| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 103 DA LEI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992. (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS) |
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YiKi à LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PU LIESE kç 5 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N.°3.389, DE 19 DE ABRIL DE 2007 Acrescenta parágrafo ao art. 103. da Lei n* 2.078, de 22 de maio de 1992. (Código de Posturas do Município) A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Ao art. 103 da Lei n' 2.078, de 22 de maio de 1992, acrescenta-se o seguinte parágrafo: " Art. 103 • Parágrafo único: Fica terminantemente proibida a concessão de licença pelo Município, para a realização de festas do tipo "RAVE", que tenham longas horas de duração em local inadequado, e que apresentem riscos aos freqüentadores." Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Ak publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2007 Secretário Municipal de Administração Prefeito secretaria Executiva Publicado no Jornal • er cri(40 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.. 3.389, DS 19 DS ABRIL. DE 2007 Acrescenta pdrágrafo ao art. 103. da Lei n. 2.078, de 22 de maio de 1992. (Código de Posturas ao Município) A &mui MUNICIPAL DE ARAPONGAS, estApo DO PABANX, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUISTE LEI, Art. I' - Ao ar:. 103 da Lei n. 2.078, de 22 de maio de 1992, acrescenta-se o seguinte parágrafo: Art. 103 Parígrafs Cálice: Fica terminantemente proibida a concessão de licença pelo Município, para a realização de festas da tipo "RAM', que tenham longas horas de duração em local inadequado, e que apresentem riscos aos freOeneadores„' Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as dfsposJp5es em contrário. Arapongas, 19 de abril. de 2007 LUIZ ANTONIO GIOODNOO LUIZ ROBERTO PUCLIESS Secretário municipal de AdminlstracAo Prefeito dAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS AZticacto nuioti,r2 Pii O ....1 ...... 0.) Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 IAIIAIIA1 rmarannnnac nr nnti hr F-mail- "amara arannnn.ne enrunhrin rnm hr • •