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norma nº 3392/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3392 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 888/MDS/2005, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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LUIZ ROB TO PUGLIE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 000248 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.392, DE 02 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre referendo do Termo de 
Convênio n° 888/MDS/2005, firmado entre 
a UNIÃO, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 888/MDS/2005, firmado 
entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome e o Município de Arapongas, referente à execução do Projeto Serviços de Proteção 
Socioassistencial à Pessoa com Deficiência. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2007 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
P/7)w 7/_,e -71(5-(17. 
Em 09 I 1.200 
Funcionária 
Câmara Municipal de ArapWs 
--- Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ANAIJUNGA,1_ 
Publicado no ornai 
- 
Em, .. c) S 19..k 
runcion'gir:; 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 4 
4 
Fek 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SE CRETARM EXECuTivA 
Lal 3.392. DE 02 DE MAIO DE ZOOZ 
Cliapdo a obre Mirrando do Termo de Comérrlo AIIIOROS120.25, firmado redre a 
Ulitha.0. por Imanando do Minlaténo do Deumeotelm•nlo Social e Combata a Fama • 
o /Au naolplo de Arapongas. 
A CAMARÁ MUNICIPAL IDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO Á SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica referendado o Termo dai Cornartio et' aa&TaDS1209S, fernAdo 
entre e Urda., por Intermédio do Magstado do Oeummlalniranto Social • Combate ti 
Fome la o Moldo lsdo d• Arapongas, referente á esmurro de PoaNto Senripas de Prater:Ao 
Socirmaiatencial 9 Peseta com DelaSende 
Art. 2. — Esta Lei entrara em sirgo, no data de suo pubbencao. revogadas ira 
dia~Oes em conlabio. 
Araponga... 02 de mala de 2007 
LUIZ ROEI ERTO PUGUtSE 
Prafegé, 
LUIZ ANTONIO 010C 0000 
Seeretdoo ~mai da Adrn1~1 

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