| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 121 DA LEI N. 3225, DE 3 DE AGOSTO DE 2005 |
| native_id | 3198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
secretaria Executiva Publicado no Jornal LUIZ ROBERTO PUGLIE E Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.391, DE 02 DE MAIO DE 2007 Dá nova redação ao art 121 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 121 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 121 — Com a vigência desta Lei, o Município responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras, pagamento de benefícios previdenciários devidos aos servidores regime previsto no art. 91 desta Lei, ficando, desde já, autorizado assumirá total decorrentes do integrantes do a dar baixa dos débitos anteriormente contraídos junto ao Fundo Municipal de Aposentadorias e 0 Pensões — FAPEN, decorrentes das Leis ns. 2.403, de 20 de março de 07 de maio de 1996". (NR) Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, efeitos a 06 de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário. 1996 e 2.408, de retroagindo seus Arapongas, 02 de maio de 2007 0 e 0''3 S1 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná • PREFEITURA DO AWNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTNA LEI fl° 3.391. DE 02 DE MAIO DE 2007 Dá nova redação ao art. 121 da Lel n• 3.225, de 03 de agosto de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - O el. 121 de Lei ri. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar corri sseguinte redação: "Art. 121 - Com a viglincia desta Lel, o Munícipes assumirá total responsabladade pela cobertura de insulicianclas financeiras, desorientei do pagamento de banoticka preveenclinios devidos aos servidores integrantes do regime provisto no SE 91 desta lei, Orando, desde Já, autorizado a dar baixa dos debitam anteriormente contraídos ¡unto ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Penates - PAPEIS decorrentes da* Leis na- 2403, de 20 de março de 1996 e 2,409, da 07 da maio do 1996", (KR) An. 2 - Esta Lei eriçará em viger na data de sua publicação retrOegind0 seus eleita, a06 de açama de 2005, revogadas as disposip5us em unekiP Arapongati, 02de meio de 2007 ••• LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito LUIZ ANTONIO =CONDO Secreta.> Mire:gel de Adruiniseação CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .. .4.•Mt.Pr• Pub licado no Jornal ...... . ......... ... .. ...... ... ...... .. ....... ....... ................ Funcionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br.