| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA DA RESOLUÇÃO CRISTÃ - MINISTÉRIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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m—QL5_1__(231 0'4" Funcionária Luiz ob rti)pd Prefeito 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 003!07 LEI No 3.381, DE 28 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre autorização para doação de terreno à Igreja Evangélica da Resolução Cristã — Ministério de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica da Resolução Cristã — Ministério de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.975.979/0001-62, com sede à rua Fogo Apagou, 390 — Jardim Primavera, o lote de terras sob n° 92-F/7-22, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 373,20 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes da R-1 — Matrícula no 21.338 do Registro de Imóveis, 20 Ofício, desta Comarca. Art. 20 - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 200,00 (duzentos) metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 30 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 50 - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de março de 2007 'ft Secretaria Executiva Publicado no Jornal HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 000108 Câmara Municipal de Arapon as Estado do Paraná PREFSTURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 1381. DE 28 DE MARCO DE 2007 Dispõe sobre autor ração para doação de terreno á Igreja brangelica da Resolução Cristã - Mirdstério de Arapongas, e dá outras provIdEndas. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LU: Art. - Fim autorizado a Poder Executivo a doar à Igreja Evangefica da Resolução Cisa' - Mirrist&lo de Arapongas, pessoa joriclica de direito privado, keret, no CNP] sob no 07375.979/0001-62, com sede á rua Fogo Apagou, 390 - Jardim Primavera, o lote de terias sob rP 92-F/1-72, stuado na G3eba Patran8do Arapongas, reste Município e Comarca, com área de 373,20 metros quadrados, com cheas e confrwtagles constantes da RA - Matricida no 21.338 da Registro de Imó‘es, ' 2° Oficia, desta Comarca. Art. - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, urra área de 200,00 (duzentos) meros quadrados ro prazo de 06 (seis). meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será oOn'ado a partir da pudim& desta lei. Art. - A donatária tomará posse precariamente do irndsnd medrante aprovação do projeto de eddEaçOo. Art. - A não condudo da obra no prazo detemainado, bem cano alteração da sua finalidade dando destinação &versa a acra-tado implantada, sem expressa autorização cio Podar Pudera municipal, rroatará na imediata reversão do ¡rateei e herdes/orlas ~Mas ao Patrim8r* Parrico Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou ategaçâO Art. 5° - A doação será feita O& escritura púbka apás a zondusk da obra, condidoriando-se a não alienação da área doada a torceras, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Pode Púbico Municitod. Art. 6° •Esta lei entrará ern vigor na doa de sia peNicação, revogadas as disposições aro contrária Arapongas, 28 de março de 2007 Luiz Roberto Pugliese Prefeito HOMERO CUSTAM BASANA Ser etárid Nte~ de Otrds. Trutsrertea e Disewolvi~ Uraare CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS jo I Publicado no Jo t. CitsEm,.. c5?9 / 1 10 Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmaraponaas.pr. QO v. br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br