| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E SUZETE S J CURY E CIA LTDA. |
| native_id | 3184 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000043 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.377, de 09 de fevereiro de 2007 Dispõe sobre referendo de Contrato de Comodato firmado entre o Município de Arapongas e Suzete S.1 Cury & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica referendado o Contrato de Comodato firmado entre o Município de Arapongas e Suzete S. 1 Cury & Cia. Ltda., referente a utilização do imóvel de propriedade do Município com área de 153,00 metros quadrados, (frente para rua Marabu), parte da área maior de 6.825,00 metros quadrados, da data n° 01 da quadra n° 35, conforme matrícula n° 24.049 do Registro de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, para fins de Comércio Varejista de Lanches e Bebidas - Lanchonete". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 a Publicacie .' , no Jcp- r- I• er Furcion. _ HOMERO GUSTAVO BAZANA • 110 ott ácio Em j o • - Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 000044 4 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - k SZCRETARIA EXECUTIVA LEI fl° 3.377. de 09 de fevereiro de 2007 Dispõe sobra referendo de Contrato de Comodato firmado entre o Município de Arapongas e Sete S. 3. Cury 8 Cia. Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO MANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; h Art 1° - RG3 referendado o Contrato de Comodato Ninado entre o : Plurncípáo de Arapongas e Surete S. 1. Gary & Cia. Ltda., referente a enfia:adio do Imóvel de propriedade do MunIcfplo com área de 153,00, metros (reeditados, (frente pare rua Marahu), parte da área inalar de i 6,525,00 metros quadrados, da data n° 01 de quadre is° 35, conforme. matricula n° 24.049 do Registro de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, • paia fora de Comércio Varejista de Lanches e Metidas - Lanchonete". Art. 20 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publkaçáo, revogadas '`;,-1 .$ as dksposlytes em contráno. .1 Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 3JUR MILAN! Prereto em Exercdo HOMERO GUSTAVO ata" Seereterb 1,1~4 de Mus, Trensportrn rJ e Cenenvorvirnento Urtenn CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jor ..... ........ ......... . .......... ..... !Zicl .... Qã. ........... 3 Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 • www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br