| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 3182 |
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000022 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.375, de 09 de fevereiro de 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões, trinta e cinco mil reais), assim discriminados: 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.0213.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 330.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00 Fonte de Recurso 01302 1030500102.030/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 31310 1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral 1124400042.052/3.3.50.41 — Contribuições R$ 475.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto rio artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° • 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: • ‘P. 0200 — GABINETE DO PREFEITO 0201 — Direção Geral 0412200032.002/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01000 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 0301 — Direção Geral 2884600000.003/3.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 01000 4.4.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 01000 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 — Direção Geral 0412200032.007/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P_Juridica R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 01000 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 1030100032.02113.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 330.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000023 1030100092.02313.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 1.200.000,00 Fonte de Recurso 01302 10305000102.030/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica Fonte de Recurso 31310 1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBLE MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral 0412200032.051/3.3.90.11 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte de Recurso 01000 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Seerz::; .....1.,;:eclit-,,,,, Publicado no Jornal Em .1() i 02 i Q(1- i Funcionária R$ 30.000,00 R$ 75.000,00 R$ 50.000,00 PREFEITURA DO NUNKIFIO DE ARAPONGAS Estada do Par= LEl N° 3.375: de 09 do fevereiro de Autoriza o Poder ExMattltrd %IMF& e *MON' MertUra de Cridtla Adicional Esmoi aí, no orçamento do Munidipi0 de Arapongas, per* o exortado de 2007. A COLORA MLOOCIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRI:PEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUNDE LEI: Art. V - Fm o Poder Erni= autorizado a abra no ogrami de Município de Araprogas, para o notícia 63 2007, Crede: Arcional Espedal no rata de RS 2065.000,00 MA airões, reta e doto rni reais}, Iam dscrininedor 0800 - SECRETARIA SAUNICIPAL OE SAÚDE 0001- Oreek. Geral - EC rP 267000 1000100032.0213.3.50 43 - 6~9es 0odeie- _ RI 330 00300 FOMO de Ressoo 01.303 0902- Fundo Murdpal da Saloia I 0;101C0392.023/3 3.50.43 - Subvenções Sodsts..... RS 1.200.00000 Fonte de Recurso 01302 103050010261313 3.50.43 Suloordos Sorris.__.....__—__.....,._..._____.__.. RS 30.00360 Fala de Recoso 31310 11701- SECRETARIA MAGR.SERV.PUBLE IIrd0 AMBIENTE 1101 - IMO:Geral 1114400042.95233 93 41 - CcetrbiOes.. R; 47600062 SanIdde Recurso 01003 AR 2 - Pau dar cobertura eo credito autorizado na Opa adedor, sedo Mitardce CG= ramos. na Marna do disporia na algo 43, paremolo r, briso II° da Lã Federal ns 4329/69, a =Álacre 'parcial das dotações cromentirás. a sabe: 0200 - GUINEM DO PREFEITO 0201- Direçáo Geai 6912200032.002/31.90.11 - VerNMe Variegam Fbas-Pessual CM RS 50 00060 Fome de Reco= 91000 0300- PROCIENOCIRM JURDICA 0301 - Direção-Geral 2889600000.003/3.1.90.91- Serlems Judicieis R$ 10000603 Rads de Penara 01000 4.420.91 - Sentemos Judrcials Ffs 100 000,00 Forte de Recurso 0100 6100- SECRETARIA MUNIC2AL DE AIMMSTRAÇAD 0401 - Dragas Gerei 04122000324071339039- Ouros Serviços de Terceiros-Plurklica________ R$ 190.0200 Po= de Recoso 01030 0800- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801- Dioçde Geral-EC N. 292000 1030100032.0212.3.60.39- Outros Serviços da Terceiros-P-1=1Na___»R$ 2611 13C0.00 Fula de Recurso 01333 0902-Fado Mi ddpal de Saúde 1050100092.0210.3 90.36 Cudo Sor= de Terceios-P.Midica Ri 1.200.00060 S2172 de Recurso 01302 10035000102 0300 320.32 Outro SeMpsi de Terceiras-P, Judaica RS 30600.00 Fale de Recurso 31310 1110 - SECRETARLs, MAGRSERV.PURLE MEIO AMBIENTE 1101- Craca° Geral 041220002.0510.191.11 - Verrirn e Vadagerd Peo-Paaver CM __-__ R$ 75 00060 Fome de Re:~ 01009 . 33.90.30-Marraria Coroou._ R$ 50.00000 Foras de Reune 01000 Ar: . Era lei era= era diga na data de nua puticaçáo drogados as disposições =contrário Arapongas, 09 de reserrio de 2037 JAIR MILAN Raleia: era Eserdci: LUIZ ANTONV GPX .ON00 Secretaria MAnicipal de Adrainistrapào CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadex ent. Em, .. Çé ..... Q tu dal • 0300'24 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná. Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br