| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO O VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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axreirMaine. bacretarà Executiva Publicado no Jornal cito Le-d:e Em 72 I1e /0, Funcionária LUIZ ROBERTO PUGLIE Prefeito 11) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI 1362. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências_ ilt A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.138/04, no inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores municipais, ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 3.194, de 30 de abril de 2005, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais, a serem aplicados nos mesmos índices e datas estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: I — Os subsídios do Prefeito Municipal, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2005. II — Os subsídios do Vice-Prefeito, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2005. III — Os subsídios dos Secretários' Municipais, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2005. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos nas datas estabelecidas nos incisos I, II e Ill do artigo anterior, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 d dezembro de 2006 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 4a O r. 8 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Eldade de Paraná r .15 REERE•ARIA EXECUTIVA 4E, ". 7902 OS 15 PE DE5E11dEROOR Mgr. de ~ales do NeNile. Vera-Prefeild e Sadr.WAr• ~M.a e de ~reg ~denoda A CÂMARA WUNICIPAL 00 ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO IrádratiPAL. SANCIONO A SEGLIAME LES ArL Y - Em mranrinsag ao depeno no rapo 4., da Lei 1.1~ o' 3 13015e.. inciso V16 a 12a Lei og,ggwg, ga.,ragard a ratado Ala Alço 37 da Condbialla Fealsna 41e AeeP•Ran • nadou aauò doe N•0~ doa aparas PAIA.. do Poder Earcuded .arara 005 mamar dagag, a rem ~r500de iraram dos dance:~ ads deAklunre rnurrepea Agem ~ida ce &gaga de Li IdundoNd n. 3101, de 33 da abril de 2035. de ereeklide do Prelada Vae-PrOo00 e Suada., Atunrch~ a tonam apreo~ nus medre. adias. dam esartelecidge re adenda ale da redrem! I O 01 adairke• da Pra MadAPA, Soa, durtigido• em. 10% (ae ade cerdo) e:~ delatAldow 5% (anda Pie cerda) a dela do da 1. ee atra da 2005: 2,5% Raie e moio por amarai • PdAr da da 1• de nuaa de 2E•0* 2.3% Idos. n.o par q.do) e par do da l• de irar de 2025 • CO. .000003 do Vide-Podella. flern canadas an 10% Id. por ama) dedo d5t00drdw5% Regro por cerdo) . pra do da 1.de adia 2005 2.3% mova 2005 e 2,5% (doire ~ode. dereo)a pala do dal lida e (•••• Ire1 .eto I e dene ed dor de . dejeto de 2005 • (3 ']Os ~os Ote Secreta= 1,1mledede. Agem melada em 10% (doa por ardo) man astra~, 2% (arca papam • perar da da• 1'a ara IN 2035, 2.5% nau (aa• a ao", "%r ••••.) • p.a (0, (1, 2005 .2.5% (doe • mm P. Prolo)d pai eg dto i• a j•rea 4. 2005. Art r - Efa Lei enema em vap• ne data de sua ~anilo. tenda ma afeias =pino neg OMS ordebelecaled roa Incem. 111. IN da arldge adens, Suando regogedge as dourcelades em rondado ~pende, 12 de detendo de 2006 LUIZ ROEIERTO 50011002. •nriab LO1E ANTONIO MOCONO0 Somar% Mundo* as Meninão-sob CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 9 1 Publicado noa Jornal . . 91..6:- 1 "8.