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norma nº 3378/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3378 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GRUPO CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
000062 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.378, de 09 de fevereiro de 2007 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município ao GRUPO CATEDRAL 
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o GRUPO 
CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., sita à Rua Rouxinol, 385 —
Centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.054.446/0001-48, 
Contrato de Comodato de uma área de terras com 1.071,00 m2, parte da área maior 
de 32.200,00 metros quadrados, do lote de terras n° 1AB, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 6800 do 
Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca 
Art. 2°. O Comodatário edificará as suas expensas, a obra de 250,00 m2, 
conforme processo protocolado sob n° 0311, de 16 de janeiro de 2007, no prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. 
Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que c9p? 
título for. 
• 
Art. 4°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, 
o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito ao don'atário de indenização, ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
000063 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 
HOMERO GUSTAVO BAZANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secib 
Publicado no Jorna( 
4u 
Em _j__QJ 
4 
PREFEFTURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pirará 
Secretaria Executiva 
3378. 114,09 de fevereiro de 3007 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato torneio de propriedade do 
Munielplo ao GRUPO CATEDRAL COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS DO ESTADO 00 PARARA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LB: 
Art. 1.. Pica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o GRUPO 
CATEDRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA„ sita à Rua Rouxinol, 385 — 
Cento, neste Município e Comarca, inscrita no CNP) sob n° 07.054.446/0001-48, 
Contrato de Comodato de uma Orne de tenaz com 1.071,00 en2, parte da área maior 
de 32200.00 metros quadrados, do lote de terras n° 1A13, situada na Gleba 
Patrirnõrrio Arapongas, neste Munizipio e Comarca, conforme matricida n. 6800 do 
Registro de imóveis —2. Oficio, desta comarca. 
É 
Art Y. O ComodatÉrio edificará as suas expensas, e obra de 250.00 
tardonho procesão protocolado sob n. 0311, de 16 de lareira de 2007, no prazo 
improrrogável de 100 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta ie.. 
Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determbecio, ou seja, 20 
(vinte) anos, e contar da publicação desta Lel, sem direto a renovação, seja a que 
titulo for. 
Art Comcdatário não poderá alterar a finalidade da ed.ficação 
Implantada, alienar ou ceder e terceiros sob qualquer hipótese. seja a que Mulo for, 1 
o qual Implicará na Imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder 
Público e reverão da posse do Móvel e borga tortas existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, rossarcimento. a 14i 
qualquer Mula, prelado ou alegação 
.1 
Art. 5. Esta Lei entro em vigor na data de sue publicação, ficando' 
revogadas es disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de fevereiro de 2007 
JAIR MILANI 
Prefeito em Examine 
HOMERO GUSTAVO BAZANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
4 
• 
00.3064 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
rykedrit... 
.... ..... 
"Nnciogváivo ..... 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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