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norma nº 3375/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3375 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3182

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000022 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.375, de 09 de fevereiro de 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
2.035.000,00 (dois milhões, trinta e cinco mil reais), assim discriminados: 
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.0213.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 330.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.023/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00 
Fonte de Recurso 01302 
1030500102.030/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 31310 
1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
1124400042.052/3.3.50.41 — Contribuições R$ 475.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto rio artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
• 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
• 
‘P. 
0200 — GABINETE DO PREFEITO 
0201 — Direção Geral 
0412200032.002/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 
0301 — Direção Geral 
2884600000.003/3.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.4.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção Geral 
0412200032.007/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P_Juridica R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 
1030100032.02113.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 330.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
000023 
1030100092.02313.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 1.200.000,00 
Fonte de Recurso 01302 
10305000102.030/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica 
Fonte de Recurso 31310 
1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBLE MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.051/3.3.90.11 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.30 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Seerz::; .....1.,;:eclit-,,,,, 
Publicado no Jornal 
Em .1() i 02 i Q(1- 
i 
Funcionária 
R$ 30.000,00 
R$ 75.000,00 
R$ 50.000,00 
PREFEITURA DO NUNKIFIO DE ARAPONGAS 
Estada do Par= 
LEl N° 3.375: de 09 do fevereiro de 
Autoriza o Poder ExMattltrd %IMF& e 
*MON' MertUra de Cridtla Adicional 
Esmoi aí, no orçamento do Munidipi0 de 
Arapongas, per* o exortado de 2007. 
A COLORA MLOOCIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PRI:PEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUNDE LEI: 
Art. V - Fm o Poder Erni= autorizado a abra no ogrami de 
Município de Araprogas, para o notícia 63 2007, Crede: Arcional Espedal no rata de RS 
2065.000,00 MA airões, reta e doto rni reais}, Iam dscrininedor 
0800 - SECRETARIA SAUNICIPAL OE SAÚDE 
0001- Oreek. Geral - EC rP 267000 
1000100032.0213.3.50 43 - 6~9es 0odeie- _ RI 330 00300 
FOMO de Ressoo 01.303 
0902- Fundo Murdpal da Saloia 
I 0;101C0392.023/3 3.50.43 - Subvenções Sodsts..... RS 1.200.00000 
Fonte de Recurso 01302 
103050010261313 3.50.43 Suloordos Sorris.__.....__—__.....,._..._____.__.. RS 30.00360 
Fala de Recoso 31310 
11701- SECRETARIA MAGR.SERV.PUBLE IIrd0 AMBIENTE 
1101 - IMO:Geral 
1114400042.95233 93 41 - CcetrbiOes.. R; 47600062 
SanIdde Recurso 01003 
AR 2 - Pau dar cobertura eo credito autorizado na Opa adedor, sedo Mitardce 
CG= ramos. na Marna do disporia na algo 43, paremolo r, briso II° da Lã Federal ns 
4329/69, a =Álacre 'parcial das dotações cromentirás. a sabe: 
0200 - GUINEM DO PREFEITO 
0201- Direçáo Geai 
6912200032.002/31.90.11 - VerNMe Variegam Fbas-Pessual CM RS 50 00060 
Fome de Reco= 91000 
0300- PROCIENOCIRM JURDICA 
0301 - Direção-Geral 
2889600000.003/3.1.90.91- Serlems Judicieis R$ 10000603 
Rads de Penara 01000 
4.420.91 - Sentemos Judrcials Ffs 100 000,00 
Forte de Recurso 0100 
6100- SECRETARIA MUNIC2AL DE AIMMSTRAÇAD 
0401 - Dragas Gerei 
04122000324071339039- Ouros Serviços de Terceiros-Plurklica________ R$ 190.0200 
Po= de Recoso 01030 
0800- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801- Dioçde Geral-EC N. 292000 
1030100032.0212.3.60.39- Outros Serviços da Terceiros-P-1=1Na___»R$ 2611 13C0.00 
Fula de Recurso 01333 
0902-Fado Mi ddpal de Saúde 
1050100092.0210.3 90.36 Cudo Sor= de Terceios-P.Midica Ri 1.200.00060 
S2172 de Recurso 01302 
10035000102 0300 320.32 Outro SeMpsi de Terceiras-P, Judaica RS 30600.00 
Fale de Recurso 31310 
1110 - SECRETARLs, MAGRSERV.PURLE MEIO AMBIENTE 
1101- Craca° Geral 
041220002.0510.191.11 - Verrirn e Vadagerd Peo-Paaver CM __-__ R$ 75 00060 
Fome de Re:~ 01009 . 
33.90.30-Marraria Coroou._ R$ 50.00000 
Foras de Reune 01000 
Ar: . Era lei era= era diga na data de nua puticaçáo drogados as 
disposições =contrário 
Arapongas, 09 de reserrio de 2037 
JAIR MILAN 
Raleia: era Eserdci: 
LUIZ ANTONV GPX .ON00 
Secretaria MAnicipal de Adrainistrapào 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadex ent. 
Em, .. Çé ..... Q 
tu dal 
• 
0300'24 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná. 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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