| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 507/06, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
0J3095
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.380, DE 27 DE MARCO DE 2007
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 507106,
firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social SETP,
Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente -
CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e da Adolescência -
FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP e o Município
de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado de um lado o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
- SETP, Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo
Estadual para a Infância e da Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP e o Município de Arapongas, destinado à Reforma de Imóvel (CEMAF -
Centro Municipal de Aprendizagem Feminino), aquisição de Equipamentos e Material de
Consumo àquele Centro, para atendimento à execução das ações relativas à criança e ao
adolescente em situação de risco pessoal e social, em cumprindo ao que dispõe a Lei n°
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 27 de março de 2007
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal Azbiumv-, ot.0 f
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LO--e/U c)(
Funcionária
LUIZ RO • ERTO GL SE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Porardt
SECRETARIA EXECUTIVA
1£1 N' 3310. DE 27 DE MARCO DE 2007
Dispõe miare referendo do Termo de Convênio e 507106, firmado entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP, Conselho Estadual doa Diretos da Criança e do Adi:demente — CEDCA, Fundo
Estadual para a Infáncla e da Adotescdncla — FIA e o Instituto de Abão"Social do
Paraná — IASP e o Munitclpio de Arapongas.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ArL 1° - Fica referendado o Termo de Convênio arruado de um lido o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
— SETP, Conselho Estadual dos Matos da Criança e do Adolescente — CEDCA, Fundo
Estadual para a Infáncia a da Adolescdricla — FIA e o Instituto de Ação Social do •
Paraná —1ASE e o MunIciplo de Arapongas, das-finado á Reforma de Imóvel {CENA.. —
Centro Muninipal de Aprendizagem Feminino), aquisição da Equipamentos e litatenal de
Consumo àquele Centro. para atendimento a execução das ações relativas á criança e ao
adolescente em situação de naco pessoal e social, em cumprindo ao que dispõe a Lei n°
6.069190— Estatuto da Criança e do Adolescente— ECO.
Art. r— Esta Lei entrara em viger na data de sua publicação, revogadas as
chateai êtries em contra no.
Arapongas, 27 de março de 2007
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prete iht
LUIZ ANTONIO GlOCONDO
SCcretâno Municipal de Administração
000096 Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná -
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
eu2licadoci2 4a,1
Em... .c20LJ C:1 1 Q.)
Funcionário
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634
4, www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br