ...ord !sampler...dm a sagen opa...0~ ~uso anca. man *.p apnme...1.•4 :P... u.. mu.. 1~p. 0 U • ...gap+ .oprarin.gau 0 :ax•mue aope~ 10P Oegp0 ,sopppma aapews. 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PM.. 4.5• 30 1 POEIS• IO4E a0mas7 aw.do . leis ap appRoppluxo 600011913 244 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 96/2006 41 ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS Programa Vigilância em Saúde — Controle de Endemias AGENTE DE ATIVIDADES DE ROTINA • Visitar residências, estabelecimentos comerciais, industrias e outros; • Vistoriar terrenos baldios; • Localizar, eliminar focos e criadouros; • Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida (organofosforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e outros; • Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária) em 10% dos imóveis existentes na cidade; • Fazer orientação sobre o mosquito Aedes aegypti e como evitar o Dengue, em todas as visitas; • Atualizar mapeamento; • Orientar a comunidade para promoção da saúde; • Rastrear focos de doenças específicas; • Promover educação sanitária e ambiental; • Participar de campanhas preventivas; • Incentivar atividades comunitárias; • Participar de reuniões e treinamentos; • Preencher formulários; • Outras atividades inerente à função. AGENTE DE PONTO ESTRATÉGICO 41k • Realizar pesquisa larvária em armadilhas, Pontos Estratégicos, e demais imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos; • Realizar tratamento focal em pontos estratégicos: borracharias, ferro velhos, oficina e outros; • Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); • Executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do controle mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação técnica; r 245 1.0 1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • Realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador e em reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca de práticas preventivas a serem adotadas; • Utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) indicados para cada situação; • Repassar ao Coordenador e/ou aos Chefes os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; • Atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de abrangência; • Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; • Participar, sob supervisão, nas ações executivas e educativas determinadas pelo Programa de Saúde desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. DIGITADOR • Verificar estado de funcionamento do equipamento (sistema operante, compatibilidade da senha); • Distribuir material de expediente; • Verificar prioridade e pendência; • Separar material e documentação; • Conferir material e documentação (quantidade, legibilidade); • Distribuir tarefas; • Apontar pendência do material e da documentação; • Arquivar documentação; • Guardar material de expediente; • Identificar-se no sistema (logar-se); • Administrar cronograma; • Conectar-se ao programa de entrada de dados; • Entrar dados por digitação e datilografia; • Formatar texto; • Transmitir dados (mensagens); • Receber dados (mensagens); • Corrigir erro de datilografia; • Corrigir erro de digitação; • Revisar serviço (verificação); • Testar desempenho do programa de entrada de dados; • Sugerir melhorias no programa de entrada de dados; • Validar desempenho do programa de entrada de dados; • Armazenar dados (mensagens). ‘.# 246 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LABORATORISTA • Executar ensaios físicos, químicos, metalográficos e biológicos; • Garantir a calibração dos equipamentos e realizam amostragem de materiais; • Trabalhar segundo normas de segurança, saúde e meio ambiente; • Colaborar no desenvolvimento de metodologias de análises; • Preparar ambiente para análises; • Suprir ambiente de análises com reagentes, vidrarias e equipamentos; • Coletar amostras; • Preservar amostras coletadas • Identificar amostras e pontos de coletas; • Manusear vidrarias, instrumentos e equipamentos; • Manipular produtos químicos e biológicos; • Interpretar resultados analíticos; • Elaborar laudos, relatórios e planilhas dos resultados analíticos; • Encaminhar amostras para análises externas complementares; • Avaliar amplitude dos impactos ambientais; • Definir medidas corretivas; • Estabelecer prazos, ações e responsabilidades; • Atender normas e legislação ambiental; • Propor ações preventivas; • Fornecer subsídios para elaboração do mapa de riscos; • Interpretar mapa de riscos; • Controlar uso dos equipamentos de proteção (individual e coletiva); • Cumprir procedimentos de emergência; • Fornecer informações para procedimentos de emergência; • Informar sobre precauções de produtos e resíduos gerados no processo. s