| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO O VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LUIZ ROBERTO Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 02 4 0 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.138/04, no inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores municipais, ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 3.287, de 30 de abril de 2006, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a serem aplicados nos mesmos índices e datas estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: — Os subsídios do Prefeito Municipal, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. II — Os subsídios do Vice-Prefeito, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. III — Os subsídios dos Secretários Municipais, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos nas datas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo anterior, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2006 Secreiaria Executiva Pubiicado no Jornal Ás-1 L49-t_ Em / I (-) -() c-À9z Funcionária 1. 025 SECRETARIA uectInvn lei rtl...12.DE.1"1111RODE~I Alara a antreldlos de Prefe" Eic•-Prolnito • Dennearkee PI unIcEpiake • dá ounae prindanincla. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E CO METER* MUIECIPAL, SANCIONO A SEOUDITE LEI: Art. I` - Em rEntervande rei chco•to na atuo 4.. de LM lAriacipoln 3.130.10e. a Inciso Vin. do melou 12 do Lin Crotnica 55.eadool ene Ccrec X. de enloin 37 da Contato», Fearinn, reá!, eseeozam a roinoao anual dm tonna" da pç", polacos e, Poder Eiconlvo innnenti R. ROT". dela • nin Midiroac de Mb" doe coroxlena aos servido/as norgenrils, Scarri enendldoan• MOilion da Lei Pholdrni , e 32157, de 30 ree otre de 2005. C•eoliakEniven PicOda VIcenEreneeri e Seciraárioe ~paia iii iscrern opima m roa "amue Indcene delaseranSeloona• no odentio n1o. da. Um fonn, O. obsidio& do Prefealo 11~1. Soera ocenoidoe Leu 10% "2 por 0.0001 acido ~Moa: 5% (cinco Per com) • "ta do d. 1 da I. de atrl de nos. 2.5% (doia e ~o Pra. mie,) e PoEm -de junho da zoas 1.2,5%0" ei " Ode on/in). OVO ODOR I. da lona cie 21305- . • CO. aandit5o. dO SOL "i•reari. eram cortine" CM 10% ([10, ea mim) asai" Malrbuidca 5% (dricin por cerdo: • Incti do da 1:," iltd de 2001 2.5% (doia e o", por ~o) a Pente do da 1' . ►Apode 21106 • 2.5% "O • met por conkil e "ardo de dBt • dein" d• 2505. El C Cie avelndria doa Secrobnioe 1M01,200 e. froan corrO/OR ene 15% 1002 gp dlerdnirklosi 5% (cinto par cecto) • Pinar -cem) annrri de Voo anilo de 2000 e 2.5%1do9 e meio por ceireol • corbr do dia V de dom da 05,11 de 21:05: 2.5% (dois • 11130 wronin.111p.t, do de Mn. An. r - Esia Lb anona inn RE. m 0.e. e!. ad pubbiacio. tendo eane "ene tatr~ nal delas entetiebricaa ricie lidam I, fi GUIO, aram anterior. Inerian rOcogedsc a Me0nieR5aa orn "Ennio. ~porosa 1200 dezembro Ois 2,1 Lilla "CERTO PLIOLIESE Probl. LULL ANEDIO() 010001130 50001.02 ~doai de ~rocem CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal NNU•••••• / .5 uncionário 1