| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
| native_id | 3197 |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal LUIZ ROBERTO , Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS C' E)5 21 9 Estado do Paraná LEI N° 3.390, DE 26 DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.146.000,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil reais), assim discriminados: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Direção Geral 2884600000.007/3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0701 — Direção Geral 0824400072.01413.3.90.30 — Material de Consurnd R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01000 1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral 0412200032.051/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 630.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 326.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 — PROCURADORIA JURE DICA 0301 — Direção Geral 2884600000.003/3.1.90.91 — Sentenças Judiciais Fonte de Recurso 01000 1300 — SECRETARIA M.OBRAS,TRANSP.E DESENV.URBANO 1301 — Direção Geral 1545100291.020/4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de Recurso 01000 R$ 896.010,00 R$ 249.990,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2007 xl Lett' 3390: DE 28 pe ABRIL SE 2007 Mecho a Poder Exeeeliim learrIcipal a efetua ebertlre de Cale* Adicionei Soplerrente, na 0N:ementa do leuedelpla de Arepenwee, pene o exerekla de 2007. . A CAMPA MUNICVAL CE ~ONDAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E Eu, ~MO 11.114CFAL, ~AGUO A SEG UME LB: ii 4t 1. - Fee o Poder Excede, eureinea e .0 m~ealo-Neareee da Lemaplo da ~A a.? o oercído de 2037. CAedio ~rei Suckelemn no abra RS 1146903.00 aen nelMg ano e@-era cem ra ~tem dearinlredo. 1151:0 -SEC:REMIA InPaCPAL CE MANCAS WS - Oteano Geai , 21~02.007/3-3130.47 - 0Cdpeçõee Taba:~ e rentateee_......_._ _____ Ri14 moo Rosca-Remem 31003 Mn- SEGREIARLe,A11.0OCWL DE ASSISTárjA SOCIAL 0101 -Cabalo Orei 0324400572.0140.3.90.30- Pad~ de Cene~..— _____ RI 20.000.00 Fanei ele Reato 01300 3.3.110-39 - ~e Senlwe de Tee~..krarea_ ..... ._-_____ At 20 003.00 Foliado Reana 01000 meberio. Art.r Este lei seara ma dgr na date de ele pubedeane ~das -as Mam~ gral Axpeeos, 26 de a7rtl dr 2007 UAI ROBERTO PUDUESE %Mio 1.112 0*11T040 010000.90 Secreladolduredpei de AdrrriCage 1103- SECRETARIA MAGASERVP1.113LE MEN/ANDIRDE 1191- Dee* Geai 14122:003205113 150 30- laOsiel de Cnauan. Falte 6 Reeno910:0 1.506.31- Ouros Seniçai de 7~.Arlace 320.01)0,03 Fale de RINUM 011:00 Art.? Reader ~nem ea adega agateada re vaporaria, urde adimos cano mame. re lanne depcsb mak, 4.1. perigado r. 1~11. do Lei Fadarei rf 4.32004.a aulepic ~dm aú»e Karealaiet, e agaa 0X13 -PROCURAI/ORA JORINCA 0301 -Dheçad Gemi 388.030003.0030.1.90,91 -Sornas Joldefe 111 890.017.00 Fede de Reaxso 01002 1300 - SECRETARIA 1.1.0~TReASP.E DEWNVORDADD 13C. neepdo Gerar 15.151171291.020fe,19031 -Une re$ 249 943.02 Fac. de Roam 01000 PREFERURA DO IGINÉCÍPID DE ARAPONGAS Eido do Pema Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná -.ui— CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS -=cado no Jornal çe.Ur ......V4 1 13- Ç • Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br vit