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norma nº 3371/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3371 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEIS DOADOS Á EMPRESA MÓVEIS GORRIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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acretar:.:Ã Executiva 
Pubíicado no Jornal 
m r\) 
Funcionária 
erto Pugliese 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
098 
LEI N° 3.371, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóveis doados à Empresa Móveis 
Gorrião Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 
1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 
191/E/F/12, medindo 5.000,00 m2e 191/E/F/11, com área de 6.729,50 m2, situados 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas 
11.409 e 11.408, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, 
desta comarca, doados à empresa Móveis Gorrião Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda., situada na Rua Jurutau, 1.590 — Parque Industrial II, neste município, 
inscrita no CNPJ no 81.664.781/0001-10, através das Leis Municipais de doação ns. 
2.105, de 13 de julho de 1992 e 2.626, de 07 de junho de 1999. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2006 
Luiz Pontes Oliveira Filho 
Secretário Municipal da ind mércio e Turismo 
4 in0 
• 
PREFEITURA DO muNicipro DE ARAPONGAS 
Falado do Pema 
uu ir mn. PE 22 PE DEZEMEIRO DE 29111E 
Miado sobre autorbeção pare lbernao de Escritora Daftrilbre de irrévnia doados á ¡Empresa 
*Sois %Mito Indastd• • Condado da Manda Ltda. 
A CÂMARA PAINRCRAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AN_ 1' r. Fica eutorloado o Podar 6..teradroo, nos termo; do §1". do zet. da Lei n 
2.966, do ta de derambro de 2297. ~ida polo Lei o" 3293. do 10 de moio de 2006.. betar 
definidamente. oa 'Meais dondeanados lotes de Iraras no 1911E1F/12, medulo 5.000,00 rr? e 
191IFJF111, com ares de 5.729,50 rd, Ougados na Gleta PaIXwório Arapones, neta Moraolpio e 
Comam conforme Wall:atas 11.009 e 11.463. tapeai:manente. do Carterio de Registro*, anexais 
do ?Oficio, casta comarca. douloa i morna Már•Fs Canik 3 Indústria o Cometei* da Menolt 
Ltda, Meada na Reis Jurutau, 1.543 a Parque IMustial II, neste rrarraolpio imanta no CNPJ 
81.864.781/01:01-10. 1e~ das Leis ~doais da doaçáo ns. 2.105, de 13 de }are de 1992 e 
2.626, da 07 de Junho da 1999. 
• 
e Art. 2" AO, a putr~o da presente Lei, o Emmen:, boixonS Deado, que sore 
instrumenlo habil de abafação para ~anilo Jacu ao corapolente Cala:~ de Regias.° de 11~ 
desta Comarca. roa Monos do art. Se da Lel n.2.966, de 19 de eiMOITUD de 2072, elerade peta Là 
a' 0.290, de 10 ao maio do 2006. 
Art. 3' : Esta Lei entra em vigor na data do tua dobar:ação, fiando revogadas as 
dag:10125es are contnado. 
Ameaças. 22 de dezembro de 20% 
Luta Roberto Pugnes, 
Prece° 
Luls Pordes da Oihntre Filho 
Secratarlo~ da Indastrlo. 000141 me 'Mamo 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no Jornal 
ch,U.À. ....... 
.. . PG. 
Nocton áno ..... we• 

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