br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3361/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3361 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaCRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONTROLE DE ENDEMIAS , NO ÂMBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

250 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.361, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 
Cria empregos públicos destinados a atender o 
Programa Vigilância em Saúde — Controle de 
Endemias, no âmbito do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam criados os seguintes empregos públicos, regidos pela CLT e providos 
mediante concurso público, destinado ao atendimento do Programa Vigilância em Saúde —
Controle de Endemias: 
Emprego Quantidade Carga Horária 
Semanal 
Salário Básico 
Mensal 
(R$) 
Agente de Atividades de Rotina 41 40 horas 394,00 
Agente de Ponto Estratégico 04 40 horas 394,00 
Digitador 01 40 horas 685,61 
Laboratorista 01 40 horas 537,24 
§1° As atribuições dos empregos criados por este artigo são as que constam no 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
§2° A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar 
os empregos criados pelo caput fica condicionada à continuidade do repasse de verbas 
federais e/ou estaduais para execução dos programas respectivos. 
Art. 2°- A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere esta 
Lei , é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias. 
Art. 3°. Ficam criadas 01 (uma) Gratificação de Coordenação e 02 (duas) de Chefias 
das Equipes de Rotinas e das Equipes de Ponto Estratégico, sendo o valor da gratificação 
de Coordenação correspondente a R$ 282,05, símbolo FGC e o valor das Chefias 
correspondente a 168,93, símbolo FGA, com fundamento nas gratificações previstas no art. 
4°,da Lei municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. 
11, 
...mei OU 9~ 901piSal aS0lap0d ap sndnend 004G 
ap C010.01~1d 0.ted 
OP 
a ~P.A 'lewpane
:ecoap op edaw 
egRaPm ,0000 0, ap miau op ~ma excl S.* 
!cru,p.asod sau:So Adcod 
Ipuogrum olpepk• e ~Pu ...ord 
!sampler...dm a sagen opa...0~ 
~uso anca. man 
*.p apnme...1.•4 
:P... u.. mu.. 1~p.
0 
 U • ...gap+ .oprarin.gau 0 :ax•mue aope~ 10P Oegp0
,sopppma aapews. Awd.a• 
SoolOppop a coopur...i... -.11.1•.41 
'1120...0i0ts0a squeureaa'regeopl• AiNisnuey, 
:tem. 00 aaaptl a 14001.11~a01 
arpem. ~01. swao~ 
pap•on 
000400 l4 ~aba a 0p...91...~62. 11.00 aosgaue op 
Saaw.rau.d 
:Eaciwo ap PaPaf p... o. awan~asap W 1P..o400 
__ 
. _ _ ~p.a ppm e a... 'Campa. ap naux10 
 ap-wobaa...-~~.00/Pww•nba aop o•P-mon e 1,1LiCe0 
ungebboraol acopumb 'man cogssua onnoon • 
Y15013.1.~31191 
1.1.0a50a11 som 
Ing.), , aP .P.Paap etP.SPPI ap ao,pcluocaP
Neopep up apupo op eo..00od ou mano. 4.11o5 
.opa:p ap apequa ap magia. op equadtaosap "sal 
 .14.9 11 100100AP.4.11.
451.3 
000 '0001.140 04 
lcuffireuaull .2~ paqapap, 
lauabacum) soma 41001.1 
4 00 0000 0 :10000
21000010 a OFtoig....0 ~7 ...a 
:00pap Op nema op ourekoal 0O a•-•uauo3 
seaspwro :eweecomo 
1.111.. - OU OP auce.sis (.. lead 
u 0004 :apalpai:O op malva
..garpausoop 
2sPepatmop ap opa:o.11 op 
PEE...1.11...amcp guogulawapPj , 1~1
maPepaanwp 04~0 2~5 
:empoado e0app.1300
400
0 
13 1 'P.R... PM.. 4.5•
30 1 POEIS• IO4E a0mas7 aw.do . leis ap appRoppluxo
600011913 
244 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 96/2006 
41 ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
Programa Vigilância em Saúde — Controle de Endemias 
AGENTE DE ATIVIDADES DE ROTINA 
• Visitar residências, estabelecimentos comerciais, industrias e outros; 
• Vistoriar terrenos baldios; 
• Localizar, eliminar focos e criadouros; 
• Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida (organofosforado) em vasos de 
plantas, pneus, tambores e outros; 
• Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária) em 10% dos imóveis 
existentes na cidade; 
• Fazer orientação sobre o mosquito Aedes aegypti e como evitar o Dengue, em 
todas as visitas; 
• Atualizar mapeamento; 
• Orientar a comunidade para promoção da saúde; 
• Rastrear focos de doenças específicas; 
• Promover educação sanitária e ambiental; 
• Participar de campanhas preventivas; 
• Incentivar atividades comunitárias; 
• Participar de reuniões e treinamentos; 
• Preencher formulários; 
• Outras atividades inerente à função. 
AGENTE DE PONTO ESTRATÉGICO 
41k • Realizar pesquisa larvária em armadilhas, Pontos Estratégicos, e demais 
imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos; 
• Realizar tratamento focal em pontos estratégicos: borracharias, ferro velhos, 
oficina e outros; 
• Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o 
controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); 
• Executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do controle 
mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação técnica; 
r 
245 
1.0 1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• Realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador e em 
reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca de práticas 
preventivas a serem adotadas; 
• Utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) indicados 
para cada situação; 
• Repassar ao Coordenador e/ou aos Chefes os problemas de maior grau de 
complexidade não solucionados; 
• Atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de 
abrangência; 
• Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários 
específicos; 
• Participar, sob supervisão, nas ações executivas e educativas determinadas 
pelo Programa de Saúde desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
DIGITADOR 
• Verificar estado de funcionamento do equipamento (sistema operante, 
compatibilidade da senha); 
• Distribuir material de expediente; 
• Verificar prioridade e pendência; 
• Separar material e documentação; 
• Conferir material e documentação (quantidade, legibilidade); 
• Distribuir tarefas; 
• Apontar pendência do material e da documentação; 
• Arquivar documentação; 
• Guardar material de expediente; 
• Identificar-se no sistema (logar-se); 
• Administrar cronograma; 
• Conectar-se ao programa de entrada de dados; 
• Entrar dados por digitação e datilografia; 
• Formatar texto; 
• Transmitir dados (mensagens); 
• Receber dados (mensagens); 
• Corrigir erro de datilografia; 
• Corrigir erro de digitação; 
• Revisar serviço (verificação); 
• Testar desempenho do programa de entrada de dados; 
• Sugerir melhorias no programa de entrada de dados; 
• Validar desempenho do programa de entrada de dados; 
• Armazenar dados (mensagens). 
‘.# 
246 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LABORATORISTA 
• Executar ensaios físicos, químicos, metalográficos e biológicos; 
• Garantir a calibração dos equipamentos e realizam amostragem de materiais; 
• Trabalhar segundo normas de segurança, saúde e meio ambiente; 
• Colaborar no desenvolvimento de metodologias de análises; 
• Preparar ambiente para análises; 
• Suprir ambiente de análises com reagentes, vidrarias e equipamentos; 
• Coletar amostras; 
• Preservar amostras coletadas 
• Identificar amostras e pontos de coletas; 
• Manusear vidrarias, instrumentos e equipamentos; 
• Manipular produtos químicos e biológicos; 
• Interpretar resultados analíticos; 
• Elaborar laudos, relatórios e planilhas dos resultados analíticos; 
• Encaminhar amostras para análises externas complementares; 
• Avaliar amplitude dos impactos ambientais; 
• Definir medidas corretivas; 
• Estabelecer prazos, ações e responsabilidades; 
• Atender normas e legislação ambiental; 
• Propor ações preventivas; 
• Fornecer subsídios para elaboração do mapa de riscos; 
• Interpretar mapa de riscos; 
• Controlar uso dos equipamentos de proteção (individual e coletiva); 
• Cumprir procedimentos de emergência; 
• Fornecer informações para procedimentos de emergência; 
• Informar sobre precauções de produtos e resíduos gerados no processo. 
s 

open original →