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norma nº 3391/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3391 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 121 DA LEI N. 3225, DE 3 DE AGOSTO DE 2005
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secretaria Executiva 
Publicado no Jornal LUIZ ROBERTO PUGLIE E 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.391, DE 02 DE MAIO DE 2007 
Dá nova redação ao art 121 da Lei n° 
3.225, de 03 de agosto de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 121 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 121 — Com a vigência desta Lei, o Município 
responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras, 
pagamento de benefícios previdenciários devidos aos servidores 
regime previsto no art. 91 desta Lei, ficando, desde já, autorizado 
assumirá total 
decorrentes do 
integrantes do 
a dar baixa dos 
débitos anteriormente contraídos junto ao Fundo Municipal de Aposentadorias e 
0 
Pensões — FAPEN, decorrentes das Leis ns. 2.403, de 20 de março de 
07 de maio de 1996". (NR) 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
efeitos a 06 de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
1996 e 2.408, de 
retroagindo seus 
Arapongas, 02 de maio de 2007 
0 
e 
0''3 S1 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná • 
PREFEITURA DO AWNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTNA 
LEI fl° 3.391. DE 02 DE MAIO DE 2007 
Dá nova redação ao art. 121 da Lel n• 
3.225, de 03 de agosto de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - O el. 121 de Lei ri. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar 
corri sseguinte redação: 
"Art. 121 - Com a viglincia desta Lel, o Munícipes assumirá total 
responsabladade pela cobertura de insulicianclas financeiras, desorientei do 
pagamento de banoticka preveenclinios devidos aos servidores integrantes do 
regime provisto no SE 91 desta lei, Orando, desde Já, autorizado a dar baixa dos 
debitam anteriormente contraídos ¡unto ao Fundo Municipal de Aposentadorias e 
Penates - PAPEIS decorrentes da* Leis na- 2403, de 20 de março de 1996 e 2,409, da 
07 da maio do 1996", (KR) 
An. 2 - Esta Lei eriçará em viger na data de sua publicação retrOegind0 seus 
eleita, a06 de açama de 2005, revogadas as disposip5us em unekiP 
Arapongati, 02de meio de 2007 
••• 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO =CONDO 
Secreta.> Mire:gel de Adruiniseação 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.. .4.•Mt.Pr• 
Pub licado no Jornal 
...... 
. 
......... 
... .. 
...... ... 
...... .. ....... 
....... ................ Funcionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br. 

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