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norma nº 3374/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3374 / 2007
Date 2007-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3181

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Luiz Roberto P 
Prefeito 
0000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.374, de 26 de ianeiro de 2007 
Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob no 76.484.013/0001-
45 e inscrição estadual sob no 10180080-64, com sede à Rua Engenheiro Rebouças, 1.376 —
Rebouças - Curitiba - Paraná, a área de terras com 1.342,15 metros quadrados, a ser destacada do 
lote maior no 18, da quadra no 36, matriculado sob n° 19.159 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, 
desta comarca, a ser denominada lote no 18/B, da mesma quadra, situada no Moradias Alto da Boa 
Vista, Gleba Pirapó, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado na divisa da rua Fruxu Serrano, com o lote n° 18/A; desse ponto 
segue confrontando com a dita rua Fruxu Serrano no rumo SW 26°32'22" NE, com a distância de 
30,74 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Formigueiro da Serra, no rumo NE 
80°57'18" SW, com a distância de 62,63 metros; desse ponto segue confrontando com o lote no 12/E￾12/G-A/1N, no rumo NW 09°02'42" SE, com a distância de 25,00 metros; desse ponto segue 
confrontando com o lote n° 18/A., no rumo SW 80°57'18" NE, com a distância de 44,74 metros, até 
encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", para a construção de um 
Reservatório de água para atender a Zona Sul do Município de Arapongas. 
4 Art. 20 - A donatária se compromete a edificar a obra no prazo de 02 (dois) anos, a 
contar da publicação desta Lei, bem como manter' a finalidade precípua de que trata a presente Lei. 
Art. 30 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da sua 
finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 50 - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienação 
da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de janeiro de 2007 
Secreta Executiva, 
Publicado no Jornal I
i 
Em a_L4- I e r / di￾uncionária 
Homero Gustavo Bazana 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MEINICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
F n 1°)„374. á" 25 agiram da 2007 
Diuside sobas a desças de temam Gorapargia 
de Sumariada de Paraná - SAMPAN e dá 
coam pareld5ncias. 
CiblARA mtwrenkit De ARAPcigar.s, ESTADO Do PANAMÁ Decrrrou, 
Eli, PRETEXTO MUNICIPAL, SAllaDafq A Seminal 111, 
Art 1° - f3m autlarado o Poder Exeniere a dgr á Carsporehla de Senamente 
1 do Parai -~PAR, pasce peba de dna pitem, Insda no 011P1 sob 76.431.013001- 
45 e Inscrição estadual sob ric 1020050.66, o= sede á Rua avenham Reboam, 1.376 -
Rebotas - Cuida - Paraná, a frua de giras com 1.342,15 Menos queimas, a ser atacada da 
130 ima no 19, da piaba .0 35 matriculada sob na 19.159 do Regarei de Pares do 2° Orno, 
dam massa, a Ser deransinada iote rt 1E25, de meara quadra, arda no Ploread Mn de Boa Yuq Glete PirapS, neta município e earems, oass es seguias atas e anfrortaglesr. 
"Prinelplarcia rurn muco [Ma* ne case da rua Freei Sendo, min o bee rr° 15ta desse conto 
rege, [enrime** COM e db rua Fruto Serram ro ruem SW 26.'3222" ME, can a dubla de 
30.74 metros; d** pente segue minorando com a roi reenipielna da Sura, ro rumo PIE 
BVISTIr SM, can a ~da de 62,63 meais; d pomo segue confrontando com a Ide ri° 12,re￾12/G-Aitn, no Nele hW 0°0252" SE, ore Is cd~ri de 2.60 menos; desse Me 'mau 
anneonanla mm o lote rei 1BiA., na remo 0W BIYISTIlr NE, mim a distada de 44,74 rasos, ate 
~Miar o preto de partida arde se dei indo a pregam desola', ara e ecostruglo de len 
Rangera *água para atende eadia Sul do guricIpla de Arapongas. 
an, 21. - A donagna se compromete a Minar e obra no dme de 02 (deis) ares, a 
corra da puteraeSe *ser Lel, bem corno nadei a finaluade predpua de coe bana e mente 
Art - A doruala tonará Fosse preselanaste do bóie mediante apreafp do 
projeta de erma 
Art - A ralo medusa da obra no dam degradado, bem coma genwfe da sua 
finalidade dardo dedrucao ama e esialar;So rouparias, sem eprea ~aça da Poder 
Palco ~dai Raleará ro imediab remido do Irarei e terenisdas astenia ao Paidan 
Piga Municipal, sem drene a domada de Indertzaça ou reanimado, a qualquer babem, pretora 
ai geena. 
Art. Se - A desolo Pad Pra por emana Miam, cceralorsesigse e rafo aguça 
da àrea doada a terceiros, sob galga fane, seu dia augettina do Pede Riba° Parada 
6° - Esla lei entia,d em vigor na da de sua pdsto" mandas as 
ersaiskiSes em contrário. 
inifengaS, 8 agueiro de 2003 
tult riObWen %PM= 
PreteltO 
Homero Guatem. Crera 
SeereMe faugdpelde OU*, Tm:capites e 
teseneedriento Mano 
4 
0000 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
rjnAuxkità, çiee'-.'“e2&4.7 
kinjonáThr 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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