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norma nº 3367/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3367 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO PARTE DO LOTE N. 24-B DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A APMI- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ARAPONGAS.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
055 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
p 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
parte do Lote n° 24-B de propriedade do Município de 
Arapongas, a APMI — Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infância de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a APMI — Associação 
de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas, sita à Avenida Gaturamo, 1000 — Jd. 
Aeroporto, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.340.28110001-20, 
Contrato de Comodato de parte ideal do Lote n° 24-B, com área de 4_982,00 m2, para que a 
mesma instale a sede do serviço de proteção à maternidade e à infância de Arapongas, em 
uma área de 1.346,35 m2, inseridos em área edificada, em alvenaria, medindo 1.557,29 m2, 
para ali executar os serviços inerentes ao seu mister, ou seja proteger a maternidade e a 
infância dos munícipes de Arapongas, com observância nos termos dos arts. 579 e 
seguintes do Código Civil. 
Art. 2°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLI 
P,Ô\ se 
Secretará Executiva Prefeito 
Publicado no Jornal 
arcj-~_cl. 
Em 02,2 / 1,2 104, 
-1&2 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado de Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI IP 3.307. DE 25 DE DI2EIADRO DE GMT 
Olninde alara alerte ido pra dar em canodslo pau do 
Lote n• 24-B de propiadade do 14.inittpen dg Araram... A 
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A OgIWLA, ~CIMA DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU. PREFEITO AtIlICPCIPAL, SAgiCKNIO A SEGURO TE LEI: 
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• CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Publicado no Jornal 
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