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norma nº 3366/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3366 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
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4 041 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.366, de 20 de dezembro de 2006 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio firmado 
entre o Município de Arapongas, através da Secretaria 
Municipal de Saúde e o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4 Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado entre o 
Município de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Saúde e o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, referente a operacionalização das 
ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de 
Saúde, no valor anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo repassados 
ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2006 
Secreta rá ExecutÍva 
Publicado no Jornal 
m 
cot 
/ -TOZ / G. 
Funcionária 
(2_ 
LUIZ ROBERTO PUGL SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
042 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1..Ei M 2.906,se 20de dezembro de 2000 
Otapda sobre Mercado do Termo de Cambe, Denodo acuo e Munietplo de Arapongas. 
atreva. da Secretaria Municipal da- Saúde e o Consórcio Intergestores Parem Saúde. 
A CAMARÁ MUNICtPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DG PARAM, DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MIR*CiPAL, SANCIONO A SEGUMTE LEI: 
ArL - Fru referendado o Termo de Convênio firmado entre o Municiplo de 
Areponges, através da Seenilaris Minielpal de Saúde e o Comércio Imerges:tome Paraná 
Saúde. miereute a operadonalioneo das odes de Asais-linda FarrtmoNdica. errante de 
aquisição e diatibuieão de medearnentoa essenciais è popolmáo unária do SUS °Sistema 
único de Saede, no rafo' anual de RS 69.000.00 ipessenta mil reais). sendo repassados ao 
jConstuclo em 04 iquetro .). parcelas. 
Art. 2. DEVA Lei antera em viger na &Lã de sua Puteenle, revogadas as deposições em ezer". 
Haponges, 20 de dezembro de 2206 
UAZ ROBERTO PUGUESE 
PreMno 
LUIZ ANTONIO GIOCOND2 
Semearas MunieMal de AdmInielmOn 
• 
4► CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n::.t.:3?rn..Alsizto„ 
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NOA 
• 
44, 
Funcionário 

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