| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3173 |
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Em isa 104 Fu ncionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 030 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Se :Maria Executiva LEI N. 3,365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera os subsídios dos Vereadores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Em observância ao disposto no artigo 2°, da Lei Municipal n° 3.139/04, no inciso VIII, do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que asseguram a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores municipais, ficam estendidos os efeitos da Lei Municipal n° 3.287, de 30 de abril de 2006, aos subsídios dos Vereadores, a , serem aplicados nos mesmos índices e datas estabelecidas no referido ato, da seguinte forma: 1 - Os subsídios dos Vereadores ficam corrigidos em 10% (dez por cento) assim distribuídos: 5% (cinco por cento) a partir do dia 1° de abril de 2006; 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de junho de 2006 e 2,5% (dois e meio por cento) a partir do dia 1° de julho de 2006. Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos nas datas estabelecidas no inciso I do artigo anterior, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2006 Sacrt.:àíá Executiva , Publicado no Jornal LUIZ ROBFR P GL SE Prefeito 031 PREFSTURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS adilo do ~Mi SeDeadeld EPasalps LE7 3.357. ER 72 PÇ GELEM/RO PE 2C64 Mera as astenia". dee Versada., s dl outras eneekhaoeke• A GAMARA NILOPCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. PREACTO MUNICIPAL SANCIONO ABEGUISITE LEI An. -Err OS~aPa a dreemaonp 07700 P. da Lel 1,~ 3.1191N, no Incise do ALO 12 dm IP ~iam Idunic0 • no neto X. dn Papo 37 da Ear~ F•dant toe aSteseram • reelolo Atuai dee ardsíSoe doa ao.. OU.. do Pado Ladlahada0 ~nem dá. MaPosa data e DIGinçáo de ~o dos ~doada aos needdorea enredenis, abar eetendelns e*éheos de Lel 1.7,micoml ,ddn o 3287, de 3D de alma de 2006. aos *absides doe Mareado..., • saem opeem~ nos nemernosindms • dates er,b~try no remede ao, do ~Da armo I • Oe Ped473,7a doe macadame fcain ~doi. em 10% (dar per 00.1 amen etiensbeIdes, 5% Rance por Oidoi a park do ia 1 Anho de 2666 a 2.3% (dois e meio te, deva° a pada dedo I" da Mo . de abri de 2006; 2.5% a meie dar cemot e derdr de Da It de de200E r • Pela Ltd ~rara een rigor na date de sua pediras:Ne tende seva afalai reemitem nas data nitkorgnidli,ri2 Irdso I do migo miado, Dando revogada es ddeePades em ~teria , • /depondes. 12 de amordbm de 2903 LUIZ ROBERTO PUOLESE Prefribe LUIZ AlvioèteOrccoil00 Secretario adrima Os ~nele ektNAIRA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Públicado no Jornal Ai. Uk15.4..; ncionário