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norma nº 3388/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3388 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL CENTAURO.
native_id3195

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,)ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
_ ãã _o 
Funcion 
ej,:i 200 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.388, DE 18 DE ABRIL DE 2007 
Dispõe sobre doação de terreno a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL CENTAURO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art° 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a quadra n° 10 com a área de 3.370,00 
metros quadrados, situada no Conjunto Habitacional Centauro, neste município e comarca, constante 
das divisas e confrontações da matrícula n°. 3488, do Registro de Imóveis do 2°Oficio, desta 
comarca, de propriedade do Município, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial • Centauro, inscrita no CNPJ sob n° 78.298.072/0001-54, com sede à Rua Mutum-Poranga, 548 — 
Conjunto Centauro, neste município e comarca, destinada à sede social da referida associação. 
Art. 2°. A Associação de Moradores do Conjunto Residencial Centauro, se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar 
as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel, a partir da publicação da presente 
• lei. 
Art. 5°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 28 de março de 2007 
LUIZ ROBERTO P 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
111 
Câmara M CJ:;:01 unicipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNtCIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LES PC3.38a. DE 78 PE ABRIL DE 2C4„/ 
Oispil. sobro &morre d. Merano a ASSOCIAÇÁO DE MORADORES 00 CONJUNTO RESIDENCIAL CENTAURD, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DElefre reit/. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Arr. It Fios ...Sado o Podar Eseicutro e doer • aum. ri. 10 coma arem de 3 37000 reatem quadrados. situado no ConiuMo Hebescloral Crestar.. rege ...JON e M.me, ~beba% da* diuhes e cmaronandree da reavicula ne 348, do ROSTO de Imóveis do M Oficio, desta curamal. de proprIodade da Municiam. ia Assamolto de OANIKYDret de OCWONIO Rmidencial 
Cenbuns 4001(0 no CNN sob NI T8293.CrIND001-54. comsede a R. MetnrePorengt Nte - 
Cpnjunio Centimp, neste rtrunrcksie • comem, dee... lede •0dN da referida insociapike , 
An. 2. A Asseciagrua de ~abres do CaNunto R asidene•N Canteiro.. urro... • 
[Migrar o ImOvel pare raras finaktad. ~ bem umb elo abane Nsdeskação e nem Manar 
Ni Are. o Receitar MC qualquer roam W emmeara e prE.le a0ter6orm80 legal do Poder PúlMem Mirdelpol, sob pena doe gamoe é beMeromies reverterem ao Patimenua Púbico Mun.mil, fiem 
direito. ludernueofn ou reamigenenlo 
Parágrafo Mrke ber~es esk-Serees Incerpcserm. fio Intóreel, abre. de doasSo 
Are. r A doabbel COM feia por espalma 0401eU, oguleisearsloge a esprema Obniaária 
mio mimar e é01313 aonde • mucama, 100 qualquer kens, eus miga aulmizasSo do Poeta Público 
Munkaa' s. 
AA. C. A Ocorra% !usará o.te precenerumee do irednret • mura da gr bbsesda da premente 
IN 
AR Sr. A ~Ma mil leite por .nades PdbAa conMolosando-se a Mo milenar . área doada arameiros. sue quoir~ forma sem prega autom.". Poder Plegoolitensmel 
Art r. Esto lei mera Mb rigor na dela de sua pubilaMbo revogadas el dimmaiseure Cm 
cr.báro 
Arexopd. 215 de 'nen?. do 2007 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prete. 
HOMERO GUSTAVO BARATOS 
Secretáno MJ nictarl de Otres. Transporta e Desendolvireerile Urbano 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no .1 
d4s:k.b1,4 oLef 
.9ric 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br. 
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