| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LUIZ ROB RT P CPU -j Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1T+,../Ç,J n _ re LEI N° 3.383, DE 28 DE MARCO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.021/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 300.000,00 Fonte de Recurso 01302 1030500102.030/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 31310 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 1030100032.021/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 300.000,00 Fonte de Recurso 01302 1030500102.030/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 31310 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de março de 2007 Secretaria Executiva Publicado no Jornal o Funcionária 001 J8 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado &Parará LEI PC 3.383, DE 28 DE MARCO DE 2907 &Monta o Poder Executivo Municipal a estueis abertura de Credilo Adicional Especial, no orça-inaniu do M u nIcl pio de Arapongas, para o exercida:ide 2007. A CAMARA NUNIEMAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO &SEGUINTE LEI: Ad. t^ • Fim a Poder Executivo autorizado a ater na orçarnesid•çoiverno do 1.47NcIplo de Arapongas, para o exarado de 2007, CrdcFrto Adicicrai EtNectal no miar de R5 705 000.00 (setecentos e elmo ml reais:, asai° alsenininsdes, 0000- SECRETARIA MUN1C1PAL 9E SAÚDE 0001 - Oiroçan Canal - EC M 29121300 1030100032,021/3.3.50.43 - SutiveiNtes Sociais ., RS 40090090 Fonte de Recurso 01303 0E02- Funda Municipal de SaUde 1030700032.023+3 3 50 - SutseeNdes Sociais_ . RS 300.000,93 Fonte de Redimo 01302 1030500102.03013350.43 - Subomp5es Saciais R$ 5.000,00 Fores de Recuso 31210 AA. 2 - Para dar cobertura ao crikko auterindo no mago antenor, arruo atuadas MOO recursos, im tome do disposto no .v43 43. ~do 1°, incisa dl, da Lei Federai n. 4.323164, a ~ação pardal das clotações orçainentartas. amber 0800- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801- DIreçâo Geral - EC M 29.2800 10301.00032 021f3.3.90.39- Cuim Sericce de Terceiro&P.Átrldca --.........._ RS 400.00190 , Fonte de Recurso 01303 0302 - Fundo Munld001 de Sofria 1030100092.02271.3.99.39- Cavos Sento& da TellAirda-P.Alddta....------- RS 303000.93 Fonte do Recurso 01302 1030500102.0343 3E0.39-Outros Serviços de le-ceims-P Juddica___ _ R5 5.03089 Fomo de Recurso 31310 Ad. . Esta IN Entrare de URDI" na data de sua publicação, revogadas as disposicSes em ~o Aráginges. 28 de maço de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Seenierlo Municipal de Administação CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no i o nat Em,.. <-2(;\ I 0 ..... ...... Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_araponaasavahon rnrra