| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. |
| native_id | 3174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
4 041 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.366, de 20 de dezembro de 2006 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio firmado entre o Município de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado entre o Município de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, referente a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde, no valor anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo repassados ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2006 Secreta rá ExecutÍva Publicado no Jornal m cot / -TOZ / G. Funcionária (2_ LUIZ ROBERTO PUGL SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 042 SECRETARIA EXECUTIVA 1..Ei M 2.906,se 20de dezembro de 2000 Otapda sobre Mercado do Termo de Cambe, Denodo acuo e Munietplo de Arapongas. atreva. da Secretaria Municipal da- Saúde e o Consórcio Intergestores Parem Saúde. A CAMARÁ MUNICtPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DG PARAM, DECRETOU. E EU. PREFEITO MIR*CiPAL, SANCIONO A SEGUMTE LEI: ArL - Fru referendado o Termo de Convênio firmado entre o Municiplo de Areponges, através da Seenilaris Minielpal de Saúde e o Comércio Imerges:tome Paraná Saúde. miereute a operadonalioneo das odes de Asais-linda FarrtmoNdica. errante de aquisição e diatibuieão de medearnentoa essenciais è popolmáo unária do SUS °Sistema único de Saede, no rafo' anual de RS 69.000.00 ipessenta mil reais). sendo repassados ao jConstuclo em 04 iquetro .). parcelas. Art. 2. DEVA Lei antera em viger na &Lã de sua Puteenle, revogadas as deposições em ezer". Haponges, 20 de dezembro de 2206 UAZ ROBERTO PUGUESE PreMno LUIZ ANTONIO GIOCOND2 Semearas MunieMal de AdmInielmOn • 4► CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n::.t.:3?rn..Alsizto„ in,.. I U..../ ............ NOA • 44, Funcionário