| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2007 |
| Date | 2007-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Luiz Roberto P Prefeito 0000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.374, de 26 de ianeiro de 2007 Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob no 76.484.013/0001- 45 e inscrição estadual sob no 10180080-64, com sede à Rua Engenheiro Rebouças, 1.376 — Rebouças - Curitiba - Paraná, a área de terras com 1.342,15 metros quadrados, a ser destacada do lote maior no 18, da quadra no 36, matriculado sob n° 19.159 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, a ser denominada lote no 18/B, da mesma quadra, situada no Moradias Alto da Boa Vista, Gleba Pirapó, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da rua Fruxu Serrano, com o lote n° 18/A; desse ponto segue confrontando com a dita rua Fruxu Serrano no rumo SW 26°32'22" NE, com a distância de 30,74 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Formigueiro da Serra, no rumo NE 80°57'18" SW, com a distância de 62,63 metros; desse ponto segue confrontando com o lote no 12/E12/G-A/1N, no rumo NW 09°02'42" SE, com a distância de 25,00 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 18/A., no rumo SW 80°57'18" NE, com a distância de 44,74 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", para a construção de um Reservatório de água para atender a Zona Sul do Município de Arapongas. 4 Art. 20 - A donatária se compromete a edificar a obra no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, bem como manter' a finalidade precípua de que trata a presente Lei. Art. 30 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 50 - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de janeiro de 2007 Secreta Executiva, Publicado no Jornal I i Em a_L4- I e r / diuncionária Homero Gustavo Bazana Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MEINICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná F n 1°)„374. á" 25 agiram da 2007 Diuside sobas a desças de temam Gorapargia de Sumariada de Paraná - SAMPAN e dá coam pareld5ncias. CiblARA mtwrenkit De ARAPcigar.s, ESTADO Do PANAMÁ Decrrrou, Eli, PRETEXTO MUNICIPAL, SAllaDafq A Seminal 111, Art 1° - f3m autlarado o Poder Exeniere a dgr á Carsporehla de Senamente 1 do Parai -~PAR, pasce peba de dna pitem, Insda no 011P1 sob 76.431.013001- 45 e Inscrição estadual sob ric 1020050.66, o= sede á Rua avenham Reboam, 1.376 - Rebotas - Cuida - Paraná, a frua de giras com 1.342,15 Menos queimas, a ser atacada da 130 ima no 19, da piaba .0 35 matriculada sob na 19.159 do Regarei de Pares do 2° Orno, dam massa, a Ser deransinada iote rt 1E25, de meara quadra, arda no Ploread Mn de Boa Yuq Glete PirapS, neta município e earems, oass es seguias atas e anfrortaglesr. "Prinelplarcia rurn muco [Ma* ne case da rua Freei Sendo, min o bee rr° 15ta desse conto rege, [enrime** COM e db rua Fruto Serram ro ruem SW 26.'3222" ME, can a dubla de 30.74 metros; d** pente segue minorando com a roi reenipielna da Sura, ro rumo PIE BVISTIr SM, can a ~da de 62,63 meais; d pomo segue confrontando com a Ide ri° 12,re12/G-Aitn, no Nele hW 0°0252" SE, ore Is cd~ri de 2.60 menos; desse Me 'mau anneonanla mm o lote rei 1BiA., na remo 0W BIYISTIlr NE, mim a distada de 44,74 rasos, ate ~Miar o preto de partida arde se dei indo a pregam desola', ara e ecostruglo de len Rangera *água para atende eadia Sul do guricIpla de Arapongas. an, 21. - A donagna se compromete a Minar e obra no dme de 02 (deis) ares, a corra da puteraeSe *ser Lel, bem corno nadei a finaluade predpua de coe bana e mente Art - A doruala tonará Fosse preselanaste do bóie mediante apreafp do projeta de erma Art - A ralo medusa da obra no dam degradado, bem coma genwfe da sua finalidade dardo dedrucao ama e esialar;So rouparias, sem eprea ~aça da Poder Palco ~dai Raleará ro imediab remido do Irarei e terenisdas astenia ao Paidan Piga Municipal, sem drene a domada de Indertzaça ou reanimado, a qualquer babem, pretora ai geena. Art. Se - A desolo Pad Pra por emana Miam, cceralorsesigse e rafo aguça da àrea doada a terceiros, sob galga fane, seu dia augettina do Pede Riba° Parada 6° - Esla lei entia,d em vigor na da de sua pdsto" mandas as ersaiskiSes em contrário. inifengaS, 8 agueiro de 2003 tult riObWen %PM= PreteltO Homero Guatem. Crera SeereMe faugdpelde OU*, Tm:capites e teseneedriento Mano 4 0000 Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal rjnAuxkità, çiee'-.'“e2&4.7 kinjonáThr Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br