| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3177 |
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O 7 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.369, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2006, e dá outras providências. 1P. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), • Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2007. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2006 LUIZ ROBERTO PUGL Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal Fm1_Í.L___ Funcionária JOSIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ir ISM DE 20 DE DEZEMBRO OEA Cdocede desconto para pagamento da imporias, dam e conolbulgao de ~hortas para o exercido de OP1/13, e dá agras provIllincias, A LANARA MIRSCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR/da. DECRETOU, E EU, PRF_PEM3 MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. ArLP_Feca o Poder Executivo eutoMado, concede, [tesoura de 15% ¡qdo. For eenl0 na 1. (Primeira) cola Unica ou 10% (dez pra cento) na 2 leagunde) cota Ontra de Imposio Predel e Tentorial UMano, Tilde de Serviços UMaros OFTLYT5115, Cantisuicáo de Malhadas a da Tema de Yerificaçâo de Funciona men10 NUJsrde entaded.enbe de Pmd4o. com5rd.• indcc1.3 e de ~aça° de eravicos, pare o exercido de 2ndi, Ari Z• O Esta lei arca em vigor na data da sua ~toa*, ficando revogadas as clspesip5es em cortfaao. Aragngas. 20 de dezecrea de 2006 LUIZ ROBERTO PUGUESE Profeta JOS RS BORGES GAMERO Secre.àdo e4~I de Finasçao • • CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Nfshi~Lrl, (t4V-!IL Era, I. È) men' iodo ••••••••••••••• •