br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3380/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3380 / 2007
Date 2007-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 507/06, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id3187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
0J3095 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.380, DE 27 DE MARCO DE 2007 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 507106, 
firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social SETP, 
Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - 
CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência -
FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP e o Município 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado de um lado o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social 
- SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo 
Estadual para a Infância e da Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do 
Paraná - IASP e o Município de Arapongas, destinado à Reforma de Imóvel (CEMAF -
Centro Municipal de Aprendizagem Feminino), aquisição de Equipamentos e Material de 
Consumo àquele Centro, para atendimento à execução das ações relativas à criança e ao 
adolescente em situação de risco pessoal e social, em cumprindo ao que dispõe a Lei n° 
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de março de 2007 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal Azbiumv-, ot.0 f
.2Q1 1 ,Q3 
LO--e/U c)( 
Funcionária 
LUIZ RO • ERTO GL SE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Porardt 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1£1 N' 3310. DE 27 DE MARCO DE 2007 
Dispõe miare referendo do Termo de Convênio e 507106, firmado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — 
SETP, Conselho Estadual doa Diretos da Criança e do Adi:demente — CEDCA, Fundo 
Estadual para a Infáncla e da Adotescdncla — FIA e o Instituto de Abão"Social do 
Paraná — IASP e o Munitclpio de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL 1° - Fica referendado o Termo de Convênio arruado de um lido o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social 
— SETP, Conselho Estadual dos Matos da Criança e do Adolescente — CEDCA, Fundo 
Estadual para a Infáncia a da Adolescdricla — FIA e o Instituto de Ação Social do • 
Paraná —1ASE e o MunIciplo de Arapongas, das-finado á Reforma de Imóvel {CENA.. —
Centro Muninipal de Aprendizagem Feminino), aquisição da Equipamentos e litatenal de 
Consumo àquele Centro. para atendimento a execução das ações relativas á criança e ao 
adolescente em situação de naco pessoal e social, em cumprindo ao que dispõe a Lei n° 
6.069190— Estatuto da Criança e do Adolescente— ECO. 
Art. r— Esta Lei entrara em viger na data de sua publicação, revogadas as 
chateai êtries em contra no. 
Arapongas, 27 de março de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prete iht 
LUIZ ANTONIO GlOCONDO 
SCcretâno Municipal de Administração 
000096 Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná - 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
eu2licadoci2 4a,1 
Em... .c20LJ C:1 1 Q.) 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
4, www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

open original →