| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 888/MDS/2005, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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LUIZ ROB TO PUGLIE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 000248 Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.392, DE 02 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 888/MDS/2005, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 888/MDS/2005, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Arapongas, referente à execução do Projeto Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2007 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração secretaria Executiva Publicado no Jornal P/7)w 7/_,e -71(5-(17. Em 09 I 1.200 Funcionária Câmara Municipal de ArapWs --- Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ANAIJUNGA,1_ Publicado no ornai - Em, .. c) S 19..k runcion'gir:; Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 4 4 Fek PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SE CRETARM EXECuTivA Lal 3.392. DE 02 DE MAIO DE ZOOZ Cliapdo a obre Mirrando do Termo de Comérrlo AIIIOROS120.25, firmado redre a Ulitha.0. por Imanando do Minlaténo do Deumeotelm•nlo Social e Combata a Fama • o /Au naolplo de Arapongas. A CAMARÁ MUNICIPAL IDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO Á SEGUINTE LEI: Art. - Fica referendado o Termo dai Cornartio et' aa&TaDS1209S, fernAdo entre e Urda., por Intermédio do Magstado do Oeummlalniranto Social • Combate ti Fome la o Moldo lsdo d• Arapongas, referente á esmurro de PoaNto Senripas de Prater:Ao Socirmaiatencial 9 Peseta com DelaSende Art. 2. — Esta Lei entrara em sirgo, no data de suo pubbencao. revogadas ira dia~Oes em conlabio. Araponga... 02 de mala de 2007 LUIZ ROEI ERTO PUGUtSE Prafegé, LUIZ ANTONIO 010C 0000 Seeretdoo ~mai da Adrn1~1