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norma nº 3387/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3387 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaREVOGA A LEI N. 3330, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO.
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Secretaria Executiva • 
Publicado no Jornal LUIZ RO4 R (1-O
Ru 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3 1 8 9 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.387, DE 18 DE ABRIL DE 2007 
Revoga a Lei n° 3.330, de 24 de agosto de 2006 
e autoriza o Poder Executivo a permutar 
imóvel público. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 3.330, de 24 de agosto de 2006, em 
todos os seus termos. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar a data de terras 
sob n°. 8, da quadra n° 09, com área de 5.522,51m2' , situada na Jardim Oriental, nesta 
cidade e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n° 21.316, do Cartório de Registro do 2° Ofício desta 
comarca, com os seguintes Lotes de terras: Lote n° 27, 28 e 29, da quadra n° 06, com 
áreas de 382,00 m2, 384,20 m2 e área de 390,60 m2, respectivamente, situados no Jardim 
Petrópoiis; Data sob n° 22, da quadra n° 01, com a área de 341,00 m2, situada no Jardim 
Coroados, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 8.613, 8.614, 
8.615 e 12.448, todas do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca e o 
Lote n° 02, da quadra n° 02, com área de 360,00 m2, situado no Jardim do Café, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 2.822, do Cartório de Registro de 
Imóveis, do 1° Ofício, desta comarca, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento 
de Arapongas - CODAR. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2007 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
c15190 Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná ---- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Calado do Pararia 
LELjàriALmilig,69LNPE19 
Revoga e Lei .1". 1-730, do 24 de limoal° de 2005 
e aviada. o Poder Executivo e permutar 
Imóvel público. 
A CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica revogada e Lei r. 3.330, de 24 de agoslo de 2000, em 
todrn mi 'metermos 
Art. 21 - Fico autorizado o Poder Executivo o permutar e dote cl• terras 
sob rd. 13, da quadra n• 09-, com are. de 5.622.61nF. , situada no Jardim [Mental. onda 
cidade e comarca, de prooderdade do Paunklpio da Arapongas, com as divisas e 
cantrontaçges constamos do mahimaa re 21.316, do Caitúrio de Reg9lro do 2. Oficio Mista 
comarca. dom os seguirdes Lotes de !erras: Loto o' 27. 25 • 29, da quadra 06, com 
arem do 352.00 rri.2, 354.20 n12 e M.a de 390.60 m2. respectivamente., silvados no Jardim 
Petrdpolis: Data sob n• 22, da 9radra re 01. com a areis de 341,00 012. situada no *mim 
Coroados, cair an divisas e Gordo:mi/Jornas ~antes das matriculas ns. 8513, 8.614, 
0.1315 e 12.448. todas do Cednrio de Registro de I0140e4 do 2. 011oo, [lesta ormarca e o 
tolo n• 08 da quadra re 02. cem ama de 356,03 in2.. situado no Jardim do -Cera, inorn as 
Coesas e confromayees constantes da matricula rf 2.522. do Cariado de Registro do 
ImOved do 14 06do, desta comarca. de propriedade da Companhia de Cluenvotidarento 
de Aras:mimes • CODAR. 
Esla Lei entra dm vigor na data de sua publicactio. revogadas 
ais dsposioSes em contado. 
Arapongas, 18 de alidi de 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prelevo 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Spay0100 ~de Obra, Tampares 
DesenocÉnneelo 4.1.eno 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
zi-A-tburxLc., cLth 1-145.4 
:rn,.. 1°1 1) )- 
FIJ 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br. 

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