| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS. |
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Luiz Roberto Pu
Prefeito
069
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.368, de 20 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a desafetação e a autorização
para doação de terreno à II Igreja
Presbiteriana Renovada de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam desafetado do uso comum do povo, os lotes de terras ns. 07 e
07/C da Quadra "E", medindo 281,36 m2 e 252,76 m2, respectivamente, situados no
Residencial Universidade, neste município e comarca, com as divisas e confrontações
constantes das matrículas ns. 23.905 e 23.907, respectivamente, do Registro de Imóveis do
2° Ofício, desta Comarca.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à II Igreja Presbiteriana
Renovada de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
06.206.476/0001-60, com sede à Rua Biguatinga, 601, nesta cidade, os lotes de terras ns.
07 e 07/C da quadra "E", com áreas de 281,36 m2 e 252,76 m2, respectivamente, com as
divisas e confrontações constantes das matrículas mencionadas no artigo 1° desta Lei.
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de
350,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da
publicação desta Lei.
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante
aprovação do projeto de edificação.
Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração
da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem
prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de dezembro de 2006
HOMERO GUSTAVO BAZANA
Sec. Munjo. de Obras, Transp. e Desenv. Urbano
Secretar1a Executiva
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ublicado no Jornal
Em c). ,) 112I c),P,
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Funcionária
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
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Art 2 - auaa~ o Poder Evacuem a doar 1 II Yanela Preze:Dada na Renovada de ltrapowtoz. weaore jurldoa de direto letrado, inata no CNPJ sob re 06208 47010001-00, coa cede A Rem BusTlnge, 801. Moda odade.oe Noive de terias no. C17 e ONC
ta /pedra 1EC Cdn ardas de 281,36 nO e 212,76 on2, reeprobrareenlo, mm se dosas e
0000~ moderna, dor esah{colaa meroionades na elas 1° desta
Art - A donelirã es carnprareete e ealfico, em elvenarea una ama de 350.00
1..e.quadnedas ro Armada 52 {doze) notes. -
1 50115 ala única - O moa 1,91.10119d0 ftkitEl arbao eore ajoNdo 11P." de
putaceoro desta Lei
Art • A ~atares lrozell presa preoanamoole da IrrOvel ~anta aparo», do
ar*lo de additopto.
AM a. • A nau candosin do obra ro poen dee:mirado tem corno alteroçao da sua 11eeedede dando dallirwao anorsa a achoado rt,p1MLIC19, sem etoraaau 0100100 100 a P000'
'P80..02 MunfoPoL irrefficert na froadala reversTo dr, inovei o acalcar/das edil-mera ao %Nanado
Pede° Iduakáml. sorri Odeio 00 donatário da leton~ no mesantknenta e que~ 0510.
preteria ou areando •
Art. D. • A doação erre teta par estrema PRIOR apta e candoNio da obra coniidonando-se a dto /Oen Mo da Éreo doada a tareai.. fot. ~ror torre& ovo ceiMa
werkaçao da Poder Palco Municipal.
r . Esta {ed entoe are vlgor na dela de ma praicapao, revoarias as
dapoe~ ern areado
Arapongas. 20 ea dezembro de 2006
Lute Dobado Pupila..
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HOMERO GUSTAVO BOZAMA
Ser. Munk Obra., Transe- e 0.o,, UM..
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• CÃ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
. Publicado no Jornal„,
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Funcionário
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