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norma nº 3379/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3379 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 415/05, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.379, DE 09 DE MARÇO DE 2007 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 415/05, 
firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, 
Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - 
CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência -
FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP e de outro 
lado o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado de um lado o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social 
- SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo 
Estadual para a Infância e da Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do 
Paraná - IASP e de outro lado o Município de Arapongas, destinado à Reforma de Imóvel 
(CEMAF - Centro Municipal de Aprendizagem Feminino), aquisição de Equipamentos e 
Material de Consumo àquele Centro, para atendimento à execução das ações relativas à 
criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, cumprindo ao que prevê a 
Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de março de 2007 
LUIZ O I rj ER O P GLIE II￾LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Pubbcado Jornd 
Em jV I o.9 frA___ 
F''-, r 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
a 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Faranâ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
gut, 3.319. MSS DE MARCO De 2007 
Diamba sobre referendo do Termo de Convênio ff 415105, firmado entre o 
Estado de Paraná, através da Secretaria de Estado cio Trabalhe, Emprego e 
Promoção Social — SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do 
Adolescente — CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência — FIA 
e o Instituto do Ação Social do Paraná — IASP e de outro lado o Municipio de 
Arapongas_ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica referendado o Termo de Convênio firmado de um lado o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Trabalho, Emprego e Promoção 
Social — SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente —
CEDCA,' Fundo Estadual para a infância a da Adolescência — FIA e o instituto 
do Ação Social do Paraná — IASP e de OUSO lado o Municiais. de Araponga., 
destinado à Reforma de Imóvel (CEMAF — Centro Municipal de Aprendizagem 
Feminino), aquisição de Equilpernentos e Material de C0419l1110 àquele Centro, para 
atendimento à execução das açães relativas à criança e ao adolescente em silvai:4o 
de risco pessoal e social. cumprindo ao que prevê e Lei n° 8.069f9D — Estatuto da 
Criança e 00 Adolescente — ECA_ 
Art. r — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
ais disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de março de 2007 
LUIZ ROBERTOPLIGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Admmlatroção 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
41( 
Publicado o Jorrai. 
/ 4 . 
Ern,.. )0 I / 04 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
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