| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | ALTERA O ART 4 DA LEI N. 3305, DE 26 DE JUNHO DE 2006. |
| native_id | 3183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do'Parana LEI N° 3.376, de 09 de fevereiro de 2007 Altera o art. 4° da Lei n° 3.305, de 26 de junho de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 4° da Lei n° 3.305, de 26 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação: Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., em Alienação Fiduciária os bens financiados e/ou parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado". (NR) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 Seci-c.,t,- ;., a '1-..,ecuç, ,,, .: ercício Publicado no Jorra Em I e / o ã._! u O iLs,, JOTAS B RGES GAMERO Funcron. Secr- ária Municipal de Finanças !IR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Fama 1,1; ti° 3.376. de 03 de formem de 2057 Adento at.r de LM r0 3.303, de 21 de Imbu de 2036. A CAMARA MUNICIPAL DA ARAPONGAS ESTADO 00 PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. t• - O ed. 4° da Loi if 3 905, de 26 de Junho de 2006, pesca a ter e segarás nadai*. Art. r - Em garantia das operachee de crackla Doa o CP" do EzeicuOvo Munirizaal autorizado e ceder ao BRDE atou e Agencia de Fomento do Paraná DA. em APenaod Fidudarla os bem financiados orou parceles de ~pede do Imposto Sobre Operações. Relathas e CIrculego de Mercadorias e Santos - IMAS alou parcelas do Fundo de: PeOPPIIN.5. dot Morúd pios - FP M, eu Mbettos que venham a sutetlbir, em e... necessanne paro amortizar OS 00107009D3 do pdecipai e dos acasalam. na narra do CRIm venha e em contratado'. INRI Art. 2° - Esta Lei cilhará em OQer ne data de sua pubficação. revogadas as. dlaposio5es em cordeado 111 Arapongas, 09 de fevereiro de 2007, JAIR MILAN' PreftMo DM Eliffliki3 JORRO BORGES GAMERO Secretario lchmicIpal de ~bm. o uuuud.) Câmara Municipal de Arapongas Esiado do Paraná.- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jo cai aver 1 Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br