| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL CENTAURO. |
| native_id | 3195 |
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,)ecretaria Executiva Publicado no Jornal _ ãã _o Funcion ej,:i 200 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.388, DE 18 DE ABRIL DE 2007 Dispõe sobre doação de terreno a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL CENTAURO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art° 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a quadra n° 10 com a área de 3.370,00 metros quadrados, situada no Conjunto Habitacional Centauro, neste município e comarca, constante das divisas e confrontações da matrícula n°. 3488, do Registro de Imóveis do 2°Oficio, desta comarca, de propriedade do Município, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial • Centauro, inscrita no CNPJ sob n° 78.298.072/0001-54, com sede à Rua Mutum-Poranga, 548 — Conjunto Centauro, neste município e comarca, destinada à sede social da referida associação. Art. 2°. A Associação de Moradores do Conjunto Residencial Centauro, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Parágrafo único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel, a partir da publicação da presente • lei. Art. 5°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de março de 2007 LUIZ ROBERTO P Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 111 Câmara M CJ:;:01 unicipal de Arapongas ---- Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNtCIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LES PC3.38a. DE 78 PE ABRIL DE 2C4„/ Oispil. sobro &morre d. Merano a ASSOCIAÇÁO DE MORADORES 00 CONJUNTO RESIDENCIAL CENTAURD, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DElefre reit/. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Arr. It Fios ...Sado o Podar Eseicutro e doer • aum. ri. 10 coma arem de 3 37000 reatem quadrados. situado no ConiuMo Hebescloral Crestar.. rege ...JON e M.me, ~beba% da* diuhes e cmaronandree da reavicula ne 348, do ROSTO de Imóveis do M Oficio, desta curamal. de proprIodade da Municiam. ia Assamolto de OANIKYDret de OCWONIO Rmidencial Cenbuns 4001(0 no CNN sob NI T8293.CrIND001-54. comsede a R. MetnrePorengt Nte - Cpnjunio Centimp, neste rtrunrcksie • comem, dee... lede •0dN da referida insociapike , An. 2. A Asseciagrua de ~abres do CaNunto R asidene•N Canteiro.. urro... • [Migrar o ImOvel pare raras finaktad. ~ bem umb elo abane Nsdeskação e nem Manar Ni Are. o Receitar MC qualquer roam W emmeara e prE.le a0ter6orm80 legal do Poder PúlMem Mirdelpol, sob pena doe gamoe é beMeromies reverterem ao Patimenua Púbico Mun.mil, fiem direito. ludernueofn ou reamigenenlo Parágrafo Mrke ber~es esk-Serees Incerpcserm. fio Intóreel, abre. de doasSo Are. r A doabbel COM feia por espalma 0401eU, oguleisearsloge a esprema Obniaária mio mimar e é01313 aonde • mucama, 100 qualquer kens, eus miga aulmizasSo do Poeta Público Munkaa' s. AA. C. A Ocorra% !usará o.te precenerumee do irednret • mura da gr bbsesda da premente IN AR Sr. A ~Ma mil leite por .nades PdbAa conMolosando-se a Mo milenar . área doada arameiros. sue quoir~ forma sem prega autom.". Poder Plegoolitensmel Art r. Esto lei mera Mb rigor na dela de sua pubilaMbo revogadas el dimmaiseure Cm cr.báro Arexopd. 215 de 'nen?. do 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prete. HOMERO GUSTAVO BARATOS Secretáno MJ nictarl de Otres. Transporta e Desendolvireerile Urbano CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no .1 d4s:k.b1,4 oLef .9ric Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br. a 0?. .........