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norma nº 3376/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3376 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaALTERA O ART 4 DA LEI N. 3305, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
native_id3183

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do'Parana 
LEI N° 3.376, de 09 de fevereiro de 2007 
Altera o art. 4° da Lei n° 3.305, de 26 de junho de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 4° da Lei n° 3.305, de 26 de junho de 2006, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., em Alienação 
Fiduciária os bens financiados e/ou parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado". (NR) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 
Seci-c.,t,- ;., a '1-..,ecuç, ,,, .: ercício 
Publicado no Jorra 
Em I e / o ã._! 
u
O iLs,, 
JOTAS B RGES GAMERO 
Funcron. Secr- ária Municipal de Finanças 
!IR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Fama 
1,1; ti° 3.376. de 03 de formem de 2057 
Adento at.r de LM r0 3.303, de 21 de Imbu de 2036. 
A CAMARA MUNICIPAL DA ARAPONGAS ESTADO 00 PARARA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. t• - O ed. 4° da Loi if 3 905, de 26 de Junho de 2006, pesca a ter e segarás 
nadai*. 
Art. r - Em garantia das operachee de crackla Doa o CP" do EzeicuOvo Munirizaal 
autorizado e ceder ao BRDE atou e Agencia de Fomento do Paraná DA. em APenaod Fidudarla os bem financiados orou parceles de ~pede do Imposto Sobre Operações. 
Relathas e CIrculego de Mercadorias e Santos - IMAS alou parcelas do Fundo de: 
PeOPPIIN.5. dot Morúd pios - FP M, eu Mbettos que venham a sutetlbir, em e... 
necessanne paro amortizar OS 00107009D3 do pdecipai e dos acasalam. na narra do CRIm 
venha e em contratado'. INRI 
Art. 2° - Esta Lei cilhará em OQer ne data de sua pubficação. revogadas as. 
dlaposio5es em cordeado 111 
Arapongas, 09 de fevereiro de 2007, 
JAIR MILAN' 
PreftMo DM Eliffliki3 
JORRO BORGES GAMERO 
Secretario lchmicIpal de ~bm. 
o uuuud.) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Esiado do Paraná.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jo cai 
aver 
1 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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