| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 3330, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO. |
| native_id | 3194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Secretaria Executiva • Publicado no Jornal LUIZ RO4 R (1-O Ru Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3 1 8 9 Estado do Paraná LEI N° 3.387, DE 18 DE ABRIL DE 2007 Revoga a Lei n° 3.330, de 24 de agosto de 2006 e autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 3.330, de 24 de agosto de 2006, em todos os seus termos. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar a data de terras sob n°. 8, da quadra n° 09, com área de 5.522,51m2' , situada na Jardim Oriental, nesta cidade e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 21.316, do Cartório de Registro do 2° Ofício desta comarca, com os seguintes Lotes de terras: Lote n° 27, 28 e 29, da quadra n° 06, com áreas de 382,00 m2, 384,20 m2 e área de 390,60 m2, respectivamente, situados no Jardim Petrópoiis; Data sob n° 22, da quadra n° 01, com a área de 341,00 m2, situada no Jardim Coroados, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 8.613, 8.614, 8.615 e 12.448, todas do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca e o Lote n° 02, da quadra n° 02, com área de 360,00 m2, situado no Jardim do Café, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 2.822, do Cartório de Registro de Imóveis, do 1° Ofício, desta comarca, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2007 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano c15190 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná ---- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Calado do Pararia LELjàriALmilig,69LNPE19 Revoga e Lei .1". 1-730, do 24 de limoal° de 2005 e aviada. o Poder Executivo e permutar Imóvel público. A CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica revogada e Lei r. 3.330, de 24 de agoslo de 2000, em todrn mi 'metermos Art. 21 - Fico autorizado o Poder Executivo o permutar e dote cl• terras sob rd. 13, da quadra n• 09-, com are. de 5.622.61nF. , situada no Jardim [Mental. onda cidade e comarca, de prooderdade do Paunklpio da Arapongas, com as divisas e cantrontaçges constamos do mahimaa re 21.316, do Caitúrio de Reg9lro do 2. Oficio Mista comarca. dom os seguirdes Lotes de !erras: Loto o' 27. 25 • 29, da quadra 06, com arem do 352.00 rri.2, 354.20 n12 e M.a de 390.60 m2. respectivamente., silvados no Jardim Petrdpolis: Data sob n• 22, da 9radra re 01. com a areis de 341,00 012. situada no *mim Coroados, cair an divisas e Gordo:mi/Jornas ~antes das matriculas ns. 8513, 8.614, 0.1315 e 12.448. todas do Cednrio de Registro de I0140e4 do 2. 011oo, [lesta ormarca e o tolo n• 08 da quadra re 02. cem ama de 356,03 in2.. situado no Jardim do -Cera, inorn as Coesas e confromayees constantes da matricula rf 2.522. do Cariado de Registro do ImOved do 14 06do, desta comarca. de propriedade da Companhia de Cluenvotidarento de Aras:mimes • CODAR. Esla Lei entra dm vigor na data de sua publicactio. revogadas ais dsposioSes em contado. Arapongas, 18 de alidi de 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prelevo HOMERO GUSTAVO BASANA Spay0100 ~de Obra, Tampares DesenocÉnneelo 4.1.eno CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal zi-A-tburxLc., cLth 1-145.4 :rn,.. 1°1 1) )- FIJ Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br.