| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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368 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI• Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas para o exercício financeiro de 2007, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, compreendendo: — O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada; III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de • investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 91.710.000,00 (noventa e um milhões, setecentos e dez mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 61.432.000,00 (sessenta e um milhões e quatrocentos e trinta e dois mil reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.278.000,00 (trinta milhões e duzentos e setenta e oito mil reais). Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1100 — Receita Tributária R$ 14.091.500,00 1200 - Receita de Contribuições R$ 5.085.000,00 1300 — Receita Patrimonial R$ 1.868.800,00 1500 — Receita Industrial R$ 10.000,00 1600 — Receita de Serviços R$ 525.000,00 1700 — Transferências Correntes R$ 68.307.200,00 1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.607.500,00 TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 93.495.000,00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 7200 — Receitas .de Contribuições Intraorçamentárias.... R$ 1.800.000,00 Receitas de Capital 2100 — Operação de Crédito R$ 2.500.000,00 2200 — Alienações de Bens R$ 500.000,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$ 3.000.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 98.295.000,00 ( - ) Deduções para Fcirmação do FUNDEF R$ 6.585.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 91.710.000,00 Itá 369 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 Câmara Municipal R$ 4.594.000,00 02 — Gabinete do Prefeito R$ 2.194.500,00 03 — Procuradoria Jurídica R$ 3.429.500,00 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 4.221.200,00 05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 5.366.200,00 06 — Secretaria Mun.Segurança Pública e Trânsito R$ 280.500,00 09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 22.921.000,00 10 — Secretaria Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$ 1.064.000,00 11 — Secr.Mun.de Agr.Serv.Publ.e Meio Ambiente. R$ 6.182.000,00 12 — Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 135.000,00 13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 10.032.000,00 14 — Unidade Gestora R$ 1.012.100,00 Total do Orçamento Fiscal R$ b) Orçamento da Seguridade Social 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 61.432.000,00 1.335.000,00 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 5.415.000,00 08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 17.448.000,00 15 — IPPASA R$ 6.080.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 30.278.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 91.710.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa R$ 4.594.000,00 04 — Administração R$ 14.533.500,00 05 — Defesa Nacional R$ 7.500,00 06 — Segurança Pública R$ 1.076.000,00 12 — Educação R$ 21.880.000,00 13 — Cultura R$ 1.064.000,00 14 — Direitos da Cidadania R$ 4.500,00 15 — Urbanismo R$ 6.573.500,00 16 — Habitação R$ 1.000,00 18 — Gestão Ambiental R$ 206.000,00 20 — Agricultura R$ 65.000,00 22 — Indústria R$ 145.000,00 26 — Transportes R$ 3.564.000,00 27 — Desporto e Lazer R$ 1.041.000,00 28 — Encargos Especiais R$ 6.271.000,00 99 — Reversa de Contingência R$ 406.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 61.432.000,00 ORA C11:)- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • 370 111 b) Orçamento da Seguridade Social 08 — Assistência Social R$ 5.415.000,00 09 — Previdência Social R$ 6.105.000,00 10 — Saúde R$ 17.448.000,00 99 — Reserva de Contingência R$ 1.310.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 30.278.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 91.710.000,00 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal III 031 — Ação Legislativa R$ 4.594.000,00 122 — Administração Geral R$ 18.752.500,00 123 — Administração Financeira R$ 40.000,00 124 — Controle Interno R$ 450.000,00 181 — Policiamento R$ 120.000,00 182 — Defesa Civil R$ 854.500,00 244 — Assistência Comunitária R$ 20.000,00 361 — Ensino Fundamental R$ 17.567.000,00 365 — Educação Infantil R$ 4.023.000,00 366 — Educação de Jovens e Adultos R$ 200.000,00 367 — Educação Especial R$ 90.000,00 Ilk 392 — Difusão Cultural R$ 1.064.000,00 422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 4.500,00 451 — Infra-Estrutura Urbana R$ 3.786.500,00 452 — Serviços Urbanos R$ 2.787.000,00 482 — Habitação Urbana R$ 1.000,00 541 — Preservação e Conservação Ambiental R$ 206.000,00 606 — Extensão Rural R$ 55.000,00 661 — Promoção Industrial R$ 5.000,00 662 — Produção Industrial R$ 15.000,00 781 — Transporte Aéreo R$ 10.000,00 782 — Transporte Rodoviário R$ 50.000,00 812 — Desporto Comunitário R$ 60.000,00 841 — Refinanciamento da Dívida Interna R$ 1.320.000,00 843 — Serviço da Dívida Interna R$ 1.650.000,00 846 — Outros Encargos Especiais R$ 3.301.000,00 999 — Reserva de Contingência R$ 406.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 61.432.000,00 b) Orçamento da Seguridade Social 241 — Assistência ao Idoso R$ 20.000,00 242 — Assistência ao Portador de Deficiência R$ 84.000,00 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 392.000,00 244 — Assistência Comunitária R$ 4.919.000,00 272 — Previdência do Regime Estatutário R$ 6.105.000,00 301 — Atenção Básica R$ 16.188.000,00 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 610.000,00 303 — Suporte Profilático e Terapêutico R$ 75.000,00 304 — Vigilância Sanitária R$ 360.000,00 305 — Vigilância Epidemiologia R$ 215.000,00 999 — Reserva de Contingência R$ 1.310.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R 30.278.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 91.710.000,00 3 371 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SI PELA NATUREZA DA DESPESA — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 — Despesas Correntes R$ 50.142.500,00 1 — Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.684.400,00 2 — Juros e Encargos da Dívida R$ 1.970.000,00 3 — Outras Despesas Correntes R$ 18.488.100,00 4 — Despesas de Capital R$ 10.883.500,00 4 — Investimentos R$ 9.853.500,00 5 — Inversões Financeiras R$ 30.000,00 6 — Amortização da Dívida R$ 1.000.000,00 9 - Reserva de Contingência 7 — Reserva de Contingência R$ 406.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 61.432.000,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes R$ 28.396.000,00 1 — Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.213.500,00 2 — Juros e Encargos da Dívida R$ 3.000,00 3 — Outras Despesas Correntes R$ 20.179.500,00 4 — Despesas de Capital R$ 572.000,00 4 — Investimentos R$ 569.000,00 5 — Amortização da Dívida R$ 3.000,00 9 - Receita Correntes lntraorçamentárias 6 — Reserva Orçamentária R$ 1.310.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 30.278.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 91.710.000,00 Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2007, créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada por esta lei; III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001; IV — Realizar abertura de créditoá suplementares, por conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei da 4.320, de 1964; V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando- ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 4 JOSI S BO R ES AMERO \ 372 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná lir VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2007, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos art. 4. Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 26 de dezembro de 2006. LUIZ ROd P .1. —./ SE Prefeito • acretará Executiva, i Publicado no Jornal t ;.ü-G-eAA-10\ Em 525i /0,‘ EunrÀonária •Irr. 4.7., • Secretário Municipal de Finanças • 5 4 41. • .......... ......... UfnikOpUil-è ............. ........ • tiJor - ope3wInci SVONOdtedt, 30 ltecitOINMN Yavriyo 11 0,1 10 !II; íi.i i fi Id 4 Âh 2"geg „ I n~g§ !RPM 0; - I I 2;weczawl2m URWW ggRARIRRR El~síRE(s' 11 ;2; w. tttg.22= g .1?à 82g ,„! ar RR 1; R4'5 ?R — . 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