norma nº 292/1956

ESTADO DO PARANA' /
L E I H ° __2 9 2
SÚMULA: - Modifica o artigo n. 261 da Lei n. 198, de 28 de
abril de 1*953, e a Tabela do Imposto de Industrias 
e Profissões, na parte referente a açougues*
*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA :
Artigo Io - A letra wa" do art. n* 261 da Lei n. 198, de 28 de 
abril de 1*953, passa a ter a seguinte redação:**
a) “ Ho Matadouro Municipal:
gado vacum de qualquer peso, por cabeça cr# 1.000,00; 
gado suino de qualquer peso, por dabeça cr# 500,00; 
gado caprino, lanígero e leitões, por cabe￾ça ................................... cr# 200,00.
Par° único- Picam isentos desta taxas ôs concessionários, 
com contrato de matança, firmado com o poder 
público*
Artigo 2o 4 0 Imposto de Indústrias e Profissões^a açougues for- ( necldos^por outros marchantes, que não sejam os con- 
] cessionários, de contrato firmado com a Prefeitura 
j Municipal, será único, da importância de dez mil cru ! zelros anuais*
Par° único- Picará sujeito ao pagamento deste imposto, além da 
obrigação da apresentação do laudo do Veterinário, 
sobre a sanidade do animal, cuja carne esteja sendo 
vendida, a ambulante ou vendedor, com ou sem açougue 
nesta cidade.
Artigo 3o - Os açougues, que recebem carne*dos concessionários 
pagarão, conforme a classe, o Imposto de Tabela vi￾gente.
Artigo 4° - Para os consumidores nao negociantes, será cobrada
a seguinte taxat￾Porco **.,.♦.... .................. * .cr# 50,00;
Leitões, cabritos e carneiros .............cr# 20,00,
Artigo 5o - Hevogam-se as disposições em contrário, bem assim, a 
letra ^b” do art. n. 261, da Lei n. 198, de 28 de 
abril de 1.953.-