br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3369/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3369 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O 7 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.369, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 
Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o exercício de 2006, e dá 
outras providências. 
1P. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
• Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2007. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGL 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Fm1_Í.L___ 
Funcionária 
JOSIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ir ISM DE 20 DE DEZEMBRO OEA 
Cdocede desconto para pagamento da imporias, dam e 
conolbulgao de ~hortas para o exercido de OP1/13, e dá 
agras provIllincias, 
A LANARA MIRSCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR/da. 
DECRETOU, E EU, PRF_PEM3 MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
ArLP_Feca o Poder Executivo eutoMado, concede, [tesoura de 15% ¡qdo. For 
eenl0 na 1. (Primeira) cola Unica ou 10% (dez pra cento) na 2 leagunde) cota Ontra de Imposio Predel e Tentorial UMano, Tilde de Serviços UMaros OFTLYT5115, Cantisuicáo de Malhadas a da Tema de Yerificaçâo de Funciona men10 NUJsrde entaded.enbe de Pmd4o. com5rd.• indcc1.3 
e de ~aça° de eravicos, pare o exercido de 2ndi, 
Ari Z• O Esta lei arca em vigor na data da sua ~toa*, ficando revogadas as 
clspesip5es em cortfaao. 
Aragngas. 20 de dezecrea de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Profeta 
JOS RS BORGES GAMERO 
Secre.àdo e4~I de Finasçao 
• 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Nfshi~Lrl, (t4V-!IL 
Era, I. È) 
men' iodo ••••••••••••••• 
• 

open original →