| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
0 1 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI 3,363. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera os subsídios dos Vereadores e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 2°, da Lei Municipal n°
3.139/04, no inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37
da Constituição Federai, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos
concedidos aos servidores municipais, ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n°
3.194, de 30 de abril de 2005, aos subsídios dos Vereadores, a serem aplicados nos
44 mesmos índices e datas estabelecidas no referido ato, da seguinte forma:
I — Os subsídios dos Vereadores ficam corrigidos em 10% (dez por
cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2005; 2,5%
(dois e meio por cento) a partir do dia 1° de maio de 2005 e 2,5% (dois e meio por cento) a
partir do dia 1° de junho de 2005.
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos retroativos nas datas estabelecidas no inciso I do artigo anterior, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de dezembro de 2006
Secretar;a Exocutivo
Publicado no Jornal
Em /3 / H-c,6
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Funcionária
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LUIZ ROB RTO P LI
Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
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SECRETARIA DECUTIVA
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LUC ROBERTO PUGUE SE
Prefello
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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