| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GRUPO CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. |
| native_id | 3185 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000062 Secretaria Executiva LEI N° 3.378, de 09 de fevereiro de 2007 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao GRUPO CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o GRUPO CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., sita à Rua Rouxinol, 385 — Centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.054.446/0001-48, Contrato de Comodato de uma área de terras com 1.071,00 m2, parte da área maior de 32.200,00 metros quadrados, do lote de terras n° 1AB, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 6800 do Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca Art. 2°. O Comodatário edificará as suas expensas, a obra de 250,00 m2, conforme processo protocolado sob n° 0311, de 16 de janeiro de 2007, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que c9p? título for. • Art. 4°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao don'atário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 000063 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 HOMERO GUSTAVO BAZANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secib Publicado no Jorna( 4u Em _j__QJ 4 PREFEFTURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Pirará Secretaria Executiva 3378. 114,09 de fevereiro de 3007 Dispõe sobre autorização para dar em comodato torneio de propriedade do Munielplo ao GRUPO CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS DO ESTADO 00 PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LB: Art. 1.. Pica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o GRUPO CATEDRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA„ sita à Rua Rouxinol, 385 — Cento, neste Município e Comarca, inscrita no CNP) sob n° 07.054.446/0001-48, Contrato de Comodato de uma Orne de tenaz com 1.071,00 en2, parte da área maior de 32200.00 metros quadrados, do lote de terras n° 1A13, situada na Gleba Patrirnõrrio Arapongas, neste Munizipio e Comarca, conforme matricida n. 6800 do Registro de imóveis —2. Oficio, desta comarca. É Art Y. O ComodatÉrio edificará as suas expensas, e obra de 250.00 tardonho procesão protocolado sob n. 0311, de 16 de lareira de 2007, no prazo improrrogável de 100 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta ie.. Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determbecio, ou seja, 20 (vinte) anos, e contar da publicação desta Lel, sem direto a renovação, seja a que titulo for. Art Comcdatário não poderá alterar a finalidade da ed.ficação Implantada, alienar ou ceder e terceiros sob qualquer hipótese. seja a que Mulo for, 1 o qual Implicará na Imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reverão da posse do Móvel e borga tortas existentes ao Património Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, rossarcimento. a 14i qualquer Mula, prelado ou alegação .1 Art. 5. Esta Lei entro em vigor na data de sue publicação, ficando' revogadas es disposições em contrário. Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 JAIR MILANI Prefeito em Examine HOMERO GUSTAVO BAZANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 4 • 00.3064 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal rykedrit... .... ..... "Nnciogváivo ..... Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br