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norma nº 3381/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3381 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA DA RESOLUÇÃO CRISTÃ - MINISTÉRIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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m—QL5_1__(231 0'4" 
Funcionária 
Luiz ob rti)pd 
Prefeito 
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
003!07 
LEI No 3.381, DE 28 DE MARÇO DE 2007 
Dispõe sobre autorização para doação de 
terreno à Igreja Evangélica da Resolução 
Cristã — Ministério de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica da 
Resolução Cristã — Ministério de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 07.975.979/0001-62, com sede à rua Fogo Apagou, 390 — Jardim Primavera, 
o lote de terras sob n° 92-F/7-22, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com área de 373,20 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes da 
R-1 — Matrícula no 21.338 do Registro de Imóveis, 20 Ofício, desta Comarca. 
Art. 20 - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
200,00 (duzentos) metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
publicação desta lei. 
Art. 30 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 40 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como 
alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 50 - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de março de 2007 
'ft 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
000108 Câmara Municipal de Arapon as 
Estado do Paraná 
PREFSTURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 1381. DE 28 DE MARCO DE 2007 
Dispõe sobre autor ração para doação de terreno á Igreja brangelica da 
Resolução Cristã - Mirdstério de Arapongas, e dá outras provIdEndas. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LU: 
Art. - Fim autorizado a Poder Executivo a doar à Igreja Evangefica da 
Resolução Cisa' - Mirrist&lo de Arapongas, pessoa joriclica de direito privado, keret, 
no CNP] sob no 07375.979/0001-62, com sede á rua Fogo Apagou, 390 - Jardim Primavera, 
o lote de terias sob rP 92-F/1-72, stuado na G3eba Patran8do Arapongas, reste Município e 
Comarca, com área de 373,20 metros quadrados, com cheas e confrwtagles constantes da 
RA - Matricida no 21.338 da Registro de Imó‘es, ' 2° Oficia, desta Comarca. 
Art. - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, urra área de 
200,00 (duzentos) meros quadrados ro prazo de 06 (seis). meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será oOn'ado a partir da 
pudim& desta lei. 
Art. - A donatária tomará posse precariamente do irndsnd medrante 
aprovação do projeto de eddEaçOo. 
Art. - A não condudo da obra no prazo detemainado, bem cano 
alteração da sua finalidade dando destinação &versa a acra-tado implantada, sem expressa 
autorização cio Podar Pudera municipal, rroatará na imediata reversão do ¡rateei e 
herdes/orlas ~Mas ao Patrim8r* Parrico Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou ategaçâO 
Art. 5° - A doação será feita O& escritura púbka apás a zondusk da obra, 
condidoriando-se a não alienação da área doada a torceras, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Pode Púbico Municitod. 
Art. 6° •Esta lei entrará ern vigor na doa de sia peNicação, revogadas as 
disposições aro contrária 
Arapongas, 28 de março de 2007 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
HOMERO CUSTAM BASANA 
Ser etárid Nte~ de Otrds. Trutsrertea e 
Disewolvi~ Uraare 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
jo I Publicado no Jo t. 
Cits￾Em,.. c5?9 / 1 10 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmaraponaas.pr. QO v. br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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