| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO PARTE DO LOTE N. 24-B DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A APMI- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ARAPONGAS. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
055
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
p
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre autorização para dar em comodato
parte do Lote n° 24-B de propriedade do Município de
Arapongas, a APMI — Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a APMI — Associação
de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas, sita à Avenida Gaturamo, 1000 — Jd.
Aeroporto, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.340.28110001-20,
Contrato de Comodato de parte ideal do Lote n° 24-B, com área de 4_982,00 m2, para que a
mesma instale a sede do serviço de proteção à maternidade e à infância de Arapongas, em
uma área de 1.346,35 m2, inseridos em área edificada, em alvenaria, medindo 1.557,29 m2,
para ali executar os serviços inerentes ao seu mister, ou seja proteger a maternidade e a
infância dos munícipes de Arapongas, com observância nos termos dos arts. 579 e
seguintes do Código Civil.
Art. 2°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária
de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de dezembro de 2006
LUIZ ROBERTO PUGLI
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Secretará Executiva Prefeito
Publicado no Jornal
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Funcionária
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado de Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI IP 3.307. DE 25 DE DI2EIADRO DE GMT
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LUIZ ROBERTO PLIGUESE
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• CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
• Publicado no Jornal
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