| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEIS DOADOS Á EMPRESA MÓVEIS GORRIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 3179 |
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acretar:.:Ã Executiva Pubíicado no Jornal m r\) Funcionária erto Pugliese Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 098 LEI N° 3.371, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóveis doados à Empresa Móveis Gorrião Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 191/E/F/12, medindo 5.000,00 m2e 191/E/F/11, com área de 6.729,50 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas 11.409 e 11.408, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, doados à empresa Móveis Gorrião Indústria e Comércio de Móveis Ltda., situada na Rua Jurutau, 1.590 — Parque Industrial II, neste município, inscrita no CNPJ no 81.664.781/0001-10, através das Leis Municipais de doação ns. 2.105, de 13 de julho de 1992 e 2.626, de 07 de junho de 1999. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2006 Luiz Pontes Oliveira Filho Secretário Municipal da ind mércio e Turismo 4 in0 • PREFEITURA DO muNicipro DE ARAPONGAS Falado do Pema uu ir mn. PE 22 PE DEZEMEIRO DE 29111E Miado sobre autorbeção pare lbernao de Escritora Daftrilbre de irrévnia doados á ¡Empresa *Sois %Mito Indastd• • Condado da Manda Ltda. A CÂMARA PAINRCRAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: AN_ 1' r. Fica eutorloado o Podar 6..teradroo, nos termo; do §1". do zet. da Lei n 2.966, do ta de derambro de 2297. ~ida polo Lei o" 3293. do 10 de moio de 2006.. betar definidamente. oa 'Meais dondeanados lotes de Iraras no 1911E1F/12, medulo 5.000,00 rr? e 191IFJF111, com ares de 5.729,50 rd, Ougados na Gleta PaIXwório Arapones, neta Moraolpio e Comam conforme Wall:atas 11.009 e 11.463. tapeai:manente. do Carterio de Registro*, anexais do ?Oficio, casta comarca. douloa i morna Már•Fs Canik 3 Indústria o Cometei* da Menolt Ltda, Meada na Reis Jurutau, 1.543 a Parque IMustial II, neste rrarraolpio imanta no CNPJ 81.864.781/01:01-10. 1e~ das Leis ~doais da doaçáo ns. 2.105, de 13 de }are de 1992 e 2.626, da 07 de Junho da 1999. • e Art. 2" AO, a putr~o da presente Lei, o Emmen:, boixonS Deado, que sore instrumenlo habil de abafação para ~anilo Jacu ao corapolente Cala:~ de Regias.° de 11~ desta Comarca. roa Monos do art. Se da Lel n.2.966, de 19 de eiMOITUD de 2072, elerade peta Là a' 0.290, de 10 ao maio do 2006. Art. 3' : Esta Lei entra em vigor na data do tua dobar:ação, fiando revogadas as dag:10125es are contnado. Ameaças. 22 de dezembro de 20% Luta Roberto Pugnes, Prece° Luls Pordes da Oihntre Filho Secratarlo~ da Indastrlo. 000141 me 'Mamo • • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no Jornal ch,U.À. ....... .. . PG. Nocton áno ..... we•