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norma nº 3365/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3365 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3173

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Em isa 104 
Fu ncionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
030 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Se :Maria Executiva 
LEI N. 3,365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera os subsídios dos Vereadores e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 2°, da Lei Municipal 
n° 3.139/04, no inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso 
X, do artigo 37 da Constituição Federal, que asseguram a revisão anual dos 
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo sempre nas mesmas 
datas e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores municipais, 
ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 3.287, de 30 de abril de 2006, 
aos subsídios dos Vereadores, a , serem aplicados nos mesmos índices e 
datas estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: 
1 - Os subsídios dos Vereadores ficam corrigidos em 10% (dez por cento) 
assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% 
(dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por 
cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. 
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
seus efeitos retroativos nas datas estabelecidas no inciso I do artigo anterior, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2006 
Sacrt.:àíá Executiva ,
Publicado no Jornal LUIZ ROBFR P GL SE 
Prefeito 
031 
PREFSTURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
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SeDeadeld EPasalps 
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A GAMARA NILOPCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. 
PREACTO MUNICIPAL SANCIONO ABEGUISITE LEI 
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LUIZ ROBERTO PUOLESE 
Prefribe 
LUIZ AlvioèteOrccoil00 
Secretario adrima Os ~nele 
ektNAIRA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Públicado no Jornal Ai. 
Uk15.4..; ncionário 

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