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norma nº 3363/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3363 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3171

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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
0 1 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 3,363. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera os subsídios dos Vereadores e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 2°, da Lei Municipal n° 
3.139/04, no inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37 
da Constituição Federai, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes 
políticos do Poder Legislativo sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos 
concedidos aos servidores municipais, ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 
3.194, de 30 de abril de 2005, aos subsídios dos Vereadores, a serem aplicados nos 
44 mesmos índices e datas estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: 
I — Os subsídios dos Vereadores ficam corrigidos em 10% (dez por 
cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5% 
(dois e meio por cento) a partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a 
partir do dia 1° de junho de 2005. 
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
seus efeitos retroativos nas datas estabelecidas no inciso I do artigo anterior, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2006 
Secretar;a Exocutivo 
Publicado no Jornal 
Em /3 / H-c,6 
4£2--GL4' 
Funcionária 
1 \AsE, 
LUIZ ROB RTO P LI 
Prefeito 
111 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Ertado m Parani 
SECRETARIA DECUTIVA 
kglK' 1363, DE ICIE D62S493PQ DE 2004 
Anca s gite.klie• cloo Vereadonso e 90 oulr•s 
CAGARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARARA DECRETOU. E EU. PREFEITO RUNICIPAL. EANCIOM3 A SEDUISRE Let 
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LUC ROBERTO PUGUE SE 
Prefello 
• 
LUZ ANTONIO GIOCONDO " 
F.oreUelo Moniolml or•omrhoosoo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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