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norma nº 3370/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3370 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 1053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973, 1848, DE 11 DE ABRIL DE 1991 E 2976, DE 25 DE ABRIL DE 2003, DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL " TRIBUNA DO NORTE" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
088 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
111 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 1.053, de 21 de 
dezembro de 1973, 1.848, de 11 de abril de 1991 e 
2.976, de 25 de abril de 2003, declara órgão oficial do 
município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 1.053, de 21 de dezembro de 1973, 
1.848, de 11 de abril de 1991 e 2.976, de 25 de abril de 2003,em todos os seus termos, as 
quais declaravam órgão oficial do Município os Jornais "Folha de Londrina", "Tribuna do 
Norte" e "O Povo", respectivamente. 
Art. 20. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o 
jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade 
de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no 059/2006-
PMA Processo Administrativo n° 141/06, de 17 de novembro de 2006. 
Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado a firmar o competente contrato 
com a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n° 82.423.096/0001-65, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, prorrogável sempre por igual período. 
Art. 40. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2006 
ac,:retar,a Executiva 
Publicado no Jornal 
Em .2 1 1c2 /___c1 ) 2
ce-e-c.t'c-6-2 f Nneionária 
1,..00r To o- PREFErRIRA DO MUNICÍPIO DE. ARAPONGAS 
Falado do Pane á 
SECRETARIA I(ECUlTVA 
1 FT eir3 H2O _DF so os oP7Fmafirlof amo 
Disp3e sobre a reeagarplo doe Leis os. 1.053, de 21 de 
deermtee de 1973, 1.548, de 11 de abd1 de 1991 e 1976, de 
25 de abril de 2003, declara órgão ~ar do rounkinio o lomat 
Ilabursa do Nortetle dá tabas ~dm. 
A CÂ14ARA MLINICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO Do PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE 
Art. I°. Ficam revogadas es Leis o. 1.053, de 21 dr denernbm de 1973, 1.848, 
de L 1 de atai de 1991 e 2.976, de 25 de atar de 2003,em todos os seus temos, as quais dedaravam 
&gaia °Errai do ~pia os lureis Mata de Londrina 4 atua do hexteCle m POverel 
~arreate. 
Art. 3° Fica declarado órgão anal do bereniciplo de Arapongas, e jorral 
ETilbana do Norte , da Oremo Tribuna do Norte 5..A., roa-Meada ra adiete de Apocamna 1:1 
PR, empresavereeriCra da Udia2o re oNedelicede PREGÃO 059,12006-PMA - Processo 
Adroloisnatha no 141.106, de 17 de novembro de 2006. 
Art. 3..13 Poder EmeDro Uca arcando a tarear o competente carente aXn a 
Editora Trixma do Norte 5.r., Insola no CNP.] sob an 09610001-65, pelo lar de 02 (doN) 
anos, prarcgarel sempre per Igual reriodsr. 
Art. 4'. AsdexPewr de execução desta lei correrão pa conte da dataçáo própria 
do orçamento geral vigente. 
Art. 5111. Na Is crera em rigor re date de ara pubrcatão, revogadas as 
docr~ee aNtrirk). 
Araponpas, 22 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PrefilitO 
11112 ANTONIO GI0001100 
Secretário Municipal de Administração 
089 
a￾CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.Publicado no Jornal 
... 
........ 4.1 
Éuntionirrio 
... 

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