br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3362/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3362 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO O VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

axreirMaine. 
bacretarà Executiva 
Publicado no Jornal 
cito Le-d:e 
Em 72 I1e /0, 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Prefeito 
11) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 1362. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais e dá outras providências_ 
ilt A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.138/04, no 
inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37 da Constituição 
Federal, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo 
sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores municipais, 
ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 3.194, de 30 de abril de 2005, os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais, a serem aplicados nos mesmos índices e datas 
estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: 
I — Os subsídios do Prefeito Municipal, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim 
distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% (dois e meio por cento) a 
partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2005. 
II — Os subsídios do Vice-Prefeito, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim 
distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% (dois e meio por cento) a 
partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2005. 
III — Os subsídios dos Secretários' Municipais, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) 
assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% (dois e meio por 
cento) a partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho 
de 2005. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos nas datas estabelecidas nos incisos I, II e Ill do artigo anterior, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 d dezembro de 2006 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
4a O r. 8 
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eldade de Paraná 
r .15 
REERE•ARIA EXECUTIVA 
4E, ". 7902 OS 15 PE DE5E11dEROOR 
Mgr. de ~ales do NeNile. Vera-Prefeild e Sadr.WAr• 
~M.a e de ~reg ~denoda 
A CÂMARA WUNICIPAL 00 ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO IrádratiPAL. SANCIONO A SEGLIAME LES 
ArL Y - Em mranrinsag ao depeno no rapo 4., da Lei 1.1~ o' 3 13015e.. inciso V16 a 12a Lei og,ggwg, ga.,ragard a ratado Ala Alço 37 da Condbialla Fealsna 41e AeeP•Ran • nadou aauò doe N•0~ doa aparas PAIA.. do Poder Earcuded .arara 005 mamar dagag, a rem ~r500de iraram dos dance:~ ads deAklunre rnurrepea Agem ~ida ce &gaga de Li IdundoNd 
n. 3101, de 33 da abril de 2035. de ereeklide do Prelada Vae-PrOo00 e Suada., Atunrch~ a tonam 
apreo~ nus medre. adias. dam esartelecidge re adenda ale da redrem! 
I O 01 adairke• da Pra MadAPA, Soa, durtigido• em. 10% (ae ade cerdo) e:~ delatAldow 5% (anda Pie cerda) a dela do da 1. ee atra da 2005: 2,5% Raie e moio por amarai • PdAr da da 1• de nuaa de 2E•0* 2.3% Idos. n.o par q.do) e par do da l• de irar de 2025 
• CO. .000003 do Vide-Podella. flern canadas an 10% Id. por ama) dedo d5t00drdw￾5% Regro por cerdo) . pra do da 1.de adia 2005 2.3% 
mova 2005 e 2,5% (doire ~ode. dereo)a pala do dal lida e (•••• Ire1 .eto I e dene ed dor de 
. dejeto de 2005 
• (3 ']Os ~os Ote Secreta= 1,1mledede. Agem melada em 10% (doa por ardo) man astra~, 2% (arca papam • perar da da• 1'a ara IN 2035, 2.5% 
nau (aa• a ao", "%r ••••.) • p.a (0, (1, 2005 .2.5% (doe • mm P. Prolo)d pai eg dto i• a j•rea 4. 2005. 
Art r - Efa Lei enema em vap• ne data de sua ~anilo. tenda ma afeias =pino neg 
OMS ordebelecaled roa Incem. 111. IN da arldge adens, Suando regogedge as dourcelades em rondado 
~pende, 12 de detendo de 2006 
LUIZ ROEIERTO 50011002. 
•nriab 
LO1E ANTONIO MOCONO0 
Somar% Mundo* as Meninão-sob 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
9
1 Publicado noa Jornal 
. . 
91..6:- 
1 
"8. 

open original →