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norma nº 3368/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3368 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS.
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Luiz Roberto Pu 
Prefeito 
069 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 
Dispõe sobre a desafetação e a autorização 
para doação de terreno à II Igreja 
Presbiteriana Renovada de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam desafetado do uso comum do povo, os lotes de terras ns. 07 e 
07/C da Quadra "E", medindo 281,36 m2 e 252,76 m2, respectivamente, situados no 
Residencial Universidade, neste município e comarca, com as divisas e confrontações 
constantes das matrículas ns. 23.905 e 23.907, respectivamente, do Registro de Imóveis do 
2° Ofício, desta Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à II Igreja Presbiteriana 
Renovada de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
06.206.476/0001-60, com sede à Rua Biguatinga, 601, nesta cidade, os lotes de terras ns. 
07 e 07/C da quadra "E", com áreas de 281,36 m2 e 252,76 m2, respectivamente, com as 
divisas e confrontações constantes das matrículas mencionadas no artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
350,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração 
da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2006 
HOMERO GUSTAVO BAZANA 
Sec. Munjo. de Obras, Transp. e Desenv. Urbano 
Secretar1a Executiva 
P
ublicado no Jornal 
Em c). ,) 112I c),P, 
CA9) 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estada da Parar* 
1.811T. 2.3811 de 20 da 0.~ Mn 
Diodo Nobre a desereleola • a ereadon80 para ~Tad da 
Preatrieadana ~man de Menne a. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE01.11artE 
Art 1. - Ficam dessEstdo da uso [Anua do p.a. oe lalne do Noas na. DT e 071C 
da Ourdel IEO moledo 201.36 e12 e 252,78 rea, ~anemia, ~dos na Reldenclel UnNerOdade. areie exaerJp10 e cornava. me NI divisas e confruntooDee constarem das rnetrIallae (.1 239059 23907. lespeedvrenerea, da Rapara da endvers do 2. °Doia dota ~ano. 
Art 2 - auaa~ o Poder Evacuem a doar 1 II Yanela Preze:Dada na Renovada de ltrapowtoz. weaore jurldoa de direto letrado, inata no CNPJ sob re 06208 47010001-00, coa cede A Rem BusTlnge, 801. Moda odade.oe Noive de terias no. C17 e ONC 
ta /pedra 1EC Cdn ardas de 281,36 nO e 212,76 on2, reeprobrareenlo, mm se dosas e 
0000~ moderna, dor esah{colaa meroionades na elas 1° desta 
Art - A donelirã es carnprareete e ealfico, em elvenarea una ama de 350.00 
1..e.quadnedas ro Armada 52 {doze) notes. - 
1 50115 ala única - O moa 1,91.10119d0 ftkitEl arbao eore ajoNdo 11P." de 
putaceoro desta Lei 
Art • A ~atares lrozell presa preoanamoole da IrrOvel ~anta aparo», do 
ar*lo de additopto. 
AM a. • A nau candosin do obra ro poen dee:mirado tem corno alteroçao da sua 11eeedede dando dallirwao anorsa a achoado rt,p1MLIC19, sem etoraaau 0100100 100 a P000' 
'P80..02 MunfoPoL irrefficert na froadala reversTo dr, inovei o acalcar/das edil-mera ao %Nanado 
Pede° Iduakáml. sorri Odeio 00 donatário da leton~ no mesantknenta e que~ 0510. 
preteria ou areando • 
Art. D. • A doação erre teta par estrema PRIOR apta e candoNio da obra coniidonando-se a dto /Oen Mo da Éreo doada a tareai.. fot. ~ror torre& ovo ceiMa 
werkaçao da Poder Palco Municipal. 
r . Esta {ed entoe are vlgor na dela de ma praicapao, revoarias as 
dapoe~ ern areado 
Arapongas. 20 ea dezembro de 2006 
Lute Dobado Pupila.. 
Prehato 
HOMERO GUSTAVO BOZAMA 
Ser. Munk Obra., Transe- e 0.o,, UM.. 
O 
• CÃ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
. Publicado no Jornal„, 
LL 
m
oa.. 9. • 
Funcionário 
070 

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