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norma nº 3385/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3385 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id3192

Documents (1)

texto integral #

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O 0 G O 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3,385 DE 13 DE ABRIL DE 2007 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as 
exigências previstas nas Leis n° 3.156 , 3.158 , de 23 de novembro de 2004,e 3.221, de 18 
de julho de 2005, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta 
Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. 
Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 
proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente 
aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), 
hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e 
ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00' m2 (cento e trinta 
metros quadrados); 
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência 
desta Lei. 
Art.2° - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, 
4 serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já 
aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o 
desmembramento requerido e relativo a cada urna das residências. 
Art.3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), zona Resid ciai 2 (ZR2), Zona 
• 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas, 13 de abril de 2007 
LUIZ BER UGLIESE 
Prefeito 
,ecretará Executiva 
Publicado no Jornal 
,61 
03161 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural e ZCE (Zona Central), sem 
as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004, e 3.221, de 
18 de julho de 2005, de lotes contendo sobrados geminados residenciais com no máximo 
dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 
metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), 
respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas: 
c — Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REFERIRA DO MUNE IPIO DE ARAPONGAS 
finado do Paraná 
LEI ff 3325. PE 1313.E. ABRIL OÉ g0i37 
Ellspèle sobre desmembra memto 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUN!Cint. SANCKINO A SEGUINTE LEL 
Art. 1' - Fica 'Morim& e,Poder Executivo e aprovar co prc(etcs de 
dennernbmmerclo rui Zona Resides:MI 2 (2R2) e Zona Residersctal 3 (ZR:3J. cem as 
00/Ondas pravlatas nes Leia n° 3.158 , 3.158 , de Z3 de novernhro de 2004,e 3121. de 18 
de julho de 2305. durerfie e prazo de 129 (cento e vires) dias, e arfar da putecogão desta 
Lei, desde que e Éreo derrnerobreda não sela Inferior e 200 m2. 
Parágrafo únloe. Ao Regerdes do "capur afio dispensadas quando. 
e- prover por documente hábil, ser um Imóvel de no mbnimo P2 
proprletárloe ou ealedr mais de orca edificação )devidamente 
aprovedee se luas ptentaa no Setor competente do Mu ., 
hIp6tema *no que a testada ~hm deverá ser El (dez) metros e 
ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta 
~roa Quadrados): 
LI - tenha adi:11*Mo o Imóvel nesses cendhpes enterformente 5 vIgancla 
denta Lel. 
Art2° • As edgencles do erLP, exceto e de testada minha de dez melros, 
serão dincoemadas quando num único imóvel editar irais de Urna rosidencia. com Diante já 
aprovada pelo, órgãos tarraxe competentes da Prefeitura, podendo reerwar-se o 
desmembramento moendo e 'altivo a Cede Uma dna fediddndas. 
ArLP - Foca autorrsedo o Poder Executivo a aprovar os tundra, de 
desmembramento na Zona Red.:fendi, Especial' 1 )ZRE11. Zona Residencial 2 (2R2), Zona 
Reddenoral 3 (ZR3). SC (setor Canad.% SE (Setat Estrutural) e 2CE (Zona Central), sem 
`s. 
as esigórdas previstas nas Leis re 3,155, 3.1513, de 23 de novena:iro de 2004. a 3.221. de 
II de Mn° de 2005, de Ices contereis effifedde gefrolnedas reeldencias com no mexem 
don 12) pavimentos. Rede que a tenda mínima e ema mInirne do sejam infener a 5.20 
metros (demo metes) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco meros quadrados), 
respearvarrente, observando agi sag inen miuá 
e- provar por documento hábil á propriedade do imóvel; 
h - e ellficação deverá Mar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas: 
c- Tente adquirido° breve' anteriormente/1 evigirech desta Lei. 
Art. P. Os eles rerr ~tos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados desola da perecer da Semeada municipal de Obras Tm-nomes e 
Desenvotvimente Ulmo - SEOPUR, onde sela demonstrada a não eadatênda de prejuízo 
urbanialic0 á cidade. 
Art. P. Ente lel entra em vigor na dera de sua pubreação, revogadas as 
depeakema em cantil*, 
Arapongas, 13 de aindf de 2007 
HOMERO GUSTAVO RASARA LUIZ ROBERTO PUGLIESE Suparrkea taparem De ~AS. TRWSPORTEE E Prefeito OesersoMmento Urbano 
et 
Câmara Municipal de Arapongâ 
--- Estado do Paraná — 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Â. Ç Publicado no Jornal 
MRCL' .
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Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
4 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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