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norma nº 3389/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3389 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 103 DA LEI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992. (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS)
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YiKi à 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PU LIESE 
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• LEI N.°3.389, DE 19 DE ABRIL DE 2007 
Acrescenta parágrafo ao art. 103. da Lei n* 
2.078, de 22 de maio de 1992. (Código de 
Posturas do Município) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Ao art. 103 da Lei n' 2.078, de 22 de maio 
de 1992, acrescenta-se o seguinte parágrafo: 
" Art. 103 
• Parágrafo único: Fica terminantemente proibida a 
concessão de licença pelo Município, para a 
realização de festas do tipo "RAVE", que tenham 
longas horas de duração em local inadequado, e que 
apresentem riscos aos freqüentadores." 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Ak publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2007 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
• 
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cri(40 Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.. 3.389, DS 19 DS ABRIL. DE 2007 
Acrescenta pdrágrafo ao art. 103. da Lei n. 
2.078, de 22 de maio de 1992. (Código de 
Posturas ao Município) 
A &mui MUNICIPAL DE ARAPONGAS, estApo DO PABANX, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUISTE LEI, 
Art. I' - Ao ar:. 103 da Lei n. 2.078, de 22 de maio 
de 1992, acrescenta-se o seguinte parágrafo: 
Art. 103 
Parígrafs Cálice: Fica terminantemente proibida a 
concessão de licença pelo Município, para a 
realização de festas da tipo "RAM', que tenham 
longas horas de duração em local inadequado, e que 
apresentem riscos aos freOeneadores„' 
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na date de sua 
publicação, revogadas as dfsposJp5es em contrário. 
Arapongas, 19 de abril. de 2007 
LUIZ ANTONIO GIOODNOO LUIZ ROBERTO PUCLIESS 
Secretário municipal de AdminlstracAo Prefeito 
dAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
AZticacto nuioti,r2 
Pii O ....1 ...... 0.) 
Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
IAIIAIIA1 rmarannnnac nr nnti hr F-mail- "amara arannnn.ne enrunhrin rnm hr 
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• 

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