| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 00013 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.382, DE 28 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Arapongas. Capítulo II Da composição Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; N.J 4 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII) um representante do Conselho Tutelar . § 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2° — A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. § 4° — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5° — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3° — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I — desligamento por motivos particulares; II — rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2'; e III — situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular rio decorrer de se mandato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 015125 § 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2° — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4° — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Parágrafo Único — Os membros do Conselho a que se refere o Capítulo II, serão empossados através de decreto municipal de nomeação a cada novo mandato. Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB : I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e 03"ji..126 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei. Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB, incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: Prefeito 0 031.."7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura, condições materiais adequado à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único —O Município deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 28 de março de 2007 2---Y j LUIZ RO P ERTO PU\ TESE Secretaria Executiva Publicado no Jornal iak.4"„n, af) NtV8th Em / Funcionária 5 UJ C.D z < Ctl <C LU O o J <C o .0 ce Z. 9- 2 2 sQ 5T-1, SVr w 1 Câmara Municipal de Arapongas Estada cio Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parará Av. Araponga www.cmarapongas. SECRETARIA EXECUTIVA LEI X' 3_382. DE 3R DE MARCO DF. /0:27 Disrste sobre a criarão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manmienção e Elmsrovolsimamo da Educarão Básica e de v.~ão doo Proti,bmis Educaren-Coror lho& FIN.'DEF1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESPADO to PAISANA, DECRETOU, E EU, PR EFF2TO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI; Captado 1 Das Derporiedes Preliminares Art. 1.• - lira airado o Conselho Municipal de Acampeudmruutoe Cordel: Social do Fundo de Manutenção e Deseuvohimemo da Educação Risk, e do Valorização dos Profis.sierais da Educação-Conselho do FUNDEB, no &Mito do Município de Arapongas. Capítulo 11 Da composição An. r • O Conselho a que se-refere nen. I^ é ~ido por Pó Move) membros findares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforte representação e ind adiu& a seguir discrindradas: I) um repremnsote da Senenuia Municipal de Educação. indicado peto Poder Executivo Moicipal; Ir) zum represenianze dos professores das escolas pá/dicas municipais; 111) ore represem:une dos dirmores das escolas públicas municipais; 11°5 uns representante dos senadores técnico-administrativos das escolas públicas narnielpeis; V1 dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VII dois represe ntarleS das estudantr5 da educação básica pública: VII) um representante do Conselho Tutelar 5 - Os membros de que balara os incisos II, 111. IV, V e VI date artigo saio indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado parta escoltes das indicados, pelos respectivos pane,. 5 2' - A indicação referida no ara repor deverá ocorre em até vime dias entes da ohanina do mandato dos conselheiros anis..nas, para a nomeação dos conselheiros. § 3° - Os conselheiros de que sara o rama deste artigo deverão guardar vinculo formal com: os seu:rumos que rerm-sentain. devendo esta condição constimir-sc como pré. requisito h participação na processo eletivo previsto no -5 I". á 4' - Os representantes, tinia].e SUplefile, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitas por suas me-marras comunidades escolares, 4 5°- São impedidos de Meeis. o Conselho do FUNDO: - cônjuge e parentes consangirineos a afins, alé terceiro grau, do Prefeito, do Vire Prefeito e dos Seda:Mios Municipais: Ir - iesoureiro, contador ou fiusionário de empresa de assessoria ou consultoria que pautem serviços relacionados ã administração ou coo:role interna dos recamos do Fado, bem como ed.:juges. pusestes cormangiducos ou afins, até terceiro grau, desses profusimdlc, III- csindarrtes que não saem emancipados; e IV •, pais de alunas que: amaçam cargos ou fiscoes públicas de livre Maca*, e exoneração nn. 'rebito do Poda Executivo Municipal: ou b) meiem serviços terce Miados ao %deo Executivo Municipal. Art. 3' - O suplente substituará o titular do Conselho do FUNDEI nos casos de a fastarnemos temporários ou recriareis deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de efestamemod liiMuro decorrente de. I -dedigemenio por motisans particulares:, II - rompimento do visa& de que sem o 5 3', dou. 2"; e 111 - situação de iMpedimerro previsto ao § 6°, incorrida pelo titula bo decorrer de seu mandato - Na hip5te zm que o suplente incorra na situação de ufasurnecto definitivo descrito no art. 3', o esrabeiecuremo responsável pela indicação deverl indicar:um o suplente. 2°-- Na hipótese em que o titular e o aplane domam sirnuttaneamente na situação da afastameráo definitivo descrito no Int 3°, a instilai* ou segmasso responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Ari, ir -O mudas dom mentos do Conselho será de 2 (dai-5) IMOS, permitida una única recondução para o mandam s-abseqfiente por apenas urna vez_ Parágrafo [)nino - Os membros do Conselho a que se refere o Capitulo II. serão empossados através de dmreio municipal dc nomeado a cada novo mandato. Capitula III Das Competársias do Conselho do FUNDEI Art. r • Compete ao Conselho do FUNDEB: (43) 3252-0634 ,ngas@yahoo.com.br 1- acompanha: e controlara repartição. transferência e aplicação dos recursos do Fundo: - supervisiones a realização' do Censo ESe(gAr e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, ouro o objetivo de concorrer para o regi&r e tempestivo tratam= e encaminhamento dos dados estmistioos e financeiros que alicerçara a op...a-knalização do FL'NDEB: Ili - examinar os registros coalheis e demonstrativos gerem-Mia mensais r ensebados rclatiss6 aos recursos repassados ou retidos ó coma do Fundo; IV - emitir parecer sobre as prestacires de cornas dos remissos do Fundo, que deverão sei dispaaibilimdas mensalmente pelo Poder Executivo M eni ripai; e V- outras atribuições que legislação especifica eventual-e:cote estabeleça: Parágrafo Delco - O parecer de que trata o inciso IV deus artigo deverá ser . apresentado ao Poder Executivo Municipal era ale trinta deu mies do vencimento do prazo Ora e ap.vsu,uvw da pr estacão de curam junto ao Tribunal d.e Contes dós MUniciOos. Capitula IV Das DIsposieirs Finais Art. 6' - O Conselho do FUNDEEI terá um Presidente e una Vire.Presidens, que serão eteitos Nos cosei& ires. Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidenria o canse lhe MO designado nos termas do art. 2°, I desta Art. T - Na hipótese em que o membro que papa a função de Presidente do Conselho do ['UNDER, incorrer is situação de afastamento definitivo prevista ao UI 3", a Presidència será ocupada pelo Vim-Presdenre. Art. r - No prazo máximo dc 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,deveri ser àprOndO o Regimento Imana que viabilize seu fiecionamente. Art. 9* - As reuniões ordinárias da Conselho do [uivais sedo realizadas mensalmente. cora a presença da maioria de sem membros. e, endoedinarienTsree. quando convocados pelo Presidente eu mediante mijei:ação por escrito de pelo Mear, oro luro dos rendecs efetivos. Parágrafo falta. As deliberações serão tornadas pela maioria dos membros ars:Sentes. cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos ralos rm uso o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FlReDEB aruaná com autonomia em SUS desistes, sem via:viação Ou subordinação institucional ao Poder Eaecrnivo Municipal. Art. 11 • A atração dos membros do Cor:Miro da FUNDEI]: I • não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interrsse social; III - assegura isenção ria obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebias OU prestadas em razão do exemicio‘de 511:15 atividades de eenseNcira, e sobre as pessoas que nes confiarem ou deles receberem infornlaOrs; IV- Telt. quando os Conselheiros forem representantes de professores e dsetorm ou de sedidares ala carolas públicas, manso do Mandato'. al exoneração de oficio ou desilusão do rasgo ou emprego sem justa causa. OU transferência involundria do estabderimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em f212010 das atividades do conselho-, e c) afastamento invehradrio e irjustificado da cindi & &consenti:toantes do término do mamino pau o cndl tenha sido deskerado Art. 12 - O Conselho do FLNDEB não comati com estrutura administrativa pniFin, devendo o Município garantis infra-estruma, condições materiais adequado á cieçoça0 plena dascompetéraies do Conselho e ofereces ao Ministério da Educação os dados adunais relativos a Sua criação e composição. Parágmfo Étnico -0 Município deverá ceder ao Conselho do FUNDEEI um servidor do quadro efetivo mrsompal para atua casoto Secretário Executivo do Conselho. AM. 13 • 0 Conselho do FUNDEI poderá, sempre que jutgar com:Mente: 1 - apresentar, ao Poder Legislador local e aos órgIOS de eentrole latem:, e ralem:, manifestação formal acerca dos as p;stros contábeis e dos denorosurtivos gertnciais do Fundo; ❑ - por decisão da mona de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Echs---s,as, ou servidor equivalente, para prestar esc/ars-amamos arena do filmo de recursos e a execução das -despesas do Enredo, devendo a autoridade convocada ama-sentar-se em prazo não superior a minei dias. An. 14 - Durante o prazo previsto ou 4 2° do ara- 2°. os novos membros deveria se reunir cora os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato esta se encenaado, para transferincia de documentos e informações de interesse do Conselho. Are. 15 - lista Lei entra em vigor na data de sua poWeSçá.0. Arapongas, 2.8 de março de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIF-SE Prefeito Ij :! Si 11 fl PAULO vALÊRÉ0 Secretário Municipa5 de Educas:5o e Esportes