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norma nº 3364/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3364 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO O VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3172

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LUIZ ROBERTO 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
02 4 
0 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.138/04, no 
inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37 da Constituição 
Federal, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo 
sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores municipais, 
ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 3.287, de 30 de abril de 2006, os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a serem aplicados nos mesmos índices e datas 
estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: 
— Os subsídios do Prefeito Municipal, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim 
distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por cento) a 
partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. 
II — Os subsídios do Vice-Prefeito, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim 
distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por cento) a 
partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. 
III — Os subsídios dos Secretários Municipais, ficam corrigidos em 10% (dez por cento) 
assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por 
cento) a partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho 
de 2006. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos nas datas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo anterior, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2006 
Secreiaria Executiva 
Pubiicado no Jornal 
Ás-1 L49-t_ 
Em / I (-) -() 
c-À9z 
Funcionária 
1. 
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SECRETARIA uectInvn 
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Alara a antreldlos de Prefe" Eic•-Prolnito • 
Dennearkee PI unIcEpiake • dá ounae prindanincla. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E CO METER* MUIECIPAL, SANCIONO A SEOUDITE LEI: 
Art. I` - Em rEntervande rei chco•to na atuo 4.. de LM lAriacipoln 3.130.10e. a Inciso Vin. do melou 12 do Lin Crotnica 55.eadool ene Ccrec X. de enloin 37 da Contato», Fearinn, reá!, eseeozam a roinoao anual dm tonna" da pç", polacos e, Poder Eiconlvo innnenti R. ROT". dela • nin Midiroac de Mb" doe coroxlena aos servido/as norgenrils, Scarri enendldoan• MOilion da Lei Pholdrni , 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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1 

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