| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 1053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973, 1848, DE 11 DE ABRIL DE 1991 E 2976, DE 25 DE ABRIL DE 2003, DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL " TRIBUNA DO NORTE" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3178 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LUIZ ROBERTO PUGLIE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 088 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 111 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 1.053, de 21 de dezembro de 1973, 1.848, de 11 de abril de 1991 e 2.976, de 25 de abril de 2003, declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 1.053, de 21 de dezembro de 1973, 1.848, de 11 de abril de 1991 e 2.976, de 25 de abril de 2003,em todos os seus termos, as quais declaravam órgão oficial do Município os Jornais "Folha de Londrina", "Tribuna do Norte" e "O Povo", respectivamente. Art. 20. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no 059/2006- PMA Processo Administrativo n° 141/06, de 17 de novembro de 2006. Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado a firmar o competente contrato com a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n° 82.423.096/0001-65, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável sempre por igual período. Art. 40. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2006 ac,:retar,a Executiva Publicado no Jornal Em .2 1 1c2 /___c1 ) 2 ce-e-c.t'c-6-2 f Nneionária 1,..00r To o- PREFErRIRA DO MUNICÍPIO DE. ARAPONGAS Falado do Pane á SECRETARIA I(ECUlTVA 1 FT eir3 H2O _DF so os oP7Fmafirlof amo Disp3e sobre a reeagarplo doe Leis os. 1.053, de 21 de deermtee de 1973, 1.548, de 11 de abd1 de 1991 e 1976, de 25 de abril de 2003, declara órgão ~ar do rounkinio o lomat Ilabursa do Nortetle dá tabas ~dm. A CÂ14ARA MLINICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO Do PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE Art. I°. Ficam revogadas es Leis o. 1.053, de 21 dr denernbm de 1973, 1.848, de L 1 de atai de 1991 e 2.976, de 25 de atar de 2003,em todos os seus temos, as quais dedaravam &gaia °Errai do ~pia os lureis Mata de Londrina 4 atua do hexteCle m POverel ~arreate. Art. 3° Fica declarado órgão anal do bereniciplo de Arapongas, e jorral ETilbana do Norte , da Oremo Tribuna do Norte 5..A., roa-Meada ra adiete de Apocamna 1:1 PR, empresavereeriCra da Udia2o re oNedelicede PREGÃO 059,12006-PMA - Processo Adroloisnatha no 141.106, de 17 de novembro de 2006. Art. 3..13 Poder EmeDro Uca arcando a tarear o competente carente aXn a Editora Trixma do Norte 5.r., Insola no CNP.] sob an 09610001-65, pelo lar de 02 (doN) anos, prarcgarel sempre per Igual reriodsr. Art. 4'. AsdexPewr de execução desta lei correrão pa conte da dataçáo própria do orçamento geral vigente. Art. 5111. Na Is crera em rigor re date de ara pubrcatão, revogadas as docr~ee aNtrirk). Araponpas, 22 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PrefilitO 11112 ANTONIO GI0001100 Secretário Municipal de Administração 089 aCAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .Publicado no Jornal ... ........ 4.1 Éuntionirrio ...