| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 415/05, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.379, DE 09 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 415/05, firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP e de outro lado o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP e de outro lado o Município de Arapongas, destinado à Reforma de Imóvel (CEMAF - Centro Municipal de Aprendizagem Feminino), aquisição de Equipamentos e Material de Consumo àquele Centro, para atendimento à execução das ações relativas à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, cumprindo ao que prevê a Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de março de 2007 LUIZ O I rj ER O P GLIE IILUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Pubbcado Jornd Em jV I o.9 frA___ F''-, r Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - a • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Faranâ SECRETARIA EXECUTIVA gut, 3.319. MSS DE MARCO De 2007 Diamba sobre referendo do Termo de Convênio ff 415105, firmado entre o Estado de Paraná, através da Secretaria de Estado cio Trabalhe, Emprego e Promoção Social — SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente — CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência — FIA e o Instituto do Ação Social do Paraná — IASP e de outro lado o Municipio de Arapongas_ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica referendado o Termo de Convênio firmado de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente — CEDCA,' Fundo Estadual para a infância a da Adolescência — FIA e o instituto do Ação Social do Paraná — IASP e de OUSO lado o Municiais. de Araponga., destinado à Reforma de Imóvel (CEMAF — Centro Municipal de Aprendizagem Feminino), aquisição de Equilpernentos e Material de C0419l1110 àquele Centro, para atendimento à execução das açães relativas à criança e ao adolescente em silvai:4o de risco pessoal e social. cumprindo ao que prevê e Lei n° 8.069f9D — Estatuto da Criança e 00 Adolescente — ECA_ Art. r — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ais disposições em contrário. Arapongas, 09 de março de 2007 LUIZ ROBERTOPLIGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Admmlatroção CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 41( Publicado o Jorrai. / 4 . Ern,.. )0 I / 04 Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 1•11••••• oh^ on. 2•••• 2.• •2 .• •••• • ....,......e... ......a. A A A• ••• rItiá /A 111% A A ..a..« dr..