| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 3192 |
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O 0 G O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3,385 DE 13 DE ABRIL DE 2007 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156 , 3.158 , de 23 de novembro de 2004,e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00' m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art.2° - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, 4 serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada urna das residências. Art.3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), zona Resid ciai 2 (ZR2), Zona • HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E Desenvolvimento Urbano Arapongas, 13 de abril de 2007 LUIZ BER UGLIESE Prefeito ,ecretará Executiva Publicado no Jornal ,61 03161 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004, e 3.221, de 18 de julho de 2005, de lotes contendo sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas: c — Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REFERIRA DO MUNE IPIO DE ARAPONGAS finado do Paraná LEI ff 3325. PE 1313.E. ABRIL OÉ g0i37 Ellspèle sobre desmembra memto A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUN!Cint. SANCKINO A SEGUINTE LEL Art. 1' - Fica 'Morim& e,Poder Executivo e aprovar co prc(etcs de dennernbmmerclo rui Zona Resides:MI 2 (2R2) e Zona Residersctal 3 (ZR:3J. cem as 00/Ondas pravlatas nes Leia n° 3.158 , 3.158 , de Z3 de novernhro de 2004,e 3121. de 18 de julho de 2305. durerfie e prazo de 129 (cento e vires) dias, e arfar da putecogão desta Lei, desde que e Éreo derrnerobreda não sela Inferior e 200 m2. Parágrafo únloe. Ao Regerdes do "capur afio dispensadas quando. e- prover por documente hábil, ser um Imóvel de no mbnimo P2 proprletárloe ou ealedr mais de orca edificação )devidamente aprovedee se luas ptentaa no Setor competente do Mu ., hIp6tema *no que a testada ~hm deverá ser El (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta ~roa Quadrados): LI - tenha adi:11*Mo o Imóvel nesses cendhpes enterformente 5 vIgancla denta Lel. Art2° • As edgencles do erLP, exceto e de testada minha de dez melros, serão dincoemadas quando num único imóvel editar irais de Urna rosidencia. com Diante já aprovada pelo, órgãos tarraxe competentes da Prefeitura, podendo reerwar-se o desmembramento moendo e 'altivo a Cede Uma dna fediddndas. ArLP - Foca autorrsedo o Poder Executivo a aprovar os tundra, de desmembramento na Zona Red.:fendi, Especial' 1 )ZRE11. Zona Residencial 2 (2R2), Zona Reddenoral 3 (ZR3). SC (setor Canad.% SE (Setat Estrutural) e 2CE (Zona Central), sem `s. as esigórdas previstas nas Leis re 3,155, 3.1513, de 23 de novena:iro de 2004. a 3.221. de II de Mn° de 2005, de Ices contereis effifedde gefrolnedas reeldencias com no mexem don 12) pavimentos. Rede que a tenda mínima e ema mInirne do sejam infener a 5.20 metros (demo metes) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco meros quadrados), respearvarrente, observando agi sag inen miuá e- provar por documento hábil á propriedade do imóvel; h - e ellficação deverá Mar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas: c- Tente adquirido° breve' anteriormente/1 evigirech desta Lei. Art. P. Os eles rerr ~tos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados desola da perecer da Semeada municipal de Obras Tm-nomes e Desenvotvimente Ulmo - SEOPUR, onde sela demonstrada a não eadatênda de prejuízo urbanialic0 á cidade. Art. P. Ente lel entra em vigor na dera de sua pubreação, revogadas as depeakema em cantil*, Arapongas, 13 de aindf de 2007 HOMERO GUSTAVO RASARA LUIZ ROBERTO PUGLIESE Suparrkea taparem De ~AS. TRWSPORTEE E Prefeito OesersoMmento Urbano et Câmara Municipal de Arapongâ --- Estado do Paraná — CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Â. Ç Publicado no Jornal MRCL' . Em,.. ........ ..../ #0 (/\ Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 4 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br